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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaVeta totalmente o o autógrafo de lei nº 1.833/2023 (Projeto de Lei nº 19/2023)
native_id1473

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Ta
Cunha
º ESTÂNCIA CLIMÁTICA
VETONC 4/2023 | GABINETE
Cunha, 31 de março de 2023.
MENSAGEM DE VETO Nº Ot /2023
AUTÓGRAFO Nº 1.883, DE 23 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS CRECHES
PÚBLICAS E CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA
Senhor Presidente,
Comunico a essa augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE o Autógrafo
de Lei nº 1.883/23, de 23 de março de 2023, enviado a este Executivo na mesma data, que " DISPÕE
SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS CRECHES PÚBLICAS E
CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA”, impedindo a sua conversão em lei, pelas
razões abaixo especificadas.
RAZÕES DO VETO:
Analisando o autógrafo do Projeto de Lei aprovado pelos lídimos Vereadores, e com a
preocupação de respeitar a ordem jurídica, entendi por bem vetá-lo totalmente, por flagrante
inconstitucionalidade, seja por vício de iniciativa (projetos de lei que disciplinam essa matéria são de
exclusiva competência do Poder Executivo), seja por criar despesas sem o apontar a fonte de custeio,
tão pouco apresentar o respectivo e obrigatório estudo de impacto financeiro.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o autógrafo em
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos i. membros do Legislativo, para os termos do
parágrafo 4º do artigo 42 da LOM.
sosé ERERÍSALDINO DA COSTA PROTOCOLO
refeito Municipal
03 ABR 2023
As 15:30
À Sua Excelência o Senhor Vereador
HAI ANT PAS Cana
dad à cad nen CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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