| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual - alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 03 de março de 2022. Ofício GAB nº 32/2022 Senhor Presidente Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo dois Projetos de Leis, sendo um sobre remanejamento de dotação orçamentária para contrapartida de aquisição de um caminhão de pequeno porte com carroceria, e outro que dispõe sobre inclusão de elemento econômico para recebimento de convênio com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo e com a FEHIDRO. JUSTIFICATIVA: A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. PROTOCOLO refeito Municipal 03 MAR 22 +s fe:4O 0 AS Count ra MUNICIPAL DE CUNHA Prefeitura Municipal Estância Climática EXMO. SENHOR CUNHA-SP RONALDO CHARLES DOS SANTOS GABINETE DO PREFEITO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CUNHA/SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Secretaria de Administração e Finanças PROTOCOLO Nº FF 03 MAR 2022 2 16:40 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PROJETO DE LEI Nº12/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ (Oitenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias através de seus elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: f 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS 01 - Setor de Serviços Urbanos Projeto/Atividade — 1.016 — Investimentos no Setor de Serviços Urbanos 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 10 — SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO | 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade — 2.040 —- Manutenção e Incremento do Turismo | 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1] R$ 85.000,00 | PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercicio vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por editais, na data s pra. a o Prefeitura Municipal Es" Climática A ALFREDO KTO DE TOLEDO GABINETE D: «serErTO