| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras providências na forma que menciona |
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CUNHA, 04 de março de 2.022. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Ofício GAB nº 34/2022 Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”. Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de lei, justificado pela necessidade de melhorias na área da segurança pública, bem como do bem-estar da população, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência. Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 04 de março de 2022. PROTOCOLO Nº gr 04 MAR 222 "AS 14:36 EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP xe ÀS mus CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROJETO DELEINS 14 /2022 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º: Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o município de Cunha. 8 1º - Caberá ao Prefeito Municipal firmar referido convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a finalidade específica de definir competências inerentes ao exercício de atividades delegadas em âmbito do município de Cunha, tanto na zona urbana quanto na zona rural. $82º-O instrumento que formaliza o convênio conterá, expressamente, os deveres e obrigações por partes. $3º-0 convênio poderá ser firmado com até 3 (três) policiais, de acordo com as necessidades do município, por até 10 (dez) dias do mês, devendo recair, preferencialmente, em dias de finais de semana e feriados. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha,sp.gov.br Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Art. 2º: Os policiais militares que desejam participar do convênio de que trata a presente Lei, deverão obedecer a uma escala de trabalho, na forma de rodízio. 8 1º -Cada escala de trabalho não poderá excedera 6 (seis) horas por dia de trabalho delegado. 8 2º - Os policiais residentes em Cunha, em serviço em outro município, poderão exercer em Cunha atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo. Art. 3º: O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será de: l. 0,86 UFESP/Hora para soldado; II. 0,86 UFESP/Hora para cabo; HI. 0,97 UFESP/Hora para subtenente e sargento. PÁRAGRAFO ÚNICO: O valor da gratificação deverá respeitar as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinaturado convênio. Art. 4º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 04 de março de 2022. PREFEITO MUNICIPAL Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Convênio para atividade delegada Trata-se de análise das condições legais para firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública com atividade delegada envolvendo ajuda de custo para 01 Sargento/Subtenente e 02 Cabos/Soldados. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Ile 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, tomando como parâmetro a UFESP — Unidade Fiscal do Estado de São Paulo que para 2022 foi fixada em R$ 31,97. 2) DO CÁLCULO Sargento/Subtenente 0,97 X 31,97 ufesp hora = 31,01 h Cabo/Soldado 0,86 x 31,97 ufesp hora = 27,49 h 3) DO CUSTO Quant. Função Horas Dias Mês R$ Ano R$ | Ano R$ 2022 (10 meses) (12 meses) 01 Sargento/Subtenente | 06 10 | 1.860,60 18.606,00 22.327,20 02 Cabo/Soldado | 06 10 3.298,80 32.988,00 39.585,60 | 5.159,40 51.594,00 | 61.912,80 | Custo da nova despesa - mês 5.159,40 | Custo da nova despesa — ano (2022) 51.594,00 | Custo da nova despesa — ano (2023) 61.912,80 AD | Custo da nova despesa — ano (2024) 61.912,80 | 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 2023 2024 A - Superávit financeiro exercício anterior 19.274.012,61 0,00 0,00 B — (+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 | 74.242.626,60 76.469.905,40 C—(=) Disponibilidade Financeira Ei 91.354.232,61 | 74.242.626,60 76.469.905,40 D — Custo estimado 51.594,00 | 61.912,80 61.912,80 D/B - Impacto Orçamentário 0,07% 0,08% 0,08% D/C — Impacto Financeiro L 0,05% - 0,08% | 0,08% | Fonte; Relatórios Betha Sistemas 5) CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme o demonstrativo do custo da nova despesa pretendida, os percentuais atingidos com relação ao total de arrecadação (item 04), não atingiram 1% nos períodos do ano vigente e dos próximos anos subsequentes, portanto tal despesa se enquadra nos parâmetros orçamentários e financeiros e consequentemente o Governo Municipal cumprirá os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cunha, 04 de março de 2022. Coóntadofa CRC1SP222743/0-1 p Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha j i Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 04 de março de 2022. JOSÉ ED ha COSTA PRE MUNICIPAL