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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaCria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cunha.
native_id1377

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Norma promulgada — —
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-20 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder legislativo. b)quórum para aprovação: maioria simples. c) número de turnos: único d) comissões a serem consultadas: CJR. e) trata-se de matéria complementar (ou não):não.
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2023-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Para análise.
2023-09-15 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-09-15 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:13:19.574669-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-
1359
PROTOCOLO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2023
SAPLN:25S
15 SET 2073
14:05
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal
de Cunha.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RONALDO
CHARLES DOS SANTOS, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cunha, vinculada à Mesa Diretora, com a
finalidade de exercer as competências definidas nos capítulos Ill e IV da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, e art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, guardando conformidade com
os dispostos: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei nº 14.129, de 29 de março
de 2021 (Lei de Governo Digital).
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Ouvidoria observará os seguintes
princípios e diretrizes:
|- autonomia no exercício de suas atribuições;
H - foco na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, dos titulares de
dados pessoais e dos denunciantes;
HI - ação proativa para o aprimoramento da transparência; e
IV - máxima presteza e eficiência no atendimento aos cidadãos.
Art. 2º Compete à Ouvidoria:
|-receber e dar tratamento, nos termos de regulamento:
a) às manifestações de usuários de serviços públicos a que sg refere o Capítulo Ill
da Lei nº 13.460, de 2017; ão
Papas Posibfes
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CUNHA
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qi ii a sda
b) aos relatos de informações a que se refere o art. 4º-A da Lei nº 13,608, de 2018;
e
c) às petições destinadas ao exercício dos direitos do titular de dados pessoais
perante o Poder Público referidos no art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018;
!! - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das
respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas;
HI - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria da
respectiva área de atuação;
IV - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários
com a prestação de serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Cunha;
V - analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações com vistas ao
aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;
VI - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de
Serviços da Câmara Municipal de Cunha;
VII - adotar meios de solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços públicos e o
órgão, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar
o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando cabível;
Vil - realizar a articulação com instâncias e mecanismos de participação social;
IX - realizar a articulação, no que se refere às competências de sua unidade, com os demais
órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias
Públicas;
X - realizar a articulação com as demais unidades da Câmara Municipal de Cunha para a
adequada execução de suas competências;
XI - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários de
serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto no art. 13 e art. 14 da Lei nº 13.460,
de 2017;
XIl - produzir anualmente o relatório de gestão, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei nº
De
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XItl - elaborar o planejamento das ações da Ouvidoria por meio de plano de trabalho anual
a ser aprovado pelo dirigente máximo da Câmara Municipal de Cunha e encaminhado à Mesa
Diretora para ciência e acompanhamento das ações; e
XIV - coordenar as atividades de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata o inciso | do
art. 9º da Lei nº 12.527, de 2011.
$1º Incluem-se na alínea “a” do inciso | as manifestações recebidas de agentes públicos que
atuem no próprio órgão.
$2º O disposto no inciso VII deste artigo não afasta as competências estabelecidas no
Capítulo Il da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 3º A Ouvidoria contará com a seguinte estrutura mínima:
|- Espaço físico para atendimento presencial que permita discrição e a manutenção do sigilo
do conteúdo das manifestações apresentadas, bem como acessibilidade a portadores de
deficiência ou mobilidade reduzida;
Il- Sistema informatizado com formulário próprio para permitir que o usuário possa registrar
manifestações, relatos e petições a que se refere o inciso | do art. 2º desta norma, que
disponha, no mínimo, dos seguintes requisitos:
a) acesso via internet;
b) geração automática de protocolo;
c) meios para acompanhamento do andamento da demanda;
d) controles e registros de acesso; e
e) meios informatizados que permitam a pseudonimização ou anonimização das
demandas recebidas.
Hll - Número de telefone e caixa de e-mail institucionais e permanentes c n destinação única
Ruby fr,
Cc
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8 1º Os dados necessários para assegurar o acesso dos usuários aos meios de comunicação
com a Ouvidoria serão publicados no site oficial da Câmara Municipal de Cunha, em local de
fácil acesso.
5 2º A ouvidoria contará com corpo de servidores compatível com o adequado exercício das
competências previstas nesta norma.
8 3º Permite-se à Ouvidoria a utilização de base de dados e sistema informatizado cedidos
por órgãos públicos, por meio de acordo de cooperação, ou pela filiação a rede de ouvidorias
que forneçam esse serviço, desde que obedecidos critérios técnicos que garantam a
segurança e o sigilo dos dados.
Art. 4º A Ouvidoria será chefiada, preferencialmente, por servidor ou empregado público com
formação de nível superior e que detenha obrigatoriamente os seguintes requisitos:
| — possuir experiência de, no mínimo, um ano em atividades de ouvidoria e acesso à
informação ou de prestação e avaliação de serviços públicos;
H - possuir certificação em ouvidoria concedida por instituição nacionalmente reconhecida;
e
Hll - não ter sido condenado:
a) em procedimento correcional ou ético nos últimos três anos;
b) pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de crime doloso; ou
c) pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
8 1º O requisito a que se refere o inciso Il poderá ser comprovado em até seis meses após a
nomeação.
$ 2º O titular da Ouvidoria terá mandato de três anos prorrogáveis por iguais períodos.
8 4º O mandato do titular da ouvidoria poderá ser interrompido apenas nas seguintes
situações:
| - mediante a incorrência das hipóteses do inciso Ill do caput; o
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1! - de modo preventivo, em caso de conduta punível com demissão, negligência,
imprudência ou imperícia que resulte em prejuízo ao adequado cumprimento das
obrigações legais da ouvidoria, nos termos da Lei, por ato devidamente justificado do
dirigente máximo, precedido da instauração do respectivo processo disciplinar pela
autoridade correcional competente que, necessariamente, recomende tal medida.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º A Mesa Diretora editará ato regulamentar a esta resolução em até 180 dias contados a partir
da data da sua publicação, estabelecendo regras específicas para o funcionamento da Ouvidoria.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
dl Charles dos Santos
Presidente
«<p Ctco Detrorats Mugado Rubens Benedito Mim
12 Secretária 2º Secretário

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