| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de acompanhamento e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências |
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E: Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Cunha, 15 de março de 2021. Ofício GAB nº 041/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Cunha f ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI Nº 06 /2021 “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —- JCACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ar. 1º - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do Município de CUNHA/SP, de acordo com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º - O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo: ! - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal; Hi — 01 (Um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais; IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipais; VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA VII-01 (Um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME; VII -01 (Um) representante do Conselho Tutelar: IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil: 8 1º - Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro. | - os representantes do Poder Executivo, devem ser indicados pelos gestores municipais; H - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado para esse fim: ll - os representantes dos professores e dos servidores técnico- administrativos, a indicação deverá ser feita em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado para esse fim; IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 8 2º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: | - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; ll - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho; Ill — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital: IV - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA 8 3º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro. | - O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato. 8 4º - A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer: | - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no 8 2º deste artigo; ll - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. Ill- imediatamente, nos afastamentos temporários. Ar. 3º - À atuação dos membros do CACS FUNDEB I- não é remunerada; Il - é considerada atividade de relevante interesse social; ll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 4º - São impedidos de integrar o Conselho: | — titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como de côniuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau; Il — titulares do mandato de Vereador: Hi — estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atua o respectivo Conselho. Parágrafo Único - na hipótese inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz. Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 81º - O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei, extinguir-se- á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, 8 2º da Lei Federal nº 14.113/2020. 8 2º - Os atuais integrantes do Conselho do FUNDEB, poderão ser novamente designados para o Conselho criado por esta Lei, não configurando recondução, observado o disposto no art. 4º desta Lei. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Ar. 6º - Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente. 8 1º - O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 8 2º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua designação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. 8 3º - Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência. Art. 7º - Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos: | - mediante renúncia expressa do conselheiro; Il - por deliberação justificada do segmento representado; Hl - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou segmento pela qual foi escolhido: IV- morte do titular; V - outras situações previstas no Regimento Intemo do Conselho. Art. 8º - Compete ao Conselho: |- elaborar seu regimento interno; Il- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; ll - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB: Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os registros referentes às despesas realizadas: V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado: VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de Ápoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Parágrafo único - O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação. Art. 9º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário: | — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. IH — reguisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo: b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar [o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Leinº 14.113/2020; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV -realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo: b) a adequação do serviço de transporte escolar: c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do fundo; d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos profissionais da educação, pagos com recursos do FUNDE. Art. 10 - O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o Conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo. Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo. Ar. 11 - O CACS FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 8 1º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Ar. 12 - O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo CACS FUNDESB, incluídos: | - momes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; Il - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 13- O Conselho do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário, especialmente às que versarem sobre o presente tema. Cunha, 15 de março de 2021. ALDINO DA COSTA ito Municipal Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo. De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Areias, a qual substituirá as disposições constantes da legislação municipal em vigor. Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial, vez que, existe a necessidade de aprovação de referia legislação até a data limite de 30 de março de 2021. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha. Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Nessa oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. JOSÉ GALDINO DA COSTA Prefeito icipal 10