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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de acompanhamento e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências
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E:
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 15 de março de 2021.
Ofício GAB nº 041/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei
Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “REESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO — CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de lei,
motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem
como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunha
f
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 06 /2021
“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO —- JCACS FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ar. 1º - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do Município de
CUNHA/SP, de acordo com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
! - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública
municipal;
Hi — 01 (Um) representante dos diretores das escolas básicas públicas
municipais;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas municipais;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública municipais;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
VII-01 (Um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VII -01 (Um) representante do Conselho Tutelar:
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
8 1º - Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro.
| - os representantes do Poder Executivo, devem ser indicados pelos
gestores municipais;
H - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser
indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo
eletivo organizado para esse fim:
ll - os representantes dos professores e dos servidores técnico-
administrativos, a indicação deverá ser feita em seus pares, pelos respectivos
segmentos, através de processo eletivo organizado para esse fim;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade
a título oneroso.
8 2º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
ll - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
Ill — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital:
IV - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Cunha
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8 3º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
| - O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o
nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a
indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência
do mandato.
8 4º - A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão
ocorrer:
| - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, conforme disposto no 8 2º deste artigo;
ll - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
Ill- imediatamente, nos afastamentos temporários.
Ar. 3º - À atuação dos membros do CACS FUNDEB
I- não é remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
ll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 4º - São impedidos de integrar o Conselho:
| — titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como de côniuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau;
Il — titulares do mandato de Vereador:
Hi — estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal
em que atua o respectivo Conselho.
Parágrafo Único - na hipótese inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente
com direito a voz.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em
1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
81º - O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei, extinguir-se-
á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, 8 2º da Lei
Federal nº 14.113/2020.
8 2º - Os atuais integrantes do Conselho do FUNDEB, poderão ser
novamente designados para o Conselho criado por esta Lei, não configurando
recondução, observado o disposto no art. 4º desta Lei.
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ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Ar. 6º - Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a
categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição
depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
8 1º - O membro suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios
e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
8 2º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que
tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação
do ato de sua designação e se estenderá até a data do término do mandato
daquele que foi substituído.
8 3º - Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a
suplência.
Art. 7º - Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
Il - por deliberação justificada do segmento representado;
Hl - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da
categoria ou segmento pela qual foi escolhido:
IV- morte do titular;
V - outras situações previstas no Regimento Intemo do Conselho.
Art. 8º - Compete ao Conselho:
|- elaborar seu regimento interno;
Il- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
ll - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB:
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim
como os registros referentes às despesas realizadas:
V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo
Município ao Tribunal de Contas do Estado:
VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de
Ápoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único - O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a
prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração
Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua
apresentação.
Art. 9º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
| — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo;
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de
Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
IH — reguisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo:
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar [o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
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c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se
refere o art. 7º da Leinº 14.113/2020;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV -realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo:
b) a adequação do serviço de transporte escolar:
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do fundo;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos
profissionais da educação, pagos com recursos do FUNDE.
Art. 10 - O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal
função o Conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do
Fundo.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou,
por algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será
efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente
indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado
o disposto no caput deste artigo.
Ar. 11 - O CACS FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros.
8 1º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Ar. 12 - O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo CACS FUNDESB,
incluídos:
| - momes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
Il - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13- O Conselho do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou
por convocação de seu Presidente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente as disposições em contrário, especialmente às que versarem sobre
o presente tema.
Cunha, 15 de março de 2021.
ALDINO DA COSTA
ito Municipal
Cunha
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020,
que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo
devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB,
motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a
normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no
âmbito do Município de Areias, a qual substituirá as disposições constantes da
legislação municipal em vigor.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, vez que, existe a necessidade de aprovação de referia legislação até
a data limite de 30 de março de 2021.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa
pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos
segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda
tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação
de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas
pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Nessa oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
JOSÉ GALDINO DA COSTA
Prefeito icipal
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