| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências |
| native_id | 139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10
Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Cunha, 31 de janeiro de 2022. Ofício GAB/012/2022 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério, e dá outras providências”. Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de lei complementar, justificado pela necessidade modernização e de adequação da norma ao disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal/88, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência, Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, PROTOCOLO ne 34 Prefeito Municipal 04 FEV 202 AS 40:0 NA Fe A Excelentíssimo Senhor Vereador ANDAM BANIGIPAL DE CUNHA RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 1/2022 JANEIRO DE 2022 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. A Seção | do Capítulo Il da Lei Complementar nº 1.250/09 fica acrescida do artigo 4A8, com a seguinte redação: “Artigo 4Aº - Ficam instituídas, junto ao Quadro do Magistério, as funções de confiança de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Fundamental e de Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Infantil, cujas atribuições, quantitativos, forma e requisitos para preenchimento constam desta lei complementar e de seu Anexo |.” Art. 22. O inciso | e o & 18, item 1 do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.250/09 passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º (...): |, Subquadro de Funções de Confiança (SQC); W (...). & 1º - O Subquadro de Funções de Confiança (SQC) compreende o seguinte: 1. Classe de Especialistas da Educação (SQC-l), constituída de funções de confiança;” Art. 3º, Acrescenta 8 3º ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.2 om a seguinte redação: Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete Deun a.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE “8 3º As funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), reservadas à direção, à chefia e ao assessoramento, serão exercidas, exclusivamente, por designação de docentes vinculados ao Quadro do Magistério Público Municipal de Cunha, na forma e mediante o preenchimento dos requisitos especificados no Anexo | desta lei complementar.” Art. 48. Fica revogado o & 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.250/09. Art. 5º. O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17 — A nomeação é a forma de provimento dos cargos das séries de classe de docentes.” Art. 6º. Fica revogado o inciso | do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.250/09. Art. 72. O caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19 — A função de confiança de Diretor de Escola será obrigatória nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental com, no mínimo, 10 (dez) salas de aula, e com, pelo menos, 12 salas de aula nas Unidades Escolares de Educação Infantil, que funcionam em um, dois ou mais turnos.” Art. 8º. O item 2 do 8 1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: "g18(...): 2. quando se tratar de exercente de função de confiança, a pedido do servidor ou a critério da Administração.” Art. 9º. O artigo 41 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 41 — A jornada de trabalho do exercente de função de confiança de especialista da educação será de 30 (trinta) horas semanais.” Art. 10. O caput do art. 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seg DEV dação: Du Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabine! Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE “Artigo 49 — Salário, Vencimentos, Remuneração ou Gratificação são espécies de retribuição pecuniária paga ao docente, à Classe de Especialistas da Educação (SQC-I) ou ao servidor público municipal pelo efetivo exercício do cargo, da função de confiança ou da função- atividade.” Art. 11. O 8 5º do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “8 5º- A gratificação a que faz jus o docente, quando designado para o exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-l), não se incorporará ao cargo de origem sob nenhuma hipótese.” Art. 12. Acrescenta 8 6º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09, com a seguinte redação: “Artigo 49 - (...). 8 6º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, devida ao docente em virtude do exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), e enquanto perdurar a respectiva designação, corresponderá ao valor da diferença havida entre o resultado do somatório do salário-base e do adicional por tempo de serviço do docente, e aqueles valores fixados na tabela de níveis e de vencimentos anexa à Lei nº 867/2001, com suas posteriores alterações, para os seguintes níveis de referência: a) 27A, para a função de confiança de Chefe de Coordenação Pedagógica; b) 284, para a função de confiança de Vice-Diretor de Escola; e c) 294, para a função de confiança de Diretor de Escola.” Art. 13. O caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 86 — Aos docentes efetivos em exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-lI), fica garantido o direito de concorrer ao processo de remoção.” Art. 14. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Vice- Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica |, 6 efe de O inca Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabine! Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Coordenação Pedagógica de Educação Infantil, constantes do Anexo |, Classe de Especialistas, da Lei Complementar nº 1.250/09. Art. 15. Fica substituído o Anexo | da Lei Complementar nº 1.250/09 pelo Anexo | constante desta lei complementar. Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Primeiro — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração e encargos mensais dos cargos comissionados ora extintos, e o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei complementar. Parágrafo Segundo — As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados promovida por esta lei complementar. Parágrafo Terceiro — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2022, a instituição das funções de confiança previstas nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2023 e de 2024, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 31 de janeiro de 2022. efeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 inha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinel unha.sp.gov.br Cargo/Função de Confiança Professor (a) Educação Básica | (PEB 1) Ensino Fundamental de 1ºa05º ano Professor (a) Educação Básica | — Educação Infantil (PEB | - EI) Professor (a) Educação Básica Il (PEB 1) E =". Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | g Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE ANEXO | CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CLASSE DE DOCENTES Forma de Provimento/Preenchimento Concurso Público de Provas e de Títulos Concurso Público de Provas e de Títulos Concurso Público de Provas e de Títulos Requisitos para Provimento/Preenchimento Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação no Magistério para os anos iniciais do Ensino Fundamental Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação em Educação Infantil Plena com Habilitação Específica ou Curso Superior em Área correspondente com Complementação nos termos da legislação vigente Licenciatura de Graduação 14 Quantitativo 96 49 etéQcunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Professor (a) Educação Básica Il — Educação Especial (PEB Il- EE) Escola Vice- Diretor(a) de Escola Concurso Público de Provas e de Títulos CLASSE DE ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO Diretor (a) de Designação Licenciatura Plena em Um (a) para a Designação Licenciatura Plena Específica na Área de Educação Especial Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha cada Unidade Escolar com, pelo menos, 10 salas de aula na Educação Fundamental e, no mínimo, 12 salas de aula na Educação Infantil Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 20 salas de aula na Educação Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 iWeteOcunha.sp.gov.br Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Fundamental Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Infantil Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 Designação Designação Cu nha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Licenciatura Plena em Pedagogia ou curso Normal Superior e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha Licenciatura Plena em Pedagogia ou curso Normal Superior e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha Fundamental e, no mínimo, 25 salas de aula na Educação Infantil Um (a) para cada Unidade Escolar com, no mínimo, 6 e, no máximo, 13 salas de aula; e Dois para Unidades Escolares com mais de 13 salas de aula Um (a) para cada Unidade Escolar com até 25 salas de aula; e Dois para Unidades abipéteOcunha.sp.gov.br “5 Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE CO 1 ET ali Escolares com mais de 25 salas de aula [O CLASSE DE COMISSIONADOS Secretário (a) | Comissionamento/Agente Nível Superior e demais Um (a) de Educação, Político (Nomeação em exigências previstas na Lei Esportes e Comissão precedida de Orgânica do Município Lazer escolha por parte da Administração Pública Superior) Diretor (a) de Comissionamento Nível Superior na área de Um (a) Educação e (Nomeação em Comissão Educação ou Cultura Cultura precedida de escolha por parte da Administração Pública Superior) Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGc ap.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA CONTABILIDADE PARECER DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 2 DO MOTIVO - PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO - Criação de Função de Confiança de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Fundamental e Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Infantil. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que não se faz necessário o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro devido a não ter acréscimo nos gastos com pessoal, por já haver previsão no orçamento vigente, onde já possui servidores ocupantes destes cargos. Atualmente são contabilizados 16 servidores, sendo 5 diretores de escola (nível 29A), 07 chefes de coordenação pedagógica - educação básica (nível 27A), 04 chefes de coordenação pedagógica — educação infantil (nível 27A) e nenhum vice-diretor (nível 28A) no quadro de funcionários. Saliento que este parecer é sobre 16 concessões de gratificação de função de confiança, sendo que qualquer alteração na quantidade e no valor deverá preceder de impacto financeiro juntamente com contratações futuras para a substituição dos servidores ocupantes da função. Sem mais. Cunha 03 de Fevereiro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Coronel João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | cunha.sp.gov.br