| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2022, e dá outras providências |
| native_id | 147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 03 de março de 2022. Ofício GAB nº 32/2022 Senhor Presidente Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo dois Projetos de Leis, sendo um sobre remanejamento de dotação orçamentária para contrapartida de aquisição de um caminhão de pequeno porte com carroceria, e outro que dispõe sobre inclusão de elemento econômico para recebimento de convênio com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo e com a FEHIDRO. JUSTIFICATIVA: A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. PROTOCOLO refeito Municipal 03 MAR 22 +s fe:4O 0 AS Count ra MUNICIPAL DE CUNHA Prefeitura Municipal Estância Climática EXMO. SENHOR CUNHA-SP RONALDO CHARLES DOS SANTOS GABINETE DO PREFEITO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CUNHA/SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROTOCOLO Nº T8 PROJETO DE LEI Nº 13/2022 03 MAR 22 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO As fe:40 ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dep ÀS Com lb CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 415.621,51 Quatrocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações relacionadas ao Saneamento e Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [ R$ 162.621,51 Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO Projeto/Atividade: 1.019 - Investimentos no Setor de Esportes e Recreação 4.4.90.51.00,00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações 4 R$ 3.000,00 | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações | R$ 250.000,00 | Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial provenientes das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO Projeto/Atividade: 2.038 - Manutenção e incremento de Esportes Comunitários 3.3.90.31.00.00.00.00.0.01.110 - Premiações Culturais, Artísticas e Científicas | R$ 3.000,00 Art. 3º - O presente crédito especial será coberto com o ingresso dos recursos advindos da arrecadação de convênios com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo e com a FEHIDRO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 03 de março de 2022. «limatica GABI HAS, NETE DO PREFEITO