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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2022, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Cunha, 03 de março de 2022.
Ofício GAB nº 32/2022
Senhor Presidente
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo dois
Projetos de Leis, sendo um sobre remanejamento de dotação orçamentária para
contrapartida de aquisição de um caminhão de pequeno porte com carroceria, e outro
que dispõe sobre inclusão de elemento econômico para recebimento de convênio com a
Secretaria de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo e com a FEHIDRO.
JUSTIFICATIVA:
A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da
legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº
4.320/64.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e
aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para
reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração.
PROTOCOLO
refeito Municipal
03 MAR 22
+s fe:4O
0 AS Count
ra MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeitura Municipal Estância Climática
EXMO. SENHOR CUNHA-SP
RONALDO CHARLES DOS SANTOS GABINETE DO PREFEITO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
CUNHA/SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
Nº T8 PROJETO DE LEI Nº 13/2022
03 MAR 22 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO
As fe:40 ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Dep ÀS Com lb
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 415.621,51
Quatrocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações relacionadas ao Saneamento e Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [ R$ 162.621,51
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO
Projeto/Atividade: 1.019 - Investimentos no Setor de Esportes e Recreação
4.4.90.51.00,00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações 4 R$ 3.000,00 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações | R$ 250.000,00 |
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO
Projeto/Atividade: 2.038 - Manutenção e incremento de Esportes Comunitários
3.3.90.31.00.00.00.00.0.01.110 - Premiações Culturais, Artísticas e Científicas | R$ 3.000,00
Art. 3º - O presente crédito especial será coberto com o ingresso dos recursos advindos da arrecadação de convênios
com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo e com a FEHIDRO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cunha, 03 de março de 2022.
«limatica
GABI HAS,
NETE DO PREFEITO

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