| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências |
| native_id | 142 |
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KA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEINS 4.1 /2022 PROTOCOLO Nº SG DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 17 FEV 22 MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E Às fe:Ss DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação da integralidade de bem imóvel, cuja especialidade objetiva deverá constar de matrícula própria, com área de 2,2384 hectares e perímetro de 3.862,23 metros, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B5L-M-3693, de coordenadas N 7.447.062,4/m e E 504.766,52m; deste, segue confrontando com GLEBA A, Transcrição 3.808, com os seguintes azimutes e distâncias: 172º59'10" e 50,53 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.447.012,32m e E 504.772,69m; 165º43'11" e 10,82 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.447.001,83m e E 504.775,36m; 143º45'49" e 19,35 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.446.986,22m e E 504.786,80m; 115º43/12" e 78,53 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.446.952,14m e E 504.857,55m; 125º47'27" e 22,62 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.446.938,91m e E 504.875,90m; 121º42'47" e 34,49 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.446.920,78m e E 504.905,24m; 137º42'48" e 20,76 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.446.905,42m e E 504.919,21m; 133º44'26" e 21,23 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.446.890,74m e E 504.934,55m; 145º46'01" e 34,82 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.446.861,95m e E 504.954,14m; 151º55'11" e 52,26 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.446.815,84m e E 504.978,74m; 143º43'14" e 16,88 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.446.802,23m e E 504.988,73m; 129º07'38" e 35,80 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.446.779,64m e E 505.016,50m; 169º58'52" e 12,19 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.446.767,64m e E 505.018,62m; 173º36'48" e 36,77 m até Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp. Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE 14, de coordenadas N 7.446.731,10m e E 505.022,71m; 159º48'03" e 27,63 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.446.705,1/m e E 505.032,25m; 140º45'06" e 12,77 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.446.695,28m e E 505.040,33m; 205º56'43" e 14,06 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.446.682,64m e E 505.034,18m; 205º54'55" e 22,08 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.446.662,78m e E 505.024,53m; 194º02'46" e 27,85 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.446.635,76m e E 505.017,77m; 218º15'00" e 21,18 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.446.619,13m e E 505.004,66m; 196º22'52" e 22,76 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.446.597,29m e E 504.998,24m; 199º48'04" e 57,56 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.446.543,13m e E 504.978,74m; 190º37'55" e 17,24 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.446.526,19m e E 504.975,56m; 199º12'01" e 11,13 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.446.515,68m e E 504.971,90m; 217º55'45" e 87,08 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.446.446,99m e E 504.918,37m; 132º19'02" e 27,49 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.446.428,48m e E 504.938,70m; 180º01'26" e 48,04 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.446.380,44m e E 504,938,68m; 216º25'14" e 81,10 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.446.315,18m e E 504.890,53m; 231º32%06" e 40,88 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.446.289,75m e E 504.858,52m; 178º12'22" e 31,31 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.446.258,46m e E 504.859,50m; 125º10'13" e 44,77 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.446.232,67m e E 504.896,10m; 171º51'18" e 37,97 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.446.195,08m e E 504.901,48m; 190º23'25" e 127,58 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.446.069,59m e E 504.878,4/m; 221º4120" e 183,77 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.445.932,36m e E 504.756,25m; 195º39'44" e 6,67 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.445.925,94m e E 504.754,45m; 181º53'26" e 66,39 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.445.859,59m e E 504,752,26m; 185º36'21" e 8,70 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.445.850,93m e E 504.751,41m; 186º33'23" e 127,34 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.445.724,42m e E 504.736,87m; 187º29'05" e 9,29 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.445.715,21m e E 504,735,66m; 186º33/44" e 45,33 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.445.670,18m e E 504.730,48m; 186º31'44" e 10,73 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.445.659,52m e E 504.729,26m; 186º31'59" e 4,92 m até o Né Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinetede ER «gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE de coordenadas N 7.445.654,63m e E 504.728,70m; 217º36'17" e 18,40 m até o vértice 43, de coordenadas N 7,445.640,05m e E 504.717,47m; 251º21'28" e 27,09 m até o vértice C4L-P-11930, de coordenadas N 7.445.631,39m e E 504.691,80m; ; deste, segue confrontando com Imóvel Luiz da Silva, Matrícula 7.739, Amelia Aparecida de Paula Oliveira Osório, com os seguintes azimutes e distâncias: 274º07'12" e 14,20 m até o vértice C4L-P11931, de coordenadas N 7.445.632,41m e E 504.677,64m; 293º26'00" e 22,10 m até o vértice C4L-P-11932, de coordenadas N 7.445.641,20m e E 504.657,36m; 297º35'03" e 18,36 m até o vértice C4L- P-11933, de coordenadas N 7,445.649,70m e E 504.641,09m; 289º51'19" e 29,09 m até o vértice C4L-P-11934, de coordenadas N 7.445.659,58m e E 504.613,73m; 284º5427" e 44,82 m até O vértice C4L-P-11935, de coordenadas N 7.445.671,1Im e E 504.570,42m:; 270º21'34" e 14,35 m até o vértice C4L-P-11936, de coordenadas N 7.445.671,20m e E 504.556,07m; 285º48'01" e 37,42 m até O vértice C4L-P-11937, de coordenadas N 7.445.681,39m e E 504.520,06m; ; deste, segue confrontando com Rodovia Vice Prefeito Salvador Pacetti (SP 171), com os seguintes azimutes e distâncias: 307º30'23" e 13,50 m até o vértice C4L- P11938, de coordenadas N 7.445.689,61m e E 504.509,35m; 312º33'48" e 8,65 m até o vértice C4L-P-11939, de coordenadas N 7.445.695,46m e E 504.502,98m; 322º01'09" e 18,05 m até o vértice C4L-P-11940, de coordenadas N 7.445.709,69m e E 504.491,87m; ; deste, segue confrontando com Imóvel Luiz da Silva, Matrícula 7.739, Amelia Aparecida de Paula Oliveira Osório, com os seguintes azimutes e distâncias: 16º03'15" e 11,57 m até o vértice C4L-P-11941, de coordenadas N 7.445.720,81m e E 504.495,07m; 113º44'28" e 7,63 m até o vértice C4L- P-11942, de coordenadas N 7.445.717,74m e E 504.502,05m; 121º56'03" e 20,46 m até o vértice C4L-P-11943, de coordenadas N 7.445.706,92m e E 504.519,41m;, 126º11'05" e 12,04 m até O vértice C4L-P-11944, de coordenadas N 7.445.699,81m e E 504.529,13m; 106º09'40" e 31,01 m até o vértice C4L-P-11945, de coordenadas N 7.445.691,18m e E 504.558,91m; 90º21'48" e 14,19 m até o vértice C4L-P-11946, de coordenadas N 7.445.691,09m e E 504.573,10m; 104º54'33" e 48,23 m até o vértice C4L-P-11947, de coordenadas N 7,445.678,68m e E 504.619,7im; 109º51'12" e 31,30 m até o vértice C4L-P-11948, de coordenadas N 7.445.668,05m e E 504.649,15m; 117º35'28" e Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcu p ov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE até o vértice C4L-P-11949, de coordenadas N 7.445.659,26m e E 504.665,97m; 113º24'40" e 18,05 m até o vértice C4L-P-11950, de coordenadas N 7.445.652,09m e E 504.682,53m; 94º25'29" e 3,37 m até o vértice C4L-P-11951, de coordenadas N 7.445.651,83m e E 504.685,89m; ; deste, segue confrontando com GLEBA A, Transcrição 3.808, com os seguintes azimutes e distâncias: 67º03'10" e 28,42 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.445.662,91m e E 504,712,06m; 32º27'27" e 12,89 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.445.673,79m e E 504.718,98m; 6º33'14" e 189,77 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.445.862,32m e E 504.740,64m; 0º43'34" e 60,75 m até o vértice B5L-M- 3721, de coordenadas N 7.445.923,07m e E 504.741,41m; ; deste, segue confrontando com Imóvel Luiz da Silva, Matrícula 7.739, Amelia Aparecida de Paula Oliveira Osório, com os seguintes azimutes e distâncias: 351º48'42" e 16,71 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.445.939,61m e E 504.739,03m; ; deste, segue confrontando com GLEBA A, Transcrição 3.808, com os seguintes azimutes e distâncias: 82º2609" e 8,74 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.445.940,76m e E 504.747,69m; 42º18'33" e 180,44 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.446.074,20m e E 504.869,15m; 10º23'26" e 72,36 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.446.145,37m e E 504.882,20m; 10º23'19" e 50,74 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.446.195,28m e E 504,891,35m; 351º50'59" e 32,02 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.446.226,98m e E 504.886,81m; 305º09'45" e 45,44 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.446.253,15m e E 504.849,66m; 358º12'41" e 41,33 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.446.294,46m e E 504.848,37m; 51º32'27" e 44,57 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.446.322,18m e E 504.883,27m; 36º25'08" e 76,49 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.446.383,73m e E 504.928,68m; 0º01'42" e 40,34 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.446.424,07m e E 504.928,70m; 312º18'17" e 32,33 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.446.445,83m e E 504,904,79m; 37º55'39" e 94,70 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.446.520,53m e E 504.963,00m; 19º12'46" e 4,19 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.446.524,49m e E 504.964,38m; 19º09'51" e 4,72 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.446.528,95m e E 504.965,93m; 12º44'37" e 8,39 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.446.537,13m e E 504.967,78m; 8º06'06" e 8,51 m até o vértice 6 7 de coordenadas N 7.446.545,56m e E 504.968,98m; 19º48'33" e j Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete cunha-Sp.gov.br A Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE o vértice 63, de coordenadas N 7.446.600,39m e E 504.988,73m; 16º21'42" e 24,39 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.446.623,79m e E 504.995,60m; 38º14'46" e 20,98 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.446.640,27m e E 505.008,59m; 14º0229" e 26,75 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.446.666,22m e E 505.015,08m; 25º55'27" e 30,79 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.446.693,9im e E 505.028,54m; 320º45'02" e 8,04 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.446.700,14m e E 505.023,45m; 339º47'04" e 30,53 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.446.728,79m e E 505.012,90m; 353º3734" e 37,65 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.446.766,21m e E 505.008,72m; 349º58'18" e 8,15 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.446.774,24m e E 505.007,30m; 309º07'17" e 33,35 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.446.795,28m e E 504.981,43m; 323º43'30" e 18,88 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.446.810,50m e E 504.970,26m; 331º54'55" e 52,45 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.446.856,77m e E 504.945,57m; 325º45'54" e 33,24 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.446.884,25m e E 504.926,87m; 313º44'12" e 20,53 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.446.898,44m e E 504.912,04m; 317º42'59" e 19,69 m até o vértice 77, de coordenadas N 7,446.913,01m e E 504.898,79m; 301º42'47" e 33,44 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.446.930,59m e E 504.870,34m; 305º47'27" e 22,09 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.446.943,51m e E 504.852,42m; 295º43'27" e 80,15 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.446.978,30m e E 504.780,21m; 323º45'23" e 23,78 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.446.997,48m e E 504.766,15m; 345º42'44" e 13,82 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.447.010,87m e E 504.762,74m; 357º40'56" e 50,44 m até O vértice B5L-M-3705, de coordenadas N 7.447.061,27m e E 504.760,70m; ; deste, segue confrontando com Rua Luiz da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 78º20'59" e 5,94 m até o vértice B5L-M-3693, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perím rg foram calculados no plano de projeção U T M.” . Fá Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE $1º - O imóvel a que se refere o caput encontra-se localizado em área urbana, conforme planta e memorial descritivo anexo, e se destinará a interligar a Rua Luiz da Silva, no bairro do Motor até a Estrada Vice-Prefeito Salvador Pacetti (SP-171), km 49+625m, para que se integre ao VIÁRIO MUNICIPAL $2º - O imóvel a que se refere o caput somente poderá ser recebido pelo Poder Executivo se implantada, a cargo do Doador, toda a infraestrutura essencial para inserção na malha urbana, como obras de terraplanagem, drenagem, rede de água, esgoto, rede de energia, iluminação pública. 83º - O doador terá o prazo de 01 (um) ano, a contar de aprovação de projeto, ou 02 (dois) anos da data da publicação da presente lei, o que ocorrer primeiro, para executar todas as obras necessárias e efetuar todo o procedimento referente a doação do imóvel, inclusive com a outorga de escritura pública, sendo que todas as despesas deverão ser suportadas pelo Doador, sem qualquer encargo para o Poder Executivo. 84º - O imóvel será doado ao Município de Cunha, sem quaisquer dívidas ou ônus reais. 85º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo Município aos fins previstos no caput do presente artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cunha, em 17 de fevereiro de 2022. JOSÉ x: Prefeito Municipal LDINO DA COSTA Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE JUSTIFICATIVA ; Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo receber doação da integralidade de bem imóvel que se destinará a interligar a Rua Luiz da Silva, no bairro do Motor até a Estrada Vice-Prefeito Salvador Pacetti (SP-171), km 49+625m, para que se integre ao VIÁRIO MUNICIPAL & Mas não só! A proposta de autorização para o recebimento do imóvel em doação implica, ademais, no encargo do Doador, em prol do Município, de entregar a área com toda a infraestrutura essencial para inserção na malha urbana, como obras de terraplanagem, drenagem, rede de água, esgoto, rede de energia, iluminação pública. EA É premente a necessidade de melhorar o sistema viário local, e tal atividade não acarretará, nesse especial, ônus para os cofres públicos. 4. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares. Atenciosamente, JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br João Dias Mendes de Souza Engenheiro Civil CREA: 0400283627 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Espólio de José Serafim Propriedade: Imóvel Luiz da Silva Cume e Roseira Bairro: Luiz da Silva Cume e Roseira Comarca: Cunha UF: SP Área: 2,2384 ha Perímetro: 3.862,23 m Transcrição: 3.808 DESCRIÇÃO - RUA Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B5L-M-3693, de coordenadas N 7.447.062,47m e E 504.766,52m; ; deste, segue confrontando com GLEBA A, Transcrição 3.808, com os seguintes azimutes e distâncias: 1725910" e 50,53 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.447.012,32m e E 504.772,69m; 165º4311" e 10,82 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.447.001,83m e E 504.775,36m; 143º45'49" e 19,35 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.446.986,22m e E 504.786,80m; 115º43'12" e 78,53 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.446.952,14m e E 504.857,55m:; 1254727" e 22,62 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.446.938,91m e E 504.875,90m; 121º42'47" é 34,49 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.446.920,78m e E 504.905,24m; 137º4248" e 20,76 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.446.905,42m e E 504.919,21m; 133º44'26" e 21,23 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.446.890,74m e E 504.934,55m; 145º46'01" e 34,82 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.446.861,95m e E 504.954,14m: 151º5511" e 52,26 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.446.815,84m e E 504.978,74m; 143º4314" e 16,88 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.446.802,23m e E 504.988,73m; 129º07'38" e 35,80 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.446.779,64m e E 505.016,50m; 169º58'52" e 12,19 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.446.767,64m e E 505.018,62m; 173º36'48" e 36,77 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.446.731,10m e E 505.022,7im; 159º48'03" e 27,63 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.446.705,17m e E 505.032,25m; 140º45'06" e 12,77 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.446.695,28m e E 505.040,33m: 2055643" e 14,06 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.446.682,64m e E 505.034,18m; 205º54'55" e 22,08 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.446.662,78m e E 505.024,53m; 194º0246" e 27,85 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.446.635,76m e E 505.017,77m; 2181500" e 21,18 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.446.619,13m e E 505.004,66m; 196º22'52" e 22,76 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.446.597,29m e E 504.998,24m; 199º48'04" e 57,56 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.446.543,13m e E 504.978,74m; 190º37'55" e 17,24 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.446.526,19m e E 504.975,56m; 1991201" e 11,13 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.446.51 5,68m e E 504.971,90m; 217º55'45" e 87,08 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.446.446,99m e E 504.918,37m; 132º19'02" e 27,49 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.446.428,48m e E 504.938,70m; 180º01'26" e 48,04 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.446.380,44m e E 504.938,68m; 2162514" e 81,10 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.446.315,18m e E 504.890,53m; 231º32'06" e 40,88 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.446.289,75m e E 504.858,52m; 178º12'22" e 31,31 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.446.258,46m e E 504.859,50m; 1251013" e 44,77 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.446.232,67m e E 504.896,10m; 171º5148" e 37,97 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.446.195,08m e E 504.901,48m; 190º23'25" e 127,58 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.446.069,59m e E 504.878,47m; 221º41'20" e 183,77 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.445.932,36m e E 504.756,25m; 1953944" e 6,67 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.445.925,94m e E 504.754,45m: 181º53'26" e 66,39 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.445.859,59m e E 504.752,26m; 185º36'21" e 8,70 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.445.850,93m e E 504.751,41m; 186º33'23" e 127,34 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.445.724,42m e E 504.736,87m:; 1872905" e 9,29 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.445.715,21m e E 504.735,66m; 186º33'44" e 45,33 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.445.670,18m e E 504.730,48m; 186º31'44" e 10,73 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.445.659,52m e E 504.729,26m; 186º31'59" e 4,92 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.445.654,63m e E 504.728,70m; 217º36'17" e 18,40 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.445.640,05m e E 504.717,47m; 251º21'28" e 27,09 m até o vértice C4L-P-11930, de coordenadas N 7.445.631,39m e E 504.691,80m; ; deste, segue confrontando com Imóvel Luiz da Silva, Matrícula 7.739, Amelia Aparecida de Paula Oliveira Osório, com os seguintes azimutes e distâncias: 2740712" e 14,20 m até o vértice C4L-P- 11931, de coordenadas N 7.445.632,41m e E 504.677,64m; 293º26'00" e 22,10 m até o vértice C4L-P-11932, de coordenadas N 7.445.641,20m e E 504.657,36m; 2973503" e 18,36 m até o vértice C4L-P-11933, de coordenadas N 7.445.649,70m e E 504.641,09m; 2895119" e 29,09 m até o vértice C4L-P-11934, de coordenadas N 7.445.659,58m e E 504.613,73m; 2845427" e 44,82 m até O vértice C4L-P-11935, de coordenadas N 7.445.671,11m e E 504.570,42m; 270º21'34" e 14,35 m até O vértice C4L-P-11936, de coordenadas N 7.445.671,20m e E 504.556,07m; 2854801" e 37,42 m até o vértice C4L-P-11937, de Al Francisco da Cunha Menezes, 1505 — Falcão — Cunha / SP — CEP.: 12530-000 — Tel: (12) 3111-1405 João Dias Mendes de Souza Engenheiro Civil CREA: 0400283627 coordenadas N 7.445.681,39m e E 504.520,06m: ; deste, segue confrontando com Rodovia Vice Prefeito Salvador Pacetti (SP 171), com os seguintes azimutes e distâncias: 307º30'23" e 13,50 m até o vértice C4L-P- 11938, de coordenadas N 7.445.689,61m e E 504.509,35m; 312º33'48" e 8,65 m até o vértice C4L-P-11939, de coordenadas N 7,445.695,46m e E 504.502,98m; 322º01'09" e 18,05 m até o vértice C4L-P11 940, de coordenadas N 7,445.709,69m e E 504.491,87m; ; deste, segue confrontando com Imóvel Luiz da Silva, Matrícula 7.739, Amelia Aparecida de Paula Oliveira Osório, com os seguintes azimutes e distâncias: 16º0315" e 11,57 m até o vértice C4L-P-11941, de coordenadas N 7.445.720,8im e E 504.495,07m; 113º44'28" e 7,63 m até o vértice C4L-P-11942, de coordenadas N 7.445.717,74m e E 504.502,05m; 121º5603" e 20,46 m até o vértice C4L-P-11943, de coordenadas N 7.445.706,92m e E 504.519,41m: 1261105" e 12,04 m até o vértice C4L-P-11944, de coordenadas N 7.445.699,81m e E 504.529,13m; 1060940" e 31,01 m até o vértice C4L-P-11945, de coordenadas N 7.445.691,18m e E 504.558,91m; 90º21'48" e 14,19 m até o vértice C4L-P-11946, de coordenadas N 7.445.691,09m e E 504.573,10m; 104º54'33" e 48,23 m até o vértice C4L-P-11947, de coordenadas N 7.445.678,68m e E 504.619,71m; 109º5112º e 31,30 m até o vértice C4L-P-11948, de coordenadas N 7.445.668,05m e E 504,649,15m; 1173528" e 18,98 m até o vértice C4L-P-11949, de coordenadas N 7.445.659,26m e E 504.665,97m: 113º24'40" e 18,05 m até o vértice C4L-P-11950, de coordenadas N 7.445.652,09m e E 504.682,53m; 94º25'29" e 3,37 m até o vértice C4L-P-11951, de coordenadas N 7.445.651,83m e E 504.685,89m; ; deste, segue confrontando com GLEBA A, Transcrição 3.808, com os seguintes azimutes e distâncias: 67º0310" e 28,42 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.445.662,91m e E 504,712,06m; 32º27'27" e 12,89 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.445.673,79m e E 504.718,98m; 6º3314" e 189,77 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.445.862,32m e E 504.740,64m; 043/34" e 60,75 m até o vértice B5L-M-3721, de coordenadas N 7.445.923,07m e E 504.741,41m; ; deste, segue confrontando com Imóvel Luiz da Silva, Matrícula 7.739, Amelia Aparecida de Paula Oliveira Osório, com os seguintes azimutes e distâncias: 351º48'42" e 16,71 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.445.939,61m e E 504.739,03m; ; deste, segue confrontando com GLEBA A, Transcrição 3.808, com os seguintes azimutes e distâncias: 82º26'09" e 8,74 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.445.940,76m e E 504.747,69m; 42º18'33" e 180,44 m até o vértice 49, de coordenadas N 7,446.074,20m e E 504.869,15m; 10º23'26" e 72,36 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.446.145,37m e E 504.882,20m; 10º2319" e 50,74 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.446.195,28m e E 504.891,35m; 351º50'59" e 32,02 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.446.226,98m e E 504.886,81m; 305º09'45" e 45,44 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.446.253,15m e E 504.849,66m; 358º12:41" e 41,33 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.446.294,46m e E 504.848,37m: 51º3227" e 44,57 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.446.322,18m e E 504.883,27m; 36º25'08" e 76,49 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.446.383,73m e E 504.928,68m; 0º01'42" e 40,34 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.446.424,07m e E 504.928,70m; 312º1817" e 32,33 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.446.445,83m e E 504.904,79m; 37º55'39" e 94,70 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.446.520,53m e E 504.963,00m; 19º1246' e 4,19m até o vértice 84, de coordenadas N 7.446.524,49m e E 504.964,38m; 19º09'51" e 4,72 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.446.528,95m e E 504.965,93m; 12º44'37" e 8,39 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.446.537,13m e E 504.967,78m; 8º06'06" e 8,51 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.446.545,56m e E 504.968,98m; 19º48'33" e 58,28 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.446.600,39m e E 504.988,73m; 16º21'42" e 24,39 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.446.623,79m e E 504.995,60m; 38º14'46" e 20,98 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.446.640,27m e E 505.008,59m; 14º02'29" e 26,75 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.446.666,22m e E 505.015,08m; 25º55'27" e 30,79 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.446.693,91m e E 505.028,54m; 320º45'02" e 8,04 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.446.700,14m e E 505.023,45m; 339º47'04" e 30,53 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.446.728,79m e E 505.012,90m; 353º37'34" e 37,65 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.446.766,21m e E 505.008,72m; 349º5818" e 8,15 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.446.774,24m e E 505.007,30m; 3090717" e 33,35 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.446.795,28m e E 504.981,43m; 323º43'30" e 18,88 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.446.810,50m e E 504.970,26m; 331º54'55" e 52,45 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.446.856,77m e E 504.945,57m; 325º45'54" e 33,24 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.446.884,25m e E 504.926,87m: 3134412" e 20,53 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.446.898,44m e E 504.912,04m; 317º42'59" e 19,69 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.446.913,01m e E 504.898,79m; 301º42'47" e 33,44 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.446.930,59m e E 504.870,34m; 305º47'27" e 22,09 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.446.943,51m e E 504.852,42m; 295º43'27" e 80,15 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.446.978,30m e E 504.780,21m; 323º45'23" e 23,78 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.446.997,48m e E 504.766,15m: 3454244" e 13,82 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.447.010,87m e E 504.762,74m; 357º40'56" e 50,44 m até o vértice B5L-M-3705, de coordenadas N 7.447.061,27m e E 504.760,70m; ; deste, segue confrontando com Rua Luiz da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 78º20'59" e 5,94 m até o vértice B5L-M-3693, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N me E m, e encontram-se representadas no Sistema Al Francisco da Cunha Menezes, 1505 — Falcão — Cunha / SP — CEP.: 12530-000 — Tel: (12) 3111-1405 João Dias Mendes de Souza Engenheiro Civil CREA: 0400283627 UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. ngenheiro Civil CREA: 0400283627 Al Francisco da Cunha Menezes, 1505 — Falcão — Cunha / SP — CEP.: 12530-000 — Tel: (12) 3111-1405