| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de atendimento aos portadores de Fibromialgia no âmbito do Município de Cunha e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04 12022 PROTOCOLO Nº 53 18 FEV am As 40:30 Dip AS Couple CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Institui a prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia no âmbito do município de Cunha e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cunha DECRETA: Artigo 1º - Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do município de Cunha, Estado de São Paulo, nos termos que especifica. Artigo 2º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Cunha, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. Artigo 3º - O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000. Artigo 4º - A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade, ou ainda, mediante apresentação de credencial expedida pelo Órgão de Saúde Municipal. Artigo 5º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: | - advertência; H - multa; HI - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento. 5 1º - A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 8 2º - O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. Artigo 6º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei. Artigo 7º - Para cumprimento desta Lei, a municipalidade fica autorizada a realizar convênios e termos de parceria com instituições e empresas privadas que comprovadamente atuem na área farmacêutica e se dediquem à comercialização dos medicamentos necessários ao tratamento da Fibromialgia, para fins de fornecimento na rede pública municipal. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (o) AA ai do Nascimento Vereador CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores; O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Cunha. A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender à demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem a possui. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela. Em decorrência desta característica, o cérebro de quem possui a doença passa a interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob o risco de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação insuficiente dos medicamentos. Ante tudo o que foi exposto, faz-se necessário disponibilizar atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia, a fim de minimizar o seu sofrimento. Desta forma, pleiteio aprovação deste projeto de lei pelas indicadas razões. lise Vereador