| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências |
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Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Ofício GAB nº 22/2022 Referência — Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade em substituição ao Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, novo projeto com as adequações necessárias a um melhor interesse público. Assim, requeiro que o projeto em questão seja substituído pelo que ora se apresenta, pugnando ainda pela sua aprovação nos termos propostos. Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de lei complementar, justificado pela necessidade modernização e de adequação da norma ao disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal/88, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência. Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 17 de fevereiro de 2022. PROTOCOLO Nºss 17 Fev am “AS 16:3S ap ÁS bg CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2022 FEVEREIRO DE 2022 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. A Seção | do Capítulo Il da Lei Complementar nº 1.250/09 fica acrescida do artigo 4AS, com a seguinte redação: “Artigo 4Aº - Ficam instituídas, junto ao Quadro do Magistério, as funções de confiança de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Fundamental e de Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Infantil, cujas atribuições, quantitativos, forma e requisitos para preenchimento constam desta lei complementar e de seu Anexo |.” Art. 2º. O inciso | e o 8 1º, item 1 do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.250/09 passam a ter a seguinte redação: "Artigo 5º (...): |. Subquadro de Funções de Confiança (SQC); H (...). $ 1º - O Subquadro de Funções de Confiança (SQC) compreende o seguinte: 1, Classe de Especialistas da Educação (SQC-l), constituída de funções de confiança;” Art. 3º. Acrescenta 8 3º ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1. seguinte redação: Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinetedcu ha.sp.gov.br Ca Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE “8 3º As funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), reservadas à direção, à chefia e ao assessoramento, serão exercidas, exclusivamente, por designação de docentes vinculados ao Quadro do Magistério Público Municipal de Cunha, na forma e mediante o preenchimento dos requisitos especificados no Anexo | desta lei complementar.” Art. 4º. Fica revogado o $ 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.250/09. Art. 5º, O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17 —- A nomeação é a forma de provimento dos cargos das séries de classe de docentes.” Art. 6º, Fica revogado o inciso | do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.250/09. Art. 72. O caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19 — A função de confiança de Diretor de Escola será obrigatória nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental com, no mínimo, 10 (dez) salas de aula, e com, pelo menos, 12 salas de aula nas Unidades Escolares de Educação Infantil, que funcionam em um, dois ou mais turnos.” Art. 8º. O item 2 do 8 1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “$18(..): 2. quando se tratar de exercente de função de confiança, a pedido do servidor ou a critério da Administração.” Art. 9º. O artigo 41 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 41 — A jornada de trabalho do exercente de função de confiança de especialista da educação será de 40 (quarenta) horas semanais.” Art. 10. O caput do art. 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a se) Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabiheted TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE “Artigo 49 — Salário, Vencimentos, Remuneração ou Gratificação são espécies de retribuição pecuniária paga ao docente, à Classe de Especialistas da Educação (SQC-l) ou ao servidor público municipal pelo efetivo exercício do cargo, da função de confiança ou da função- atividade.” Art. 11. O 8 5º do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “8 5º - A gratificação a que faz jus o docente, quando designado para o exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), não se incorporará ao cargo de origem sob nenhuma hipótese.” Art. 12. Acrescenta 8 6º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09, com a seguinte redação: “Artigo 49 - (...). 8 6º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, devida ao docente em virtude do exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), e enquanto perdurar a respectiva designação, corresponderá ao valor da diferença havida entre o resultado do somatório do salário-base e do adicional por tempo de serviço do docente, e aqueles valores fixados na tabela de níveis e de vencimentos anexa à Lei nº 867/2001, com suas posteriores alterações, para os seguintes níveis de referência: a) 27A, para a função de confiança de Chefe de Coordenação Pedagógica; b) 284, para a função de confiança de Vice-Diretor de Escola; e c) 294, para a função de confiança de Diretor de Escola.” Art. 13. O caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 86 — Aos docentes efetivos em exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-!), fica garantido o direito de concorrer ao processo de remoção.” Art. 14. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Vice- 3) Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica é Chefe de Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabi eteó nha.sp.gov.br x Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Coordenação Pedagógica de Educação Infantil, constantes do Anexo |, Classe de Especialistas, da Lei Complementar nº 1.250/09. Art. 15. Fica substituído o Anexo | da Lei Complementar nº 1.250/09 pelo Anexo | constante desta lei complementar. Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Primeiro — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração e encargos mensais dos cargos comissionados ora extintos, e o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei complementar. Parágrafo Segundo — As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados promovida por esta lei complementar. Parágrafo Terceiro — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2022, a instituição das funções de confiança previstas nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2023 e de 2024, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 17 de fevereiro de 2022. Praça Cel. João Olimpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE ANEXO | CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA 11) CLASSE DE DOCENTES | Cargo/Função | Forma de Requisitos para air de Confiança | Provimento/Preenchimento | Provimento/Preenchimento Professor (a) | Concurso Público de Provas | Licenciatura Plena em 96 Educação e de Títulos Pedagogia ou Curso Normal Básica | (PEB de Nível Superior com 1) Ensino Habilitação no Magistério Fundamental para os anos iniciais do de 1ºa05º Ensino Fundamental ano Professor (a) | Concurso Público de Provas Licenciatura Plena em 49 Educação e de Títulos Pedagogia ou Curso Normal Básica | - de Nível Superior com Educação Habilitação em Educação Infantil (PEB | Infantil - El) Professor (a) | Concurso Público de Provas | Licenciatura de Graduação 14 Educação e de Títulos Plena com Habilitação Básica Il (PEB Específica ou Curso Superior em Área correspondente com Complementação nos termos da legislação vigente Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br EA Cunha [ Professor (a) Educação Básica Il — Educação Especial (PEB Il — EE) Diretor (a) de Escola Vice- Diretor(a) de Escola Concurso Público de Provas e de Títulos CLASSE DE ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO Designação Designação ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Licenciatura Plena 7 Específica na Área de Educação Especial Licenciatura Plena em Um (a) para Pedagogia com Habilitação cada em Gestão Escolar e, no Unidade mínimo, 3 (três) anos de Escolar com, efetivo exercício no pelo menos, Magistério Público 10 salas de Municipal de Cunha aula na Educação Fundamental e, no mínimo, 12 salas de aula Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha na Educação Infantil Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 20 salas de aula na cação oordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Fundamental Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Infantil TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Chefe de Designação Licenciatura Plena em E Designação [GABINETE Fundamental e, no mínimo, 25 salas de aula na Educação eme exercício no Magistério Um (a) para Pedagogia ou curso Normal cada Superior e, no mínimo, 3 Unidade (três) anos de efetivo Escolar com, Público Municipal de Cunha e, no máximo, 13 salas de aula; e Dois para Unidades Escolares com mais de 13 salas de aula Licenciatura Plena em Um (a) para Pedagogia ou curso Normal cada Superior e, no mínimo, 3 Unidade (três) anos de efetivo Escolar com exercício no Magistério até 25 salas Público Municipal de Cunha de aula; e no mínimo, 6 Dois para EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Secretário (a) | Comissionamento/Agente de Educação, Político (Nomeação em Esportes e Comissão precedida de Lazer escolha por parte da Administração Pública Superior) Diretor (a) de Comissionamento Educação e (Nomeação em Comissão Cultura precedida de escolha por parte da Administração Pública Superior) CLASSE DE COMISSIONADOS Escolares com mais de 25 salas de aula Nível Superior e demais exigências previstas na Lei Orgânica do Município Um (a) Nível Superior na área de Educação ou Cultura Um (a) Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br