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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências
native_id139

Autoria

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Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 31 de janeiro de 2022.
Ofício GAB/012/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro
de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério, e dá
outras providências”.
Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de
lei complementar, justificado pela necessidade modernização e de adequação da norma ao
disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal/88, motivo pelo qual submeto seus
termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41
da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem
necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de
urgência,
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
ne 34
Prefeito Municipal
04 FEV 202
AS 40:0 NA
Fe A
Excelentíssimo Senhor Vereador ANDAM BANIGIPAL DE CUNHA
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 1/2022
JANEIRO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Seção | do Capítulo Il da Lei Complementar nº 1.250/09 fica acrescida do artigo 4A8,
com a seguinte redação:
“Artigo 4Aº - Ficam instituídas, junto ao Quadro do Magistério, as funções de confiança de
Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação
Básica — Ensino Fundamental e de Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica —
Ensino Infantil, cujas atribuições, quantitativos, forma e requisitos para preenchimento
constam desta lei complementar e de seu Anexo |.”
Art. 22. O inciso | e o & 18, item 1 do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.250/09
passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º (...):
|, Subquadro de Funções de Confiança (SQC);
W (...).
& 1º - O Subquadro de Funções de Confiança (SQC) compreende o seguinte:
1. Classe de Especialistas da Educação (SQC-l), constituída de funções de confiança;”
Art. 3º, Acrescenta 8 3º ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.2 om a
seguinte redação:
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete Deun a.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
“8 3º As funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), reservadas à
direção, à chefia e ao assessoramento, serão exercidas, exclusivamente, por designação de
docentes vinculados ao Quadro do Magistério Público Municipal de Cunha, na forma e
mediante o preenchimento dos requisitos especificados no Anexo | desta lei complementar.”
Art. 48. Fica revogado o & 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.250/09.
Art. 5º. O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 17 — A nomeação é a forma de provimento dos cargos das séries de classe de
docentes.”
Art. 6º. Fica revogado o inciso | do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.250/09.
Art. 72. O caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 19 — A função de confiança de Diretor de Escola será obrigatória nas Unidades
Escolares de Ensino Fundamental com, no mínimo, 10 (dez) salas de aula, e com, pelo menos,
12 salas de aula nas Unidades Escolares de Educação Infantil, que funcionam em um, dois ou
mais turnos.”
Art. 8º. O item 2 do 8 1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte
redação:
"g18(...):
2. quando se tratar de exercente de função de confiança, a pedido do servidor ou a critério
da Administração.”
Art. 9º. O artigo 41 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 41 — A jornada de trabalho do exercente de função de confiança de especialista da
educação será de 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 10. O caput do art. 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seg DEV dação:
Du
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabine!
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
“Artigo 49 — Salário, Vencimentos, Remuneração ou Gratificação são espécies de retribuição
pecuniária paga ao docente, à Classe de Especialistas da Educação (SQC-I) ou ao servidor
público municipal pelo efetivo exercício do cargo, da função de confiança ou da função-
atividade.”
Art. 11. O 8 5º do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“8 5º- A gratificação a que faz jus o docente, quando designado para o exercício das funções
de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-l), não se incorporará ao cargo de
origem sob nenhuma hipótese.”
Art. 12. Acrescenta 8 6º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09, com a seguinte
redação:
“Artigo 49 - (...).
8 6º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, devida ao docente em virtude do
exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), e enquanto
perdurar a respectiva designação, corresponderá ao valor da diferença havida entre o
resultado do somatório do salário-base e do adicional por tempo de serviço do docente, e
aqueles valores fixados na tabela de níveis e de vencimentos anexa à Lei nº 867/2001, com
suas posteriores alterações, para os seguintes níveis de referência:
a) 27A, para a função de confiança de Chefe de Coordenação Pedagógica;
b) 284, para a função de confiança de Vice-Diretor de Escola; e
c) 294, para a função de confiança de Diretor de Escola.”
Art. 13. O caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 86 — Aos docentes efetivos em exercício das funções de confiança da Classe de
Especialistas da Educação (SQC-lI), fica garantido o direito de concorrer ao processo de
remoção.”
Art. 14. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Vice-
Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica |, 6 efe de
O
inca
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabine!
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Coordenação Pedagógica de Educação Infantil, constantes do Anexo |, Classe de Especialistas,
da Lei Complementar nº 1.250/09.
Art. 15. Fica substituído o Anexo | da Lei Complementar nº 1.250/09 pelo Anexo | constante
desta lei complementar.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Primeiro — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o
confronto entre a remuneração e encargos mensais dos cargos comissionados ora extintos, e
o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei
complementar.
Parágrafo Segundo — As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez
que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos
comissionados promovida por esta lei complementar.
Parágrafo Terceiro — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2022, a instituição
das funções de confiança previstas nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também
não haverá reflexos nos orçamentos de 2023 e de 2024, pois, obrigatoriamente, se fará
constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 31 de janeiro de 2022.
efeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 inha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinel unha.sp.gov.br
Cargo/Função
de Confiança
Professor (a)
Educação
Básica | (PEB
1) Ensino
Fundamental
de 1ºa05º
ano
Professor (a)
Educação
Básica | —
Educação
Infantil (PEB |
- EI)
Professor (a)
Educação
Básica Il (PEB
1)
E =".
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | g
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
ANEXO |
CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CLASSE DE DOCENTES
Forma de
Provimento/Preenchimento
Concurso Público de Provas
e de Títulos
Concurso Público de Provas
e de Títulos
Concurso Público de Provas
e de Títulos
Requisitos para
Provimento/Preenchimento
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Curso Normal
de Nível Superior com
Habilitação no Magistério
para os anos iniciais do
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Curso Normal
de Nível Superior com
Habilitação em Educação
Infantil
Plena com Habilitação
Específica ou Curso
Superior em Área
correspondente com
Complementação nos
termos da legislação
vigente
Licenciatura de Graduação 14
Quantitativo
96
49
etéQcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Professor (a)
Educação
Básica Il —
Educação
Especial (PEB
Il- EE)
Escola
Vice-
Diretor(a) de
Escola
Concurso Público de Provas
e de Títulos
CLASSE DE ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO
Diretor (a) de Designação Licenciatura Plena em Um (a) para
a
Designação
Licenciatura Plena
Específica na Área de
Educação Especial
Pedagogia com Habilitação
em Gestão Escolar e, no
mínimo, 3 (três) anos de
efetivo exercício no
Magistério Público
Municipal de Cunha
cada
Unidade
Escolar com,
pelo menos,
10 salas de
aula na
Educação
Fundamental
e, no
mínimo, 12
salas de aula
na Educação
Infantil
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitação
em Gestão Escolar e, no
mínimo, 3 (três) anos de
efetivo exercício no
Magistério Público
Municipal de Cunha
Um (a) para
cada
Unidade
Escolar com,
pelo menos,
20 salas de
aula na
Educação
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000
iWeteOcunha.sp.gov.br
Chefe de
Coordenação
Pedagógica
de Educação
Básica —
Ensino
Fundamental
Chefe de
Coordenação
Pedagógica
de Educação
Básica —
Ensino
Infantil
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000
Designação
Designação
Cu
nha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou curso Normal
Superior e, no mínimo, 3
(três) anos de efetivo
exercício no Magistério
Público Municipal de Cunha
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou curso Normal
Superior e, no mínimo, 3
(três) anos de efetivo
exercício no Magistério
Público Municipal de Cunha
Fundamental
e, no
mínimo, 25
salas de aula
na Educação
Infantil
Um (a) para
cada
Unidade
Escolar com,
no mínimo, 6
e, no
máximo, 13
salas de
aula; e Dois
para
Unidades
Escolares
com mais de
13 salas de
aula
Um (a) para
cada
Unidade
Escolar com
até 25 salas
de aula; e
Dois para
Unidades
abipéteOcunha.sp.gov.br
“5
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
CO 1 ET ali Escolares
com mais de
25 salas de
aula
[O CLASSE DE COMISSIONADOS
Secretário (a) | Comissionamento/Agente Nível Superior e demais Um (a)
de Educação, Político (Nomeação em exigências previstas na Lei
Esportes e Comissão precedida de Orgânica do Município
Lazer escolha por parte da
Administração Pública
Superior)
Diretor (a) de Comissionamento Nível Superior na área de Um (a)
Educação e (Nomeação em Comissão Educação ou Cultura
Cultura precedida de escolha por
parte da Administração
Pública Superior)
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGc ap.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
CONTABILIDADE
PARECER DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
2 DO MOTIVO - PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO
- Criação de Função de Confiança de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de
Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Fundamental e Chefe de Coordenação
Pedagógica de Educação Básica — Ensino Infantil.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem
como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que não se faz necessário o estudo
do Impacto Orçamentário e Financeiro devido a não ter acréscimo nos gastos com pessoal, por já
haver previsão no orçamento vigente, onde já possui servidores ocupantes destes cargos.
Atualmente são contabilizados 16 servidores, sendo 5 diretores de escola (nível 29A), 07
chefes de coordenação pedagógica - educação básica (nível 27A), 04 chefes de coordenação
pedagógica — educação infantil (nível 27A) e nenhum vice-diretor (nível 28A) no quadro de
funcionários.
Saliento que este parecer é sobre 16 concessões de gratificação de função de confiança, sendo
que qualquer alteração na quantidade e no valor deverá preceder de impacto financeiro juntamente
com contratações futuras para a substituição dos servidores ocupantes da função.
Sem mais.
Cunha 03 de Fevereiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Coronel João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | cunha.sp.gov.br

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