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materia nº 49/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaRequer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 67/2023.
native_id1424

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — —
2023-09-29 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-09-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:05:59.496014-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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A
PROTOCOLO
Cunha
SAPLNSZIT
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
2 9 SET PAIVA | GABINETE
14:33
Die hS Gurlhs
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Cunha, 28 de setembro de 2023.
Ofício GAB. Nº 137/23
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e nos termos
dos artigos 38, 8 1º, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras
providências”. PL NIGÇI/2023
Como já é de conhecimento dessa Casa de Leis, com a parcial declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1,808/22, que alterou a Lei Complementar Municipal nº
1.250/09 para instituir, no âmbito do plano de carreira do Magistério local, funções de confiança
destinadas à direção e chefia das Unidades Escolares, passou a ser impositivo à criação, agora para
provimento por concurso público, de cargos específicos de direção, vice direção de escola e coordenação
pedagógica, para o atendimento da r. decisão judicial exarada nos autos do processo nº 2300668-
92.2022.8.26.0000.
Ademais, além de inevitável, a criação e o provimento destes cargos públicos efetivos
também é urgente, pois, sob pena de grave lesão à ordem pública e de colapso do sistema municipal de
ensino, precisam respeitar o prazo de 120 dias fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (incluindo a
realização e a homologação do respectivo concurso público), razão pela qual submeto este projeto ao
juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do
Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e
aprovação, bem como sua tramitação em regime de URGÊNCIA, Fra Nº 492025
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
O DA COSTA
ea Municipal vã
N PAS eçestO
Excelentíssimo Senhor Vereador qua? OS ee
e
RONALDO CHARLES DOS SANTOS Ed
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete cunha.sp.gov.br

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