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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual - alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022
native_id146

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Cunha, 03 de março de 2022.
Ofício GAB nº 32/2022
Senhor Presidente
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo dois
Projetos de Leis, sendo um sobre remanejamento de dotação orçamentária para
contrapartida de aquisição de um caminhão de pequeno porte com carroceria, e outro
que dispõe sobre inclusão de elemento econômico para recebimento de convênio com a
Secretaria de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo e com a FEHIDRO.
JUSTIFICATIVA:
A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da
legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº
4.320/64.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e
aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para
reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração.
PROTOCOLO
refeito Municipal
03 MAR 22
+s fe:4O
0 AS Count
ra MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeitura Municipal Estância Climática
EXMO. SENHOR CUNHA-SP
RONALDO CHARLES DOS SANTOS GABINETE DO PREFEITO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
CUNHA/SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Secretaria de Administração e Finanças
PROTOCOLO
Nº FF
03 MAR 2022
2 16:40
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
PROJETO DE LEI Nº12/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA —
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS
E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
(Oitenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações
orçamentárias através de seus elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
f
08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
01 - Setor de Serviços Urbanos
Projeto/Atividade — 1.016 — Investimentos no Setor de Serviços Urbanos
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
10 — SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO |
02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade — 2.040 —- Manutenção e Incremento do Turismo |
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1] R$ 85.000,00 |
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do
exercicio vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por editais, na data s
pra. a o
Prefeitura Municipal Es" Climática
A
ALFREDO KTO DE TOLEDO GABINETE D: «serErTO

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