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← Cunha (SP)

materia nº 2/2023

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaVeta totalmente o autógrafo de lei nº 1.920/2023 (Projeto de Lei nº 65/2023).
native_id1472

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-01 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-10-20 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T20:55:16.896623-03:00 Rejeitada 3 7 0

Documents (1)

texto original #

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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Ofício n2.147/2021
Cunha, 19 de outubro de 2023.
Ilmo. Senhor PROTOCOLO
RONALDO CHARLES DOS SANTOS a
Presidente da Mesa Diretor: SAPLNº 376
Câmara de Vereadores de CUNHA 20 OUT 023
tt:05
Veto nº08/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Senhor Presidente
Acusamos o fecebimento do PROJETO DE LEI número 1.920/2023, o qual
“dispõe sobre a criação de feira da barganha no município de Cunha e dá outras
providências”
Após análise do Projeto de Lei alhures mencionado é possível concluir pela
existência impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa
parlamentar, e ao imiscuir-se em ato de gestão administrativa, violou o princípio
constitucional da separação dos poderes,
Como é cediço, o princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência pn ós 1 poder Executivo,
Sob esta perspectiva, o Poder Executivo goza de autonomia e independência
em relação à Poder Legislativo que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa
que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos dministração
pública, em especial, a CRIAÇÃO da Feira da Barganha.
ko
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
O Projeto de Lei aprovado pelos nobres Camaristas gera celeuma jurídica
insuperável ao se arvorar ato administrativo que não lhe compete, além de trazer
transtornos para a utilização de espaço público destinado ao Turismo e criar dificuldades
para a prática esportiva nos espaços públicos ali destinados.
Por óbvio, o Projeto de Lei em testilha transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-
jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
Sob este enfoque, encontra-se na iniciativa legislativa reservada do Chefe do
Poder Executivo dispor acerca dos atos de administração, uma vez que se trata de matéria
subordinada a planejamento prévio, típica atividade administrativa.
Assim, fica evidente a inconstitucionalidade por vício formal subjetivo, já que
os parlamentares jamais paderiam tratar do tema em questão, consoante se depreende
pelo disposto nos artigos 52, 47, incisos Il, XIV e XIX, letra 'a', e 144, todos da Constituição
Estadual, bem como do artigo 69, XV, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou o tema, cuja
jurisprudência é colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº3.606, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA
QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE PRODUTOS
RURAIS EARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATO NORMATIVO
DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O
FUNCIONAMENTO DE FEIRA MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II,
XIV E XIX, LETRA 'A', e 144,TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL-
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE”
Cunhá
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
"O Executivo goza de autonomia e independência em relação
à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração
legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito
em termos de administração pública”.
"A ingerência da Câmara Municipal na esfera de competência
exclusiva do Prefeito implica transgressão ao princípio da separação dos
poderes previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Estadual”.
(TISR. Direta de Inconstitucionalidade 2300273-71.2020.8.26.0000;
Relator Desembargador Renato Sartorelli. Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Julgado em 16/06/2021)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº
3.482/2015, do Município de Santana de Parnaíba - Ato normativo que
ho > sobre a reserva de vagas para maiores de sessenta anos aos
poi
Munitípio de Santana de Parnaíba" - Alegada incompatibilidade da lei
lores de necessidades especiais nas feiras livres e congêneres do
impugnada com a Lei Orgânica local que se encontra somente no plano da
legalidade — Violação ao princípio da separação de Poderes - Matéria
concernente às feiras livres que é típica da gestão administrativa local, pelo
que, |ao editar lei disciplinando-a, o Poder Legislativo indevidamente
invadiu a esfera de competência do Executivo - Afronta aos arts. 5º, caput,
47, ll e XIV, e 144, da Constituição Estadual - Ação procedente.” (TJSP.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2210535-48.2015.8.26.0000. Órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Desembargador Luiz
Antonio de Godoy. Julgado em 27/01/2016)
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 5.479/10, do
Município de Jacareí, que altera a Lei 5.330/2008, que 'dispõe sobre a
organização e funcionamento das feiras livres! Ato de gestão
administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação
es er (TISP. Ação Direta de Inconstitucionalidade 0403421-
84.2010.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Relator Desembargador Cauduro Padin. Julgado em 16/03/11)
Assim, resta evidente que a o Projeto de Lei proposto, tem natureza
nitidamente administrativa, violando o princípio básico da separação dos poderes, já que
substitui o Poder Executivo na sua esfera discricionária de administração.
a
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Ante o exposto, com supedâneo lógico e jurídico em todo o arrazoado
esposado, além de espeque materializada nas justificativas elencadas e nos já citados
dispositivos legais, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI 1.920/23.
Sendo o que
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente
JOSÉ ÉDE Am DA COSTA
Pref ito Municipal
se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para

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