br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento dos funcionários da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha e dá outras providências.
native_id138

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
RUA DOM LINO, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2022
Dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão,
destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento dos
funcionários da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:
Art. 1ºOs cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no
âmbito da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, são os disciplinados nos termos desta lei.
Art. 2º Os cargos públicos de provimento em comissão, previstos nesta lei, são de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha.
Parágrafo único. Os requisitos mínimos para o preenchimento dos cargos reorganizados por esta lei, bem
como, os vencimentos devidos e a carga horária, são os constantes do Anexo | da presente lei.
Art. 3º Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, o regime jurídico único adotado para os servidores públicos
exercentes de cargo comissionado será o CELETISTA.
Art. 4º O índice de vencimentos fixados no Anexo Il da Lei 1.161/2008, passam a vigorar nos termos constantes desta
Lei.
Art. 5º Ao servidor detentor de cargo público de caráter permanente que ocupar transitoriamente cargo de
provimento em comissão, será devido o padrão de vencimentos de maior valor, enquanto permanecer nesta
situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao seu cargo de origem.
Art. 6º Os vencimentos e salários de que trata esta Lei serão obrigatoriamente revistos na mesma data e com o
mesmo índice de revisão da remuneração dos Servidores Públicos de caráter Permanente da Câmara Municipal,
mediante Ato da Mesa Diretora daCâmara Municipal de Cunha.
Art. 720 provimento e vacância dos cargos criados por esta lei,será efetuado mediante portaria do Presidente da
Câmara, de acordocom o interesse público e a necessidade do serviço.
Art. 8ºEsta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de fevereiro de
2022.
Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as leis municipais n.º 1.175/2008, n.º
1.204/2009, nº 1.265/2010, n.º 1.631/2018, n.º 1.730/2020, n.º 1.735/2020, n.º 1.761/2018,e n.º 1.796/2021.
Câmara Municipal de Cunha em 01 de fevereiro de 2022.
die PROTOCOLO
Ronaldo Charles dos Santos Nº o 19)
Vereador (Presidente)
02 FEV 202
As 4qá:to
Dre ÀS Couro h
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
RUA DOM LINO, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
1) DIRETOR GERAL
Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior completo nas áreas de Administração,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, sendo o cargo em comissão de Diretor Geral de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Atribuições:
>
Ps
>
Vw vw
Y v
Vvwv
Dirigir todos os serviços da Secretaria Administrativa;
Auxiliar diretamente o Presidente na realização das competências administrativas e atividades gerenciais;
Fazer cumprir as Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos normativos pertinentes à esfera de
ação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;
Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades em geral;
Manter as comunicações formais para com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Apreciar recursos apresentados contra decisão negativa de acesso à informação e classificar as informações
no grau reservado de sigilo, nos termos de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito da Câmara Municipal de Cunha.
Planejar e coordenar a execução das atividades da Secretaria Administrativa, orientando, controlando e
avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento e o cumprimento da política administrativa,
legislativa e serviços prestados pela Câmara Municipal;
Controlar a atuação do Departamento Administrativo, Financeiro e Legislativo, coordenando suas
atividades;
Autorizar o fornecimento de Certidões e autenticação de cópias de documentos e papéis;
Proceder à abertura de correspondência oficial;
Conferir, analisar e assinar (quando necessário) papéis e documentos com o Presidente da Câmara, tais
como: balanço, balancetes, relatórios de gestão fiscal, empenhos, boletim diário de caixa, folha de
pagamento, entre outros;
Interpretar e indicar a aplicação de disposições que disciplinam as relações jurídicas quanto ao pessoal da
Câmara Municipal, sem excluir a competência da Procuradoria Legislativa;
Assessorar e assistir à Mesa, Presidência, Comissões e Vereadores quando necessário, inclusive fora do
município;
Assessorar na elaboração de proposituras, ofícios e contratos, quando solicitados os seus serviços;
Acompanhar os trabalhos da Comissão de Licitações na aquisição de materiais, execução de obras e serviços
de acordo com a legislação pertinente;
Acompanhar a execução orçamentária, gestão financeira e patrimonial;
Supervisionar a execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal sob o aspecto do cumprimento
dos serviços contratados e outros serviços de seu interesse;
Supervisionar a utilização do Plenário e demais ambientes de uso coletivo da Câmara Municipal;
Zelar pela manutenção do edifício da Câmara Municipal, avaliando, providenciando, autorizando reparos e
medidas preventivas necessárias à sua conservação;
Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Desenvolver a função de Ouvidor da Câmara Municipal.
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Número de vaga: 01 (um).
Remuneração Inicial: valor base de R$ 7.754,35 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco
centavos).
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
RUA DOM LINO, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
2) ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior completo.
Atribuições:
> Acompanhar e assessorar o Presidente da Câmara nas atividades externas representativas do mandato, bem
como pelo agendamento de audiências com autoridades e reuniões com demais representantes da sociedade
civil.
> Coordenar as atividades do Presidente da Câmara;
> Planejar e coordenar, por determinação do Vereador, as respectivas ações legislativas e políticas.
> Definir prioridades e formas de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas.
> Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara Municipal de acordo com a orientação do Presidente
da Câmara.
> Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas;
> Auxiliar a atividade do Presidente da Câmara em suas esferas de atuação;
> Sugerir medidas para a melhoria da execução das atividades parlamentares;
> Representar o Presidente da Câmara perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em
audiências e reuniões, quando necessário;
> Prestar assistência ao Presidente da Câmara e realizar outras atividades correlatas.
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Número de vaga: 01 (um).
Remuneração Inicial; Valor base de R$ 3.337,26 (três mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos).
3) ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior completo.
Atribuições:
> Acompanhar e assessorar os Vereadores nas atividades externas representativas do mandato, bem como
pelo agendamento de audiências com autoridades e reuniões com demais representantes da sociedade civil.
» Coordenar as atividades do Vereador;
> Planejar e coordenar, por determinação do Vereador, as respectivas ações legislativas e políticas.
> Definir prioridades e formas de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas.
> Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara Municipal de acordo com a orientação política do
Vereador.
> Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas;
> Auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação;
> Sugerir medidas para a melhoria da execução das atividades parlamentares;
>» Representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e
reuniões;
> Prestar assistência ao parlamentar e realizar outras atividades correlatas.
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Número de vagas: 04 (quatro).
Remuneração Inicial: Valor base de R$ 2.854,42 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos).
Câmara Municipal de, sa em 01 de fevereiro de 2022.
Ronaldo Charles dos Santos
Vereador (Presidente)
PROJEÇÃO SALARIAL
ORÇAMENTO (2022) TOTAL PESSOAL
R$ 2.462.040,00 64,13%
SALÁRIOS / SUBSIDIOS PROVENTOS R$ %
EFETIVOS alário - 13º - Abono - 1/3 Férias 704.116,48 ( inflação período) 10,06
COMISSIONADOS [Salário - 13º - Abono - 1/3 Férias 266.433,21 Inflação + Readequação) 21,23
VEREADORES Subsídios 608.400,00
ETTA SI SR 1.578.949,6;
255.513,70 63,68%
PROJEÇÃO SALARIAL
SERVIDORES VENCIMENTOS INFLAÇÃO DO PERÍODO READEQUAÇÃO CARGOS
R$ 10,06% EEE E
COMISSIONADOS 2020 | 2021 2022 RR
DIRETOR GERAL [Cl Sa] 639640) O 775435]
ASSESSOR de GABINETE | 250122) 27528) 333726]
ASSESSOR PARLAMENTAR 2.139,34 RA
ASSESSOR PARLAMENTAR 2.139,34 [O 2RSAA2]
ASSESSOR PARLAMENTAR FO ES crua
[Ee = [Ea
LE E RS [o 8SAM]

open original →