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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDispõe sobre a instituição da gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras providências na forma que menciona
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CUNHA, 04 de março de 2.022.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Ofício GAB nº 34/2022
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade Projeto de Lei
Ordinária que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS
MILITARES, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”.
Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de
lei, justificado pela necessidade de melhorias na área da segurança pública, bem como do
bem-estar da população, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável
Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do
Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação
e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência.
Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Cunha, 04 de março de 2022.
PROTOCOLO
Nº gr
04 MAR 222
"AS 14:36
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP
xe ÀS mus
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DELEINS 14 /2022
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS
POLICIAIS MILITARES, AUTORIZANDO O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA
FORMA QUE MENCIONA”.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio
celebrado com o município de Cunha.
8 1º - Caberá ao Prefeito Municipal firmar referido convênio com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, para a finalidade específica de definir competências
inerentes ao exercício de atividades delegadas em âmbito do município de Cunha, tanto na
zona urbana quanto na zona rural.
$82º-O instrumento que formaliza o convênio conterá, expressamente, os deveres e
obrigações por partes.
$3º-0 convênio poderá ser firmado com até 3 (três) policiais, de acordo com as
necessidades do município, por até 10 (dez) dias do mês, devendo recair,
preferencialmente, em dias de finais de semana e feriados.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha,sp.gov.br
Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Art. 2º: Os policiais militares que desejam participar do convênio de que trata a presente
Lei, deverão obedecer a uma escala de trabalho, na forma de rodízio.
8 1º -Cada escala de trabalho não poderá excedera 6 (seis) horas por dia de trabalho
delegado.
8 2º - Os policiais residentes em Cunha, em serviço em outro município, poderão exercer em
Cunha atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Art. 3º: O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será de:
l. 0,86 UFESP/Hora para soldado;
II. 0,86 UFESP/Hora para cabo;
HI. 0,97 UFESP/Hora para subtenente e sargento.
PÁRAGRAFO ÚNICO: O valor da gratificação deverá respeitar as disponibilidades
orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da
assinaturado convênio.
Art. 4º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 04 de março de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Convênio para atividade delegada
Trata-se de análise das condições legais para firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública
com atividade delegada envolvendo ajuda de custo para 01 Sargento/Subtenente e 02
Cabos/Soldados.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Ile 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, tomando como parâmetro a UFESP — Unidade Fiscal do Estado de São Paulo que para
2022 foi fixada em R$ 31,97.
2) DO CÁLCULO
Sargento/Subtenente 0,97 X 31,97 ufesp hora = 31,01 h
Cabo/Soldado 0,86 x 31,97 ufesp hora = 27,49 h
3) DO CUSTO
Quant. Função Horas Dias Mês R$ Ano R$ | Ano R$
2022 (10 meses) (12 meses)
01 Sargento/Subtenente | 06 10 | 1.860,60 18.606,00 22.327,20
02 Cabo/Soldado | 06 10 3.298,80 32.988,00 39.585,60
| 5.159,40 51.594,00 | 61.912,80
| Custo da nova despesa - mês 5.159,40
| Custo da nova despesa — ano (2022) 51.594,00
| Custo da nova despesa — ano (2023) 61.912,80 AD
| Custo da nova despesa — ano (2024) 61.912,80 |
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2022
2023 2024
A - Superávit financeiro exercício anterior 19.274.012,61 0,00 0,00
B — (+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 | 74.242.626,60 76.469.905,40
C—(=) Disponibilidade Financeira Ei 91.354.232,61 | 74.242.626,60 76.469.905,40
D — Custo estimado 51.594,00 | 61.912,80 61.912,80
D/B - Impacto Orçamentário 0,07% 0,08% 0,08%
D/C — Impacto Financeiro L 0,05% - 0,08% | 0,08% |
Fonte; Relatórios Betha Sistemas
5) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme o demonstrativo do custo da nova despesa pretendida, os percentuais atingidos com
relação ao total de arrecadação (item 04), não atingiram 1% nos períodos do ano vigente e dos
próximos anos subsequentes, portanto tal despesa se enquadra nos parâmetros orçamentários e
financeiros e consequentemente o Governo Municipal cumprirá os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Cunha, 04 de março de 2022.
Coóntadofa CRC1SP222743/0-1
p Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
j i Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 04 de março de 2022.
JOSÉ ED ha COSTA
PRE MUNICIPAL

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