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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre a criação da feira da barganha no município de Cunha e dá outras providências.
native_id1373

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2023-11-24 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2023-10-20 Proposição com veto total — —
2023-10-04 Aguarda sanção ou veto — —
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-20 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Ambos os Poderes. b)quórum para aprovação: maioria simples. c) número de turnos: único d) comissões a serem consultadas: CJR,CFOOSPAEO e CESEASAEPP. e) trata-se de matéria complementar (ou não): Não.
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2023-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Para análise.
2023-09-15 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-09-15 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:12:46.433565-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE 
CUNHA
 Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 – Tel (12) - 3111 – 1359
PORTAL DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. /2023
Dispõe sobre a criação da feira da barganha 
no município de Cunha e dá outras 
providencias.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de 
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele decreta o seguinte: 
Art. 1º - Fica instituída no Município de Cunha/SP a Feira da Barganha de Cunha.
Art. 2º - O objetivo da Feira da Barganha é promover a integração social de seus participantes, 
através da mercancia de objetos usados.
Art. 3º - A Feira da Barganha funcionará aos finais de semana e feriados, das 6h às 16h, ficando 
autorizado o uso da área livre do Parque Lava Pés e Ginásio, para realização da Feira da Barganha 
de Cunha, admitindo-se no local, a permuta ou venda de objetos, pessoais, ou de uso doméstico, 
bem como a venda de artesanato.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal de Cunha/SP poderá alterar excepcionalmente em data 
específica o local de realização da feira da barganha em datas em que se realizarem outro evento 
na área livre do Parque Lava Pés e Ginásio.
Art. 4º - A Feira da Barganha funcionará aos finais de semana e feriados das 6h às 16h, 
observadas as seguintes normas:
I - A armação das barracas não poderá ocorrer antes das 6h;
II - é vedada a entrada e a permanência de qualquer veículo na área de localização da Feira da 
Barganha, no horário de seu funcionamento, inclusive para carga e descarga de mercadorias;
III - Os veículos utilizados para transporte dos barganhistas deverão permanecer estacionados 
em locais que não interfiram no fluxo viário e no bom andamento da feira.
Art. 5º - Serão admitidos à feira da barganha o máximo de 120 (cento e vinte) barganhistas, 
devidamente licenciados nos termos do Decreto Regulamentar.
Art. 6º - A localização dos barganhistas obedecerá a critérios de setorização e sorteio.
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CUNHA
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Art. 7º - Cada box que vagar será preenchido por novo barganhista, de acordo com a ordem de 
inscrição Junto à Prefeitura Municipal de Cunha, respeitando, sempre, o limite de vagas fixado 
pelo artigo 5º desta lei.
Art. 8º - As bancas ou barracas deverão contar, no mínimo com 1,5 (um vírgula) metros lineares 
e no máximo com 3,00 (três) metros lineares, respeitadas as exigências higiênicas, viárias e 
urbanísticas em geral.
Art. 9° - A licença para exercer o comércio na Feira da Barganha será concedida pela prefeitura 
Municipal mediante documentos por ela solicitados, relacionados a atividade, em especial 
comprovação de domicílio no município de Cunha.
Art. 10 - O exercício da mercancia sem a necessária licença implicará na apreensão e 
recolhimento das mercadorias ao depósito Municipal, independentemente da aplicação de 
outras medidas cabíveis.
Art. 11 - É vedada a exposição e/ou o comércio, na Feira da Barganha, das seguintes 
mercadorias:
a) revistas pornográficas;
b) armas de fogo de qualquer tipo e espécie;
c) mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
Art.12 - É vedada a locação e cessão de bancas ou barracas.
Parágrafo único. Constatada a infração mencionada no caput, o feirante terá sua licença 
suspensa.
Art. 13 - São obrigações do feirante:
a) não danificar passeios, alambrados ou qualquer edificação no recinto ou proximidade da feira;
b) acatar as ordens ou instruções dos encarregados da fiscalização da feira;
c) manter rigorosamente limpo o espaço de seu box e devidamente organizadas suas 
mercadorias;
d) respeitar o limite de seu box, não colocando ou expondo mercadorias ou objetos além dele;
e) não comercializar mercadorias ou produtos danificados ou com defeitos ocultos;
f) respeitar rigorosamente o horário de funcionamento da feira;
g) não utilizar, sob nenhum pretexto, árvores ou postes existentes no local da feira;
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h) exibir a documentação exigida para o exercício do comércio sempre que lhe seja solicitada;
i) evitar brigas, discussões ou algazarras, zelando pela manutenção do tratamento cortês entre 
os feirantes e com os frequentadores da feira;
Art. 14 - Constituem motivo para cassação da licença para comércio na Feira da Barganha:
a) comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
b) comércio de mercadorias de procedência duvidosa ou atribuída a ato ilícito;
c) locação total ou parcial de box ou espaço;
d) reincidência em qualquer das infrações a este Regulamento, sem prejuízo das multas ou 
outras penalidades cabíveis;
e) adulteração ou rasura na licença ou em qualquer documento relativo ao exercício do 
comércio na Feira da Barganha;
f) transferência irregular, arrendamento ou empréstimo da licença.
Art. 15 - Os feirantes licenciados para a Feira da Barganha elegerão, através de voto, elegerão
uma Comissão que deverá zelar pela manutenção do objetivo da Feira da Barganha, fazendo 
cumprir e auxiliando a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 16 - A Comissão representará os barganhistas nas reuniões com os poderes públicos e 
decidirá em conjunto com a Prefeitura Municipal de Cunha, sobre mudanças de local, alterações 
ao presente Lei.
Art. 17 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2023.
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO “NETINHO”
VEREADOR
 
 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE 
CUNHA
 Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 – Tel (12) - 3111 – 1359
PORTAL DA CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o interesse dos munícipes locais na instituição da Feira da Barganha de Cunha 
SP e do precedente de que a feira já existia até meados de 2019, à pedido dos próprios munícipes 
e também, haja vista, a existência de tal modalidade de feira em outros municípios, gerando 
renda e movimentando a economia local, aufere-se a importância da instituição desta 
modalidade de feira no município de Cunha SP.
Dessa forma, peço o voto de meus valorosos pares para aprovação desse importante Projeto de 
Lei.
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO “NETINHO”
VEREADOR

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