| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências |
| native_id | 141 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Ofício GAB nº 21/2022 Referência — Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo Destino — Câmara Municipal de Cunha/SP Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade em substituição ao Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências”, novo projeto com as adequações necessárias a um melhor interesse público. Assim, requeiro que o projeto em questão seja substituído pelo que ora se apresenta, pugnando ainda pela sua aprovação nos termos propostos. Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 17 de fevereiro de 2022. PREFEI MUNICIPAL PROTOCOLO Nº SA- 17 FEV AM “às 15:45 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROJETO DELEINS AQ /2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CUNHA, CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Cunha - OMC - a qual se regerá por esta Lei e pelas normas e procedimentos que adotar e demais disposições legais pertinentes. $1º - A Ouvidoria do Município de Cunha será um órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, conforme o inciso | do 8 3º do artigo 37 da Constituição Federal; Art. 2º - Fica criado, junto à Ouvidoria do Município de Cunha, 01 (uma) vaga para o cargo de Ouvidor Municipal, de provimento efetivo, cujos requisitos e atribuições estão previstos no Anexo | da presente Lei. 81º - A carga horária dos servidor criado no caput deste artigo será de no mínimo 30 horas semanais sendo 06 horas diárias, tendo como remuneração inicial pela jornada de trabalho o valor estabelecido no nível 29 da Tabela de Níveis de Vencimento, constante da Lei 664/93. CAPÍTULO II - FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 3º - A Ouvidoria Geral do Município de Cunha tem por finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral, sem prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e Entidades integrantes Municipal. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabmetegcun a.sp.gov.br Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Art. 4º - Compete à Ouvidoria do Município de Cunha: I- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Cunha, empregados da Administração Indireta, agentes políticos e encaminhar para as comissões processantes para apuração dos fatos; Hl- Estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncia, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; Hl- A comunicação permanente com a população, que será garantida através dos órgãos de comunicação da Prefeitura Municipal de Cunha; IV- Manter serviço telefônico e atendimento on-line e presencial destinados a receberem denúncias ou reclamações; V- Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa; Vi- Elaborar e publicar relatórios de suas atividades, bem como avaliar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços públicos; Vil- Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; Vill- Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; IX- Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; X- Proceder correções preliminares nos órgãos da Administração; Xi- Manter atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e representações recebidas; XIl- Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução de seus objetivos. Art. 5º - Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria do Município de Cunha poderá: in Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha. p.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE IH Comunicar às autoridades competentes, no âmbito do Município, o resultado das verificações, pesquisas e estudos que realizar sobre a procedência das reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, visando à adoção de providências; H- Requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal; Hl- Promover as medidas que julgar necessárias ao esclarecimento e correção dos fatos apurados; IV- Avaliar, por iniciativa própria ou contratação de pesquisa, a eficácia da prestação dos serviços municipais em termos da universalização, rapidez e qualidade; V- Apoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dosserviços municipais. Art. 6º - A OMC poderá propor ao Gabinete do Prefeito, através da Procuradoria Geral do Município, o estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil organizada e com órgãos de outros Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, através de suas instituições similares, em regime de cooperação mútua, objetivando a promoção da cidadania, ou o levantamento dos indicadores de satisfação dos usuários dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Cunha. Art. 7º - A OC, através do Ouvidor Municipal, no uso de suas atribuições e observando-se a preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer Órgãos e Entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade. 81º - O Ouvidor Municipal pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máximo dos referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da Ouvidoria. 82º - Os dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal devem prestar à Ouvidoria do Município de Cunha, em regime de prioridade e urgência, inteiro apoio, colaboração e informação. 83º - As informações e os documentos solicitados pela OMC deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 84º - É defeso às autoridades do Poder Executivo Municipal recusar a entrega de documentos ou informações à Ouvidoria Geral do Município de Cunha, inclusive por meio eletrôni justificado. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE 85º - A recusa injustificável ou o retardamento indevido do cumprimento das requisições da OMC implicarão, a critério do Ouvidor Municipal, a responsabilização de quem lhe der causa. Art. 8º - A Ouvidoria do Município de Cunha disponibilizará canal eletrônico de comunicação, telefone de contato e atendimento presencial, destinados ao recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias. CAPÍTULO Ill - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - A atuação da Ouvidoria do Município de Cunha não suspende ou interrompe prazos administrativos, podendo as conclusões das análises, nos procedimentos sob a sua responsabilidade, subsidiar processos em andamento. Art. 10 - A Ouvidoria do Município de Cunha poderá criar grupos de trabalho para atuarem em projetos específicos, podendo ser solicitado servidores e empregados públicos para esse fim, bem como solicitar a contratação de serviços especializados. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cunha, 17 de fevereiro de 2022. JOSÉ É LDINO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE ANEXO | OUVIDOR MUNICIPAL Requisitos: I- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada. H- Possuir nível superior completo; Atribuições do cargo: - Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Imbituba; - Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; - Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Imbituba, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; - Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Cunha as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; - Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos,apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar; - Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Cunha; - Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; - Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas; Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico ás que dese a PÁ | Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabi Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso; - Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Cunha; - Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; - Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; - Divulgar, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Cunha, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenv de suas ações; - Exercer outras atividades correlatas e apoiar o Controle Interno no que for solicitado. Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE JUSTIFICATIVA 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, tendo como finalidade a construção de um instrumento de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade, assegurando a todo o interessado o direito de apresentar solicitações, informações, reclamações e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir modificações no que concerne aos serviços públicos. 2. Sabidamente, os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente, situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador na resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos excessivamente burocratizados, e demandas da sociedade sem resposta. À Reconhecer a necessidade de tratar essas questões e buscar reduzir os vácuos de diálogos é importante, sendo este o papel precípuo da Ouvidoria. 4. Em nosso Município não existe, até o presente momento, nenhuma norma que regulamente essa questão, e, já há algum tempo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos questiona e cobra medidas efetivas acerca da criação da Ouvidoria Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme processo TCE 6883/989/21. 5. É premente a necessidade de se institucionalizar mecanismos que possam dar guarida aos anseios da sociedade, com precípuo fim de garantir o bom funcionamento da máquina administrativa, o que certamente refletirá prestados aos munícipes de nossa cidade. Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteÓcunh) «sp.gov.br a Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE 6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer Órgão de Estado. Atenciosamente, José ÉDER GALDINO DA COSTA prefei o Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br