| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Veta totalmente o o autógrafo de lei nº 1.833/2023 (Projeto de Lei nº 19/2023) |
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Ta Cunha º ESTÂNCIA CLIMÁTICA VETONC 4/2023 | GABINETE Cunha, 31 de março de 2023. MENSAGEM DE VETO Nº Ot /2023 AUTÓGRAFO Nº 1.883, DE 23 DE MARÇO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS CRECHES PÚBLICAS E CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA Senhor Presidente, Comunico a essa augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 1.883/23, de 23 de março de 2023, enviado a este Executivo na mesma data, que " DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS CRECHES PÚBLICAS E CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA”, impedindo a sua conversão em lei, pelas razões abaixo especificadas. RAZÕES DO VETO: Analisando o autógrafo do Projeto de Lei aprovado pelos lídimos Vereadores, e com a preocupação de respeitar a ordem jurídica, entendi por bem vetá-lo totalmente, por flagrante inconstitucionalidade, seja por vício de iniciativa (projetos de lei que disciplinam essa matéria são de exclusiva competência do Poder Executivo), seja por criar despesas sem o apontar a fonte de custeio, tão pouco apresentar o respectivo e obrigatório estudo de impacto financeiro. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o autógrafo em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos i. membros do Legislativo, para os termos do parágrafo 4º do artigo 42 da LOM. sosé ERERÍSALDINO DA COSTA PROTOCOLO refeito Municipal 03 ABR 2023 As 15:30 À Sua Excelência o Senhor Vereador HAI ANT PAS Cana dad à cad nen CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br