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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências
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EA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Ofício GAB nº 21/2022
Referência — Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo
Destino — Câmara Municipal de Cunha/SP
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade em substituição ao
Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de
Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências”, novo projeto com
as adequações necessárias a um melhor interesse público.
Assim, requeiro que o projeto em questão seja substituído pelo que ora se
apresenta, pugnando ainda pela sua aprovação nos termos propostos.
Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Cunha, 17 de fevereiro de 2022.
PREFEI MUNICIPAL
PROTOCOLO
Nº SA-
17 FEV AM
“às 15:45
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DELEINS AQ /2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CUNHA, CRIAÇÃO DO
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Cunha - OMC - a qual se regerá por esta Lei e
pelas normas e procedimentos que adotar e demais disposições legais pertinentes.
$1º - A Ouvidoria do Município de Cunha será um órgão independente, com autonomia
administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, conforme o inciso | do 8 3º
do artigo 37 da Constituição Federal;
Art. 2º - Fica criado, junto à Ouvidoria do Município de Cunha, 01 (uma) vaga para o cargo de
Ouvidor Municipal, de provimento efetivo, cujos requisitos e atribuições estão previstos no Anexo |
da presente Lei.
81º - A carga horária dos servidor criado no caput deste artigo será de no mínimo 30 horas
semanais sendo 06 horas diárias, tendo como remuneração inicial pela jornada de trabalho o valor
estabelecido no nível 29 da Tabela de Níveis de Vencimento, constante da Lei 664/93.
CAPÍTULO II - FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 3º - A Ouvidoria Geral do Município de Cunha tem por finalidade, promover o exercício da
cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral, sem
prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e Entidades integrantes
Municipal.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabmetegcun a.sp.gov.br
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Cunha
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[GABINETE
Art. 4º - Compete à Ouvidoria do Município de Cunha:
I- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais,
arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos
do Município de Cunha, empregados da Administração Indireta, agentes políticos e encaminhar para
as comissões processantes para apuração dos fatos;
Hl- Estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões,
reclamações e denúncia, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de
ouvidoria;
Hl- A comunicação permanente com a população, que será garantida através dos órgãos de
comunicação da Prefeitura Municipal de Cunha;
IV- Manter serviço telefônico e atendimento on-line e presencial destinados a receberem
denúncias ou reclamações;
V- Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da
Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
Vi- Elaborar e publicar relatórios de suas atividades, bem como avaliar o grau de satisfação do
cidadão com a prestação dos serviços públicos;
Vil- Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão
da administração direta e indireta;
Vill- Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de
suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e
representações recebidas;
IX- Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o
desenvolvimento de seus trabalhos;
X- Proceder correções preliminares nos órgãos da Administração;
Xi- Manter atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e
representações recebidas;
XIl- Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução de seus objetivos.
Art. 5º - Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria do Município de Cunha poderá:
in
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[GABINETE
IH Comunicar às autoridades competentes, no âmbito do Município, o resultado das
verificações, pesquisas e estudos que realizar sobre a procedência das reclamações e denúncias
que lhe forem dirigidas, visando à adoção de providências;
H- Requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e
informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal;
Hl- Promover as medidas que julgar necessárias ao esclarecimento e correção dos fatos
apurados;
IV- Avaliar, por iniciativa própria ou contratação de pesquisa, a eficácia da prestação dos
serviços municipais em termos da universalização, rapidez e qualidade;
V- Apoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dosserviços municipais.
Art. 6º - A OMC poderá propor ao Gabinete do Prefeito, através da Procuradoria Geral do
Município, o estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil organizada e com
órgãos de outros Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, através de suas instituições
similares, em regime de cooperação mútua, objetivando a promoção da cidadania, ou o
levantamento dos indicadores de satisfação dos usuários dos serviços oferecidos pela Prefeitura
Municipal de Cunha.
Art. 7º - A OC, através do Ouvidor Municipal, no uso de suas atribuições e observando-se a
preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer Órgãos e Entidades integrantes da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos
que estejam sob sua guarda ou responsabilidade.
81º - O Ouvidor Municipal pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máximo dos
referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da
Ouvidoria.
82º - Os dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal devem prestar
à Ouvidoria do Município de Cunha, em regime de prioridade e urgência, inteiro apoio, colaboração
e informação.
83º - As informações e os documentos solicitados pela OMC deverão ser disponibilizados no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis.
84º - É defeso às autoridades do Poder Executivo Municipal recusar a entrega de documentos ou
informações à Ouvidoria Geral do Município de Cunha, inclusive por meio eletrôni
justificado.
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85º - A recusa injustificável ou o retardamento indevido do cumprimento das requisições da OMC
implicarão, a critério do Ouvidor Municipal, a responsabilização de quem lhe der causa.
Art. 8º - A Ouvidoria do Município de Cunha disponibilizará canal eletrônico de comunicação,
telefone de contato e atendimento presencial, destinados ao recebimento de elogios, sugestões,
reclamações e denúncias.
CAPÍTULO Ill - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A atuação da Ouvidoria do Município de Cunha não suspende ou interrompe prazos
administrativos, podendo as conclusões das análises, nos procedimentos sob a sua
responsabilidade, subsidiar processos em andamento.
Art. 10 - A Ouvidoria do Município de Cunha poderá criar grupos de trabalho para atuarem em
projetos específicos, podendo ser solicitado servidores e empregados públicos para esse fim, bem
como solicitar a contratação de serviços especializados.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 17 de fevereiro de 2022.
JOSÉ É LDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
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[GABINETE
ANEXO |
OUVIDOR MUNICIPAL
Requisitos:
I- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada.
H- Possuir nível superior completo;
Atribuições do cargo:
- Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta,
objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da
qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Imbituba;
- Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas
no tempo mais rápido possível;
- Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos
serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Imbituba, dando
encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados,
possibilitando o retorno aos interessados;
- Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Cunha as manifestações dos cidadãos,
acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
- Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades
do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para
correção de procedimentos,apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive
de natureza disciplinar;
- Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da
Prefeitura de Cunha;
- Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à
solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
- Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e
sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico ás que dese a
PÁ |
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabi
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adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
- Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e
fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Cunha;
- Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
- Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas
funções;
- Divulgar, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Cunha, o trabalho realizado pela
Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenv
de suas ações;
- Exercer outras atividades correlatas e apoiar o Controle Interno no que for solicitado.
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas
Excelências proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e o funcionamento da
Ouvidoria do Município de Cunha, tendo como finalidade a construção de um instrumento
de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados à
sociedade, assegurando a todo o interessado o direito de apresentar solicitações,
informações, reclamações e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir
modificações no que concerne aos serviços públicos.
2. Sabidamente, os cidadãos e a administração pública
enfrentam, cotidianamente, situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente
mediador na resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos
excessivamente burocratizados, e demandas da sociedade sem resposta.
À Reconhecer a necessidade de tratar essas questões e buscar
reduzir os vácuos de diálogos é importante, sendo este o papel precípuo da Ouvidoria.
4. Em nosso Município não existe, até o presente momento,
nenhuma norma que regulamente essa questão, e, já há algum tempo, o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo nos questiona e cobra medidas efetivas acerca da criação da
Ouvidoria Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme processo TCE
6883/989/21.
5. É premente a necessidade de se institucionalizar mecanismos que
possam dar guarida aos anseios da sociedade, com precípuo fim de garantir o bom
funcionamento da máquina administrativa, o que certamente refletirá
prestados aos munícipes de nossa cidade.
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6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora
submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em
muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao
Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos
serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer
Órgão de Estado.
Atenciosamente,
José ÉDER GALDINO DA COSTA
prefei o Municipal
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