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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaInstitui a obrigatoriedade de atendimento aos portadores de Fibromialgia no âmbito do Município de Cunha e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04 12022
PROTOCOLO
Nº 53
18 FEV am
As 40:30
Dip AS Couple
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Institui a prioridade de atendimento aos portadores de
Fibromialgia no âmbito do município de Cunha e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:
Artigo 1º - Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no
âmbito do município de Cunha, Estado de São Paulo, nos termos que especifica.
Artigo 2º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Cunha, obrigados a conceder
atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Artigo 3º - O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele
concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal n.º
10.048, de 08 de novembro de 2000.
Artigo 4º - A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de
laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade, ou ainda,
mediante apresentação de credencial expedida pelo Órgão de Saúde Municipal.
Artigo 5º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as
seguintes penalidades:
| - advertência;
H - multa;
HI - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
5 1º - A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder
Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
8 2º - O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica
e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Artigo 6º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.
Artigo 7º - Para cumprimento desta Lei, a municipalidade fica autorizada a realizar convênios e
termos de parceria com instituições e empresas privadas que comprovadamente atuem na área
farmacêutica e se dediquem à comercialização dos medicamentos necessários ao tratamento da
Fibromialgia, para fins de fornecimento na rede pública municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(o) AA ai do Nascimento
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia
em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Cunha.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender à demanda de parte da população que é acometida pela
fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem a possui.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu
concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em
sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as
pessoas que não são acometidas por ela.
Em decorrência desta característica, o cérebro de quem possui a doença passa a interpretar os
estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob o risco
de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos
medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação insuficiente dos medicamentos.
Ante tudo o que foi exposto, faz-se necessário disponibilizar atendimento prioritário aos
portadores de Fibromialgia, a fim de minimizar o seu sofrimento.
Desta forma, pleiteio aprovação deste projeto de lei pelas indicadas razões.
lise
Vereador

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