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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências.
native_id1423

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-29 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-09-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:23:07.586564-03:00 Rejeitada 3 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Es
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS
VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 18. Fica criado, junto ao Anexo | da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, o
cargo de Diretor de Escola, com 6 (seis) vagas, nível de referência 29, com piso salarial de R$
4.980,55, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento por
concurso público.
8 1º. Além dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo ainda exige, a título
de formação acadêmica e de experiência profissional, a licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em gestão escolar e, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo
exercício no magistério público.
8 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Diretor de Escola:
|- planejar o trabalho do ano letivo com o corpo docente;
| — organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente;
ll — organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;
IV — atribuir a sala, turno e classe em que devam lecionar o professor;
PROTOCOLO
SAPLNº 313
2 9 SET 203
14:33
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
V— designar professores para substituições eventuais e outras atividades do magistério;
VI — promover reunião de pais e mestres;
VII — promover e supervisionar a organização das atividades extracurriculares da uni
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
IX —- manter atualizado os livros de escrituração da unidade escolar;
X — providenciar o material didático e o de consumo, orientando e controlando o seu uso;
XI — convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos
tratados;
XI! — controlar, bimestralmente e em conjunto com os Coordenadores Pedagógicos, o programa de
ensino;
XIII — fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor
e orientar os trabalhos de limpeza e conservação da unidade escolar;
XIV — comparecer a reuniões, quando convocado por autoridades de Ensino;
XV — presidir o colegiado da unidade escolar; e
XVI — desempenhar tarefas afins previstas nos demais instrumentos regulamentares do ofício de
direção de escola, inclusive no regimento escolar.
Art. 28, Fica criado, junto ao Anexo | da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, o
cargo de Vice-Diretor de Escola, com 2 (duas) vagas, nível de referência 28, com piso salarial de R$
4.464,22, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento por
concurso público.
& 1º, Além dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo ainda exige, a título
de formação acadêmica e de experiência profissional, a licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação em gestão escolar e, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo
exercício no magistério público.
& 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Vice-Diretor de Escola:
| - auxiliar o Diretor de Escola na administração escolar;
H — responder pela direção da unidade escolar, nas faltas e impedimentos ocasionais do Diretor de
Escola, assumindo o exercício das suas atribuições;
Ill — orientar a realização de atividades sociais, literárias e esportivas dos alunos;
IV — orientar a execução das ordens emanadas do Diretor de Escola;
Cunhá
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
V — superintender a disciplina dos alunos de conformidade com a orientação superior;
Vi — zelar pela boa ordem e higiene escolar; e
VIl- desempenhar tarefas afins previstas nos demais instrumentos regulamentares do ofício de vice
direção de escola, inclusive no regimento escolar.
Art. 3º. Fica criado, junto ao Anexo | da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, o
cargo de Coordenador Pedagógico de Educação Básica — Ensino Infantil, com 5 (cinco) vagas, nível
de referência 27, com piso salarial de R$ 4.003,20, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, e de provimento por concurso público.
8 1º, Além dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo ainda exige, a título
de formação acadêmica e de experiência profissional, a Licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional e, no
mínimo, 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no magistério público.
8 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Coordenador Pedagógico de Educação Básica —
Ensino Infantil, atuar, em observância à política municipal de educação e ao plano municipal de
educação, no planejamento, na organização, na coordenação administrativa e pedagógica, na
avaliação e na integração das atividades desenvolvidas no âmbito do ensino infantil, nas
modalidades creche e escola municipal de educação infantil, sem prejuízo do desempenho de
tarefas afins previstas nos demais instrumentos regulamentares do ofício de coordenação
pedagógica, inclusive no regimento escolar.
Art. 4º. Fica criado, junto ao Anexo | da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, o
cargo de Coordenador Pedagógico de Educação Básica — Ensino Fundamental, com 6 (seis) vagas,
nível de referência 27, com piso salarial de R$ 4.003,20, para uma jornada de trabalho de 40
N,
(quarenta) horas semanais, e de provimento por concurso público.
Praça Cel. João Olimpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinetBtiçunh sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
8 1º. Além dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo ainda exige, a título
de formação acadêmica e de experiência profissional, a Licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional e, no
mínimo, 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no magistério público.
$ 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Coordenador Pedagógico de Educação Básica —
Ensino Fundamental, atuar, em observância à política municipal de educação e ao plano municipal
de educação, no planejamento, na organização, na coordenação administrativa e pedagógica, na
avaliação e na integração das atividades desenvolvidas no âmbito do ensino fundamental, sem
prejuízo do desempenho de tarefas previstas nos demais instrumentos regulamentares do ofício de
coordenação pedagógica, inclusive no regimento escolar.
Art. 5º. O caput do artigo 64 da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009 passa a ter
a seguinte redação:
“Artigo 64 —- Ao docente, ao Diretor de Escola, ao Vice-Diretor de Escola e ao Coordenador
Pedagógico lotados nas unidades escolares situadas na zona rural ou no Distrito de Campos de
Cunha, e desde que não residente ou domiciliado nessas localidades, será concedida Gratificação
de Local de Exercício a razão de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo salário-base.”
Art. 6º, Fica substituído o Anexo | da Lei nº 1.250/09, com suas novas redações, pelo Anexo |
constante desta lei complementar.
Art. 7º. As eventuais despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Primeiro — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o
confronto entre a remuneração e encargos mensais das funções de confiança suplantadas, e o que
o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por EE lementar.
A)
é
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabin eocur «Sp.gov.br
“a
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Parágrafo Segundo — As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que
a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela declaração judicial de
incompatibilidade das funções de confiança instituídas pela Lei nº 1.808, de 02 de março de 2022.
Parágrafo Terceiro — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2023, a criação dos cargos
previstas nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos
orçamentos de 2024 e de 2025, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para
despesas com pessoal, de forma global.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 28 de setembro de 2023.
“ “Pref ito Municipal
aa
e eo
FA
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
EA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
ANEXO |
DOS CARGOS
CLASSE DE DOCENTES/PROFESSORES
Cargo Forma de Provimento Rs Requisitos para Quantitativo
Provimento
| Professor (a) | Concurso Público de Th Licenciatura Plena em 98
| Educação Básica | Provas e de Títulos Pedagogia ou Curso
(PEB |) Ensino Normal de Nível Superior
Fundamental de 1º com Habilitação no
ao 5º ano Magistério para os anos
iniciais do Ensino
Fundamental
Professor (a) Concurso Público de Licenciatura Plena em 59
Educação Básica | — Provas e de Títulos Pedagogia ou Curso
Educação Infantil Normal de Nível Superior
(PEB|- EI) com Habilitação em
Educação Infantil
[—PRemaria | ConumaBDas | Licenciatura de 14
Educação Básica Il Provas e de Títulos Graduação Plena com
(PEB II) Habilitação Específica ou
Curso Superior em Área
correspondente com
Complementação nos
termos da legislação
vigente
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunhá
Professor (a)
Educação Básica Il
— Educação
Inclusiva
Concurso Público de
Provas e de Títulos
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Licenciatura Plena 12
Específica na Área de
Educação Inclusiva
CLASSE DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Diretor (a) de
Escola
Concurso Público de
Provas e de Títulos
Escola
Vice-Diretor(a) de |
Concurso Público de
Provas e de Títulos
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Gestão
Escolar e, no mínimo,
1.825 (mil oitocentos e
vinte e cinco) dias de
efetivo exercício no
Magistério Público
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Gestão
Escolar e, no mínimo,
1.825 (mil oitocentos e
vinte e cinco) dias de
efetivo exercício no
Magistério Público
Coordenador
Pedagógico de
Educação Básica —
Ensino
Fundamental
Concurso Público de
Provas e de Títulos
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou curso
Normal Superior com
habilitação em
administração,
planejamento,
supervisão, inspeção e
orientação educacional
Ea
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete cunha.sp.gov.br
Coordenador
Pedagógico de
Educação Básica —
Ensino Infantil
Concurso Público de
Provas e de Títulos
CLASSE DE COMISS
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
e, no mínimo, 1.095 (mil
e noventa e cinco) dias
de efetivo exercício no
Magistério Público
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou curso
Normal Superior com
habilitação em
administração,
planejamento,
supervisão, inspeção e
orientação educacional
e, no mínimo, 1.095 (mil
e noventa e cinco) dias
de efetivo exercício no
Magistério Público
IONADOS
Secretário (a) de
| Educação, Esportes
e Lazer
Comissionamento/Agente
Político (Nomeação em
Comissão precedida de
escolha por parte da
Administração Pública
Superior)
Diretor (a) de
Educação e Cultura
Comissionamento
(Nomeação em Comissão
precedida de escolha por
parte da Administração
Pública Superior)
Nível Superior e demais
exigências previstas na
Lei Orgânica do
Município
Nível Superior na área de
Educação ou Cultura
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Um (a)
Um (a)
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 12/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Contratação por concurso público
Trata-se de análise das condições legais para contratação de 06 Diretor de Escola, 02 Vice-Diretor de Escola, 05
Coordenador Pedagógico Educação Básica Ensino Infantil, 06 Coordenador Pedagógico Educação Básica Ensino
Fundamental através de concurso público. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, ll e 21 da Lei
Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que
necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas
finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DO CUSTO DOS NOVOS CARGOS
Salários +
Encargos Mês
afim 438055 8265594] cri 78a7a
e O PR RE TS
Coordenador Pedagógico Educ.
Básica — Ens.Infantil 4.003,20 26.220,96 371.682,10 390.266,20 409.779,51
Coordenador Pedagógico Educ.
Básica — Ens.Fundamental 4.003,20 pda 465,14 446.018,35 468.319,26 491.735,23
| 10852423] 153833093] 161524746] 169600083
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais, totais multiplicados pelo número de vagas
2 Salários e encargos acrescidos de 5% - média do Índice inflacionário previsto para 2024
“Salários e encargos acrescidos de 5% -média do Índice inflacionário previsto para 2025
“Salários e encargos acrescidos de 5% - média do índice inflacionário previsto para 2026
2) DO CUSTO ATUAL D: ERVIDORES COM GRATIFI
Salários +
ii; Mês
[06 | oretrtscoa | 251676] 5560695] 78050426] S8970A7] 87042845
[o | veeorcorenca | rss] noaras] 23200697] same] asrasma
Coordenador Pedagógico Educ.
Básica — Ens. Infantil 18.244,96 23.900,89 338.795,11 355.734,87 373.521,61
Coordenador Pedagógico Educ.
07 Básica — Ens.Fundamental 41.880,09 54.862,91 777.681,74 816.565,83 857.394,12
150.933,20 2.139.478,08 | 2.246.451,99 2.358.774,59
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais, totais multiplicados pelo número de vagas
2 Salários e encargos acrescidos de 5% - média do índice inflacionário previsto para 2024
“Salários e encargos acrescidos de 5% -média do índice inflacionário previsto para 2025
“Salários e encargos acrescidos de 5% - média do índice inflacionário previsto para 2026 há Ae
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
3) DO COMPARATIVO
NOVOS CARGOS Salários +
Encargos Mês
R$"
10852423 | 153833053 161524746] 1.696.009,83
Salários +
Encargos Mês
CARGOS COM SERVIDORES + GRATIFICAÇÃO R$!
150.933,20 2.139.478,08 | 2.246.451,99 2.358.774,59
“631.204,53
4) CONCLUSÃO
Constatamos diante dos valores demonstrados no quadro 03 (Comparativo) que
houve um decréscimo nos custos de pessoal relativos aos cargos pretendidos. A compatibilidade e
adequação orçamentária e financeira não abrangem a análise da repercussão sobre a receita ou a
despesa pública, devido a constatação no quadro anterior. Nesse aspecto referida solicitação não
representa aumento de despesa, visto que os custos decorrentes das novas contratações dos cargos
criados tornam-se nulo devido ao decréscimo, portanto, desnecessária a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.
Destarte à conformidade com a Lei Orçamentária, LOA 2023 (Lei nº 1863/2022) com
referência à repartição de competências entre órgãos e unidade do Poder Executivo, o Projeto em
análise não resulta em redução de receitas ou aumento de despesas. Além disso, os gastos
relacionados à criação dos cargos já ocupados por servidores públicos com gratificação de função, a
princípio constam na LOA 2023,
= 2a de ia ie 2023.
YA AAA
A filo
tado ta CRCISP. 22743/0- 1

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