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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências
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Autoria

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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Ofício GAB nº 22/2022
Referência — Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade em substituição ao
Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, novo projeto com as adequações
necessárias a um melhor interesse público.
Assim, requeiro que o projeto em questão seja substituído pelo que ora se
apresenta, pugnando ainda pela sua aprovação nos termos propostos.
Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de
lei complementar, justificado pela necessidade modernização e de adequação da norma ao
disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal/88, motivo pelo qual submeto seus
termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41
da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem
necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de
urgência.
Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Cunha, 17 de fevereiro de 2022.
PROTOCOLO
Nºss
17 Fev am
“AS 16:3S
ap ÁS bg
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2022
FEVEREIRO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Seção | do Capítulo Il da Lei Complementar nº 1.250/09 fica acrescida do artigo 4AS,
com a seguinte redação:
“Artigo 4Aº - Ficam instituídas, junto ao Quadro do Magistério, as funções de confiança de
Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação
Básica — Ensino Fundamental e de Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica —
Ensino Infantil, cujas atribuições, quantitativos, forma e requisitos para preenchimento
constam desta lei complementar e de seu Anexo |.”
Art. 2º. O inciso | e o 8 1º, item 1 do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.250/09
passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 5º (...):
|. Subquadro de Funções de Confiança (SQC);
H (...).
$ 1º - O Subquadro de Funções de Confiança (SQC) compreende o seguinte:
1, Classe de Especialistas da Educação (SQC-l), constituída de funções de confiança;”
Art. 3º. Acrescenta 8 3º ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.
seguinte redação:
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinetedcu ha.sp.gov.br
Ca
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
“8 3º As funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), reservadas à
direção, à chefia e ao assessoramento, serão exercidas, exclusivamente, por designação de
docentes vinculados ao Quadro do Magistério Público Municipal de Cunha, na forma e
mediante o preenchimento dos requisitos especificados no Anexo | desta lei complementar.”
Art. 4º. Fica revogado o $ 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.250/09.
Art. 5º, O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 17 —- A nomeação é a forma de provimento dos cargos das séries de classe de
docentes.”
Art. 6º, Fica revogado o inciso | do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.250/09.
Art. 72. O caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 19 — A função de confiança de Diretor de Escola será obrigatória nas Unidades
Escolares de Ensino Fundamental com, no mínimo, 10 (dez) salas de aula, e com, pelo menos,
12 salas de aula nas Unidades Escolares de Educação Infantil, que funcionam em um, dois ou
mais turnos.”
Art. 8º. O item 2 do 8 1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte
redação:
“$18(..):
2. quando se tratar de exercente de função de confiança, a pedido do servidor ou a critério
da Administração.”
Art. 9º. O artigo 41 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 41 — A jornada de trabalho do exercente de função de confiança de especialista da
educação será de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 10. O caput do art. 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a se)
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabiheted
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
“Artigo 49 — Salário, Vencimentos, Remuneração ou Gratificação são espécies de retribuição
pecuniária paga ao docente, à Classe de Especialistas da Educação (SQC-l) ou ao servidor
público municipal pelo efetivo exercício do cargo, da função de confiança ou da função-
atividade.”
Art. 11. O 8 5º do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“8 5º - A gratificação a que faz jus o docente, quando designado para o exercício das funções
de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), não se incorporará ao cargo de
origem sob nenhuma hipótese.”
Art. 12. Acrescenta 8 6º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09, com a seguinte
redação:
“Artigo 49 - (...).
8 6º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, devida ao docente em virtude do
exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), e enquanto
perdurar a respectiva designação, corresponderá ao valor da diferença havida entre o
resultado do somatório do salário-base e do adicional por tempo de serviço do docente, e
aqueles valores fixados na tabela de níveis e de vencimentos anexa à Lei nº 867/2001, com
suas posteriores alterações, para os seguintes níveis de referência:
a) 27A, para a função de confiança de Chefe de Coordenação Pedagógica;
b) 284, para a função de confiança de Vice-Diretor de Escola; e
c) 294, para a função de confiança de Diretor de Escola.”
Art. 13. O caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 86 — Aos docentes efetivos em exercício das funções de confiança da Classe de
Especialistas da Educação (SQC-!), fica garantido o direito de concorrer ao processo de
remoção.”
Art. 14. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Vice-
3)
Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica é Chefe de
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabi eteó nha.sp.gov.br
x
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Coordenação Pedagógica de Educação Infantil, constantes do Anexo |, Classe de Especialistas,
da Lei Complementar nº 1.250/09.
Art. 15. Fica substituído o Anexo | da Lei Complementar nº 1.250/09 pelo Anexo | constante
desta lei complementar.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Primeiro — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o
confronto entre a remuneração e encargos mensais dos cargos comissionados ora extintos, e
o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei
complementar.
Parágrafo Segundo — As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez
que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos
comissionados promovida por esta lei complementar.
Parágrafo Terceiro — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2022, a instituição
das funções de confiança previstas nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também
não haverá reflexos nos orçamentos de 2023 e de 2024, pois, obrigatoriamente, se fará
constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 17 de fevereiro de 2022.
Praça Cel. João Olimpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
ANEXO |
CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
11)
CLASSE DE DOCENTES
| Cargo/Função | Forma de Requisitos para air
de Confiança | Provimento/Preenchimento | Provimento/Preenchimento
Professor (a) | Concurso Público de Provas | Licenciatura Plena em 96
Educação e de Títulos Pedagogia ou Curso Normal
Básica | (PEB de Nível Superior com
1) Ensino Habilitação no Magistério
Fundamental para os anos iniciais do
de 1ºa05º Ensino Fundamental
ano
Professor (a) | Concurso Público de Provas Licenciatura Plena em 49
Educação e de Títulos Pedagogia ou Curso Normal
Básica | - de Nível Superior com
Educação Habilitação em Educação
Infantil (PEB | Infantil
- El)
Professor (a) | Concurso Público de Provas | Licenciatura de Graduação 14
Educação e de Títulos Plena com Habilitação
Básica Il (PEB
Específica ou Curso
Superior em Área
correspondente com
Complementação nos
termos da legislação
vigente
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
EA
Cunha
[ Professor (a)
Educação
Básica Il —
Educação
Especial (PEB
Il — EE)
Diretor (a) de
Escola
Vice-
Diretor(a) de
Escola
Concurso Público de Provas
e de Títulos
CLASSE DE ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO
Designação
Designação
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Licenciatura Plena 7
Específica na Área de
Educação Especial
Licenciatura Plena em Um (a) para
Pedagogia com Habilitação cada
em Gestão Escolar e, no Unidade
mínimo, 3 (três) anos de Escolar com,
efetivo exercício no pelo menos,
Magistério Público 10 salas de
Municipal de Cunha aula na
Educação
Fundamental
e, no
mínimo, 12
salas de aula
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitação
em Gestão Escolar e, no
mínimo, 3 (três) anos de
efetivo exercício no
Magistério Público
Municipal de Cunha
na Educação
Infantil
Um (a) para
cada
Unidade
Escolar com,
pelo menos,
20 salas de
aula na
cação
oordenação
Pedagógica
de Educação
Básica —
Ensino
Fundamental
Chefe de
Coordenação
Pedagógica
de Educação
Básica —
Ensino
Infantil
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Chefe de Designação Licenciatura Plena em
E
Designação
[GABINETE
Fundamental
e, no
mínimo, 25
salas de aula
na Educação
eme
exercício no Magistério
Um (a) para
Pedagogia ou curso Normal cada
Superior e, no mínimo, 3 Unidade
(três) anos de efetivo Escolar com,
Público Municipal de Cunha e, no
máximo, 13
salas de
aula; e Dois
para
Unidades
Escolares
com mais de
13 salas de
aula
Licenciatura Plena em Um (a) para
Pedagogia ou curso Normal cada
Superior e, no mínimo, 3 Unidade
(três) anos de efetivo Escolar com
exercício no Magistério até 25 salas
Público Municipal de Cunha de aula; e
no mínimo, 6
Dois para
EA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Secretário (a) | Comissionamento/Agente
de Educação, Político (Nomeação em
Esportes e Comissão precedida de
Lazer escolha por parte da
Administração Pública
Superior)
Diretor (a) de Comissionamento
Educação e (Nomeação em Comissão
Cultura precedida de escolha por
parte da Administração
Pública Superior)
CLASSE DE COMISSIONADOS
Escolares
com mais de
25 salas de
aula
Nível Superior e demais
exigências previstas na Lei
Orgânica do Município
Um (a)
Nível Superior na área de
Educação ou Cultura
Um (a)
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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