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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre a gestão participativa na organização de espaços públicos do Município de Cunha, e dá outras providências.
native_id1499

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-03-26 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-21 Aguarda sanção ou veto — —
2024-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-11-22 Adiada discussão e votação. — Foi concedida vista do Projeto ao Vereador Cleiton da Ambulância. Só após o dia 07/12/2023 poderá ser incluído em ordem do dia.
2023-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-09 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo. b)quórum para aprovação: Maioria Simples. c) número de turnos: Único. d) comissões a serem consultadas: CJR; CFOOSPAEO ;CESEASAEPP. e) trata-se de matéria complementar: Não.
2023-11-08 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-10-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T20:46:34.882811-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 20

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
OFÍCIO GAB. Nº. 143/23
EXMO. SENHOR
Cunha, 26 de outubro de 2023.
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “ DISPÕE SOBRE A
GESTÃO PARTICIPATIVA
NA ORGANIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a devida
justificativa.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e
apreço.
Exmo. Senhor
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
PROTOCOLO
SApLN? 42€
30 OUT 2023
13:36
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone: (12) 3111-5000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Ff /2023
Dispõe sobre a gestão participativa na
organização de espaços públicos do
município de Cunha, e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta lei dispõe|sobre a gestão participativa dos cidadãos, entidades
da sociedade civil, associações comerciais e de moradores, empresas públicas e
privadas, na organização de espaços públicos do município de Cunha, além de
instituir os Programas de Adoção de Praças e Áreas Públicas, Árvores e Pontos de
Ônibus e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos.
Art. 2º. Estarão abrangidos pela presente lei os espaços públicos urbanos
tais como: praças públicas, praças de esportes, parques, áreas verdes, áreas
ajardinadas, taludes, remanescentes viários, canteiros, espaços livres, calçadões,
escadarias, locais que pfopiciem lazer, convivência e recreação para a
população, além de árvores e pontos de ônibus.
Parágrafo único: Excetuam-se da presente lei: a Praça Cônego Siqueira, a
Praça do Rosário, o Parque Lavapés, o Parque das Montanhas e o Parque Nova
Cunha. Tais locais são de gestão exclusiva do Poder Executivo Municipal, sendo
permitida apenas a adoção de árvores e pontos de ônibus localizados nestes.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
A) Praças públicas: Espaços públicos urbanos, ajardinados ou não, que
proporcionem aos moradores e visitantes convivência em comunidade,
lazer e recreação, cumprindo a sua função social.
B) Praças de esportes: Centros esportivos públicos, quadras poliesportivas
públicas, quadras e espaços públicos destinados à pratica de um ou mais
esportes e atividades, desde que não pertencentes às escolas públicas.
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C) Parques: Áreas verdes localizadas na zona urbana, dotadas de atributos
naturais e paisagísticos, ou que tenham função de preservação da fauna
e flora regionais e possuam a denominação própria de parque.
D) Áreas verdes, áreas ajardinadas, canteiros: Áreas pequenas, geralmente
próximas às vias públicas onde existem plantas e árvores de pequeno e
médio porte.
E) Taludes: Encostas naturais com superfície inclinada.
F) Remanescentes viários: Espaços livres, pertencentes à municipalidade
local, entre duas vis públicas. Não abrangem os remanescentes viários
pertencentes ao Estado ou à União.
G) Espaços livres: Áreas urbanas, pertencentes à municipalidade local, que
não se enquadrem nas definições acima, onde ainda não existam
benfeitorias, além de não se destinarem para fins específicos e que não
possuam projetos a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal.
H) Adotante: Cidadãos, entidades da sociedade civil, associações comerciais
e de moradores, empresas públicas e privadas que tenham interesse em se
responsabilizar por um dos objetos da presente lei.
1) Equipamentos e mobiliário urbano: Todos os bens que tenham finalidade
específica e sejam instalados nos espaços públicos que agreguem valor a
estes, tais como: bancos, lixeiras, fontes, parquinho infantil, entre outros.
J) Grafite: Forma de ad que consiste na pintura em paredes ou outros tipos
de suportes, geralmente em espaços públicos, representando desenhos
e/ou escritas elaboradas, desde que previamente autorizados. Não se
confundem com pichação e vandalismo.
K
o
Sacheamento: aaa e limpeza de vegetação rasteira que cresce de
maneira invasora entre os calçamentos.
L) Coroamento: Plantio de flores ornamentais nos pés das árvores.
Art. 4º, Entende-se ee gestão participativa a cooperação entre o Poder
Público Municipal e os adotantes, com o objetivo de conservação, revitalização,
requalificação e implantação de melhorias nos locais abrangidos por esta lei,
visando garantir aos espaços públicos uma maior qualidade e conforto a todos
os cidadãos.
Art. 5º. A gestão participativa de espaços públicos tem como objetivos
principais a sensibilização e conscientização da comunidade para conservação
e valorização das áreas públicas urbanas, promovendo a sustentabilidade do
espaço urbano, buscando a inclusão da sociedade na participação do-dia a dia
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do município e ainda a fruição dos espaços públicos pela comunidade, dando
ênfase ao patrimônio ambiental, paisagísticos, histórico, social e cultural de
Cunha.
CAPÍTULO II
Da Adoção
Art, 6º. Para fins da presente lei, entende-se por adoção o ato através do
qual o adotante assume a responsabilidade de cuidados e manutenção dos
espaços públicos, árvores e pontos de ônibus abrangidos pela presente,
mediante celebração de termo de cooperação com o Município, firmado
perante as respectivas secfetarias municipais.
81º: O adotante assume às suas expensas e sob sua responsabilidade, os
encargos necessários parala manutenção e conservação dos espaços públicos,
além de se comprometer a realizar obras de melhorias e instalação de
equipamentos e mobiliários urbanos que venham a acrescentar valor ao local
adotado
82º: Os acordos de celebração do ato de adoção de praças públicas,
praças de esportes, pafques, áreas verdes, áreas ajardinadas, taludes,
remanescentes viários, canteiros, espaços livres, calçadões, escadarias, locais
que propiciem lazer, convivência e recreação para a população, além de
árvores e pontos de pg serão avaliados pela Secretaria de Obras e
Planejamento municipal.
83º: Os acordos de celebração do ato de adoção de parques, áreas
verdes, canteiros e árvores, serão ainda avaliados pela Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente municipal.
84º: O adotante que desejar celebrar acordo de cooperação com o
município deverá bm sua proposta junto ao Serviço de Protocolo da
Prefeitura Municipal de Cuhha, onde o mesmo será encaminhado para o setor
responsável e posteriormente para as respectivas secretarias.
Art. 7º. A adoção terá vigência mínima de 06 (seis) meses e máxima de 03
(três) anos a contar da data do deferimento do termo de cooperação, podendo
ser renovada, somente após a revisão e aprovação mútua das atribuições e dos
direitos das partes, no prazo de 01 (um) mês antes do término da vigência do
termo de cooperação.
Parágrafo único: Os termos de cooperação deverão ser publicados no
Diário Oficial do Município, na integra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a
contar da data de deferimento do mesmo.
Seção | Em
Dos Cadastros
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Art. 8º. A Prefeitura Municipal de Cunha disponibilizará modelo para a
formalização da proposta de adoção de espaços públicos, árvores e pontos de
ônibus, além de manter cadastro atualizado de locais disponíveis para a adoção,
locais já adotados, nome e qualificação dos adotantes:
81º: O cadastro e ficha de adoção deverão conter os seguintes dados
pessoais do adotante:
A) Nome completo;
B) Nome fantasia — se houver;
C) Nome completo e dados pessoais do responsável - se houver:
D) Número de documento de identificação - se houver;
E) Número de inscrição municipal e estadual - se houver:
F) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) - se houver;
G) Número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - se houver;
H) Data de nascimento/constituição;
|) Nacionalidade e naturalidade;
J) Endereço completo;
K) E-mail;
L) Telefone para contato.
82º: Em se tratando de espaços públicos, o cadastro e ficha de adoção
deverão conter os seguintes dados do local adotado:
A) Nome do local;
B) Nome pelo qual é conhecido o local - se houver:
€C) Endereço completo;
D) Tipo de local adotado (praça, parque, canteiro, etc.);
E) Projetos a serem realizados;
F) Tempo de adoção;
G) Informações sobre as características do local;
H) Informações sobre vegetação predominante e espécimes arbóreos,
quando couber;
1) Informações sobre equipamentos, mobiliários urbanos e iluminação
existentes;
J) Informação sobre monumentos, esculturas, fontes e obras de arte -
inclusive pinturas em paredes (grafite) - se houver;
K) Existência de comodato, enfiteuse ou cessão - se for o caso.
83º: Em se tratando de árvores, o cadastro e ficha de adoção deverão
conter os seguintes dados da espécie adotada:
A) Nome científico da espécie adotada;
B) Nome popular da espécie adotada;
€) Porte da espécie adotada;
D) Local onde se encontra a espécie arbórea;
E) Endereço completo;
F) Idade aproximada da espécie arbórea — se possível a verificação:
G) Projetos a serem realizados;
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H) Tempo de adoção.
1) Espécies urbanas de raiz não tabular
84º: Em se tratando |de pontos de ônibus, o cadastro e ficha de adoção
deverão conter os seguintes dados do local adotado:
A) Local onde o ponto de ônibus se encontra instalado:
B) Endereço completo;
C) Projetos a serem realizados;
D) Tempo de adoção.
Ar.9º. Deverá a Prefeitura Municipal de Cunha realizar a atualização
periódica dos locais passíveis de adoção, bem como árvores e pontos de ônibus.
Art. 10. Deverá o adotante manter seu cadastro atualizado junto à
Prefeitura Municipal, em especial seu endereço, E-mail e telefone para contato.
Art. 11. Após a apresentação do pedido de cadastro e adoção, deverá o
Poder Executivo local, por meio de suas secretarias, realizar q avaliação do
pedido e aprová-lo ou reprová-lo no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Parágrafo único: Em se tratando de local que se encontre na área de
preservação histórica, ficará o pedido de adoção sujeito à aprovação pelo
Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico
e Turístico do Estado de São Paulo), e para os casos de árvores ameaçadas de
extinção ou sob proteção ambiental, ficará o pedido de adoção sujeito à
aprovação pelo IBAMA [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis), podendo o prazo para a conclusão do cadastro se
estender até o retorno pelos órgãos responsáveis.
Seção Il
Dos Adotantes
Ar. 12. Poderão figurar como adotantes qualquer cidadão maior de 18
(dezoito) anos de idade, natural de Cunha ou não, entidades da sociedade civil,
associações comerciais & de moradores, empresas públicas e privadas
localizadas ou não no município de Cunha, mas que possuam real interesse na
manutenção e organização da Cidade e servirão como critério para
organização das adoções E itens abaixo na seguinte ordem:
81º: Será dada a prioridade no momento da adoção para moradores
naturais de Cunha e que ainda residam na cidade.
82º: Terá prioridade no momento da adoção aquele morador que ão, ju
próximo ao local onde deseja adotar. )
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83º: Será possível a cooperação entre os adotantes para as manutenções
nos espaços públicos, árvores ou pontos de ônibus, desde que seja realizado
cadastro para cada um dos responsáveis.
84º: Nos casos de cooperação entre adotantes todos serão responsáveis
solidários pelo bem, salvo eventual ação de regresso.
85º: As pessoas físicas terão prioridade com relação às pessoas jurídicas,
exceto no caso de adoção de pontos de ônibus.
86º: Caso haja mais |de um interessado na adoção do mesmo local, não
havendo acordo de cooperação entre eles e não sendo possível a utilização dos
critérios acima para desempate, será realizado sorteio para a concessão da
adoção.
Seção III
Das Modalidades
Art. 13. Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção:
| - Adoção com responsabilidade total: modalidade na qual o adotante
assume os custos, o fornecimento de mão de obra e a responsabilidade sobre a
execução das obras, melhorias e manutenções das áreas, árvores ou pontos de
ônibus adotados, suas características, equipamentos e mobiliário urbano:
Il - Adoção com responsabilidade pela manutenção: modalidade na qual
o adotante se responsabiliza pela integral manutenção e conservação das áreas,
árvores ou pontos de ônibus adotados e de seus equipamentos e mobiliário
urbano, fornecendo a mão de obra necessária, sendo que as verbas para tais
obras poderão ser provenientes de investidores/patrocinadores particulares;
Ill - Adoção através de investimento/patrocínio de melhorias: modalidade
na qual o adotante se responsabiliza pelos custos da execução de melhorias
específicas ou pelos custos das despesas correntes do local, árvore ou ponto de
ônibus adotado, sendo que a responsabilidade pelo fornecimento de mão de
obra poderá ser pelo adotante com responsabilidade pela manutenção ou
ainda permanecendo com a Administração Municipal;
Parágrafo único: Poderá o Poder Executivo Municipal criar outras
modalidades de adoção| em ato próprio para tal, porém, fica desde já
expressamente proibida a criação de modalidade de adoção onde o Poder
Público forneça verbas para particulares para a manutenção das áreas, praças
ou pontos de ônibus adotados.
Art. 14, Independentemente da modalidade de adoção, ficará o Poder
Público Municipal autorizado à realização de obras e manutenções nas áreas,
“O
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árvores ou pontos de era adotados, devendo realizar a notificação do
adotante com ao menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
81º: Em hipótese alguma o adotante poderá atrapalhar ou proibir os
serviços por parte do Poder Público, sob pena de término imediato do termo de
cooperação.
82º. A limpeza e varrição, corte de grama, capinação, raspagem,
sacheamento, ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas deverão ser
realizadas pelo próprio adotante, contudo, a equipe municipal de limpeza e de
serviços urbanos poderá realizar tais serviços periodicamente.
83º: A poda e retirada de galhos das árvores será de responsabilidade do
adotante, podendo ser contratado terceiro para tal, para que o serviço seja
realizado de maneira correta e por profissionais preparados para isso. Fica a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fica responsável por supervisionar
84º: A Prefeitura Municipal, por seus funcionários, não poderá realizar a
poda das árvores adotadas ou pertencentes a espaços públicos adotados, sem
a prévia notificação do adotante e sem que esse esteja presente no local ou
indique responsável para tal, visando a fiscalização para que não ocorra a poda
em excesso causando danos à espécie arbórea e ainda à sua estética e
características físicas.
85º: A fiscalização com relação à necessidade de limpeza e varrição, corte
de grama, capinação, raspagem, sacheamento, ajardinamento e manutenção
das áreas ajardinadas, poda e retirada de galhos das árvores, além da
organização e manutenção de espaços públicos, árvores e pontos de ônibus,
poderá ser realizada pelo Poder Público, por entidade da sociedade civil ou
ainda por qualquer cidadão, diretamente ao setor responsável da Prefeitura
local, que deverá notificar o adotante a atender à solicitação no prazo de
setenta e duas (72) horas, sob pena de termino antecipado do termo de
cooperação, além das penalidades cabíveis.
Seção IV
Dos Deveres e Direitos Decorrentes da Adoção
Art. 15. Após a aprovação pelos órgãos responsáveis do termo de
cooperação, o adotante terá o direito e dever de cuidados sobre o bem
adotado.
Art. 16. Após a devida aprovação do termo de cooperação, ficará o
adotante obrigado a afixar na área adotada placa padronizada, cujo modelo
deverá ser disponibilizado pelo Poder Executivo local, constando o nome do
adotante e informações para contato, o número do termo de cooperação, a
modalidade de adoção, o tempo de adoção, dados do bem adotado im
como o objetivo da adoção.
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81º: Ficará inteiramente sob responsabilidade do adotante as custas com
relação à confecção e instalação da placa indicativa do termo de adoção.
82º: Em se tratando de árvore, deverá, ainda, constar na placa indicativa
a espécie arbórea, seu nome científico e seu nome popular e, quando possível a
verificação, a idade aproximada no momento da adoção.
Art. 17. As placas indicativas deverão seguir os seguintes padrões para
instalação:
81º: Em se tratando de espaços públicos:
A) Características:
- Largura: 60cm;
- Altura: 40cm;
- Material resistente às intempéries;
- Confeccionada nojmodelo dupla face;
B) Fixação:
- Estacas paralelas de modo que a borda inferior da placa fique à cerca
de 50cm do solo;
- Estacas em material que garantam uma fixação efetiva ao solo;
- Podendo ser instalada uma placa no local a cada 200m?:
- Em se tratando de canteiros lineares, podendo ser instalada uma placa a
cada 500m lineares;
“Instalação preferencialmente em áreas permeáveis existentes, em caso
de impossibilidade, deverá ser consultada a respectiva secretaria sobre o
local de fixação;
- Fica terminantemente proibida a instalação diretamente nas árvores.
82º: Em se tratando de árvores:
A) Características:
- Largura: 25em;
- Altura: 15cm;
- Material resistente às intempéries;
- Confeccionada no modelo dupla face;
B) Fixação:
- Estacas paralelas de modo que a borda inferior da placa fique entre de
30cm e 50cm do solo;
- Estacas em material que garantam uma fixação efetiva ao solo:
- Devendo ser instalada apenas uma placa no canteiro entorno da árvore:
- Instalação obrigatoriamente nas áreas permeáveis existentes:
- Fica terminantemente proibida a instalação diretamente nas árvores.
83º: Em se tratando de ponto de ônibus:
A) Características:
- Largura: 20cm;
- Altura: 15cm;
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- Material resistente às intempéries;
- Confeccionada no modelo face única;
B) Fixação:
- Diretamente nas paredes do ponto de ônibus, preferencialmente no
canto superior direito da parte interna das paredes do fundo do ponto:
- Devendo ser instaldda apenas uma placa no ponto de ônibus;
Art. 18. Ficará autorizado o adotante a instalar placa de divulgação de
negócio do qual seja proprietário e/ou sócio, desde que mencionado
especificamente no termo de cooperação e ainda que não infrinja nenhuma das
proibições constantes da presente lei
Parágrafo único: O formato, características e modo de instalação deverão
seguir os mesmos moldes do artigo anterior, a depender do bem adotado,
devendo ainda apresentar o número do termo de cooperação e o nome do
adotante.
Art. 19. Os adotantes ficam proibidos de utilizar dos bens adotados para fins
comerciais, exceto propagandas de comércios dos quais sejam proprietários
e/ou sócios, conforme mencionado no artigo acima.
Parágrafo único: O convênio de adoção, em momento algum gerará
qualquer direito de exploração comercial da área pública pelo adotante, nem
tampouco deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto
aqueles previstos nesta Lei, principalmente no que se refere à concessão ou
permissão de uso, não alterando a natureza de uso e de gozo do respectivo bem
público pela população.
Ar. 20. Fica expressamente proibida a locação ou cessão do bem
adotado, bem como do espaço das placas indicativas e de propaganda por
parte dos adotantes em favor de terceiros, mesmo que a título gratuito.
Ar. 21. Fica taxativamente proibida a utilização dos locais adotados, bem
como das placas indicativas e de propaganda para a promoção pessoal dos
adotantes, bem como a ca para a realização de propaganda eleitoral
e/ou qualquer tipo de propaganda vinculadas a políticos e suas ideologias.
Art. 22. Poderão ser|realizados nos espaços públicos adotados eventos
culturais e esportivos, desde que adequados à vocação do espaço e
previamente autorizados pelas autoridades competentes.
81º: Os eventos deverão respeitar a livre expressão artística, cabendo ao
proponente a responsabilidade por sua realização e pelos custos financeiros,
sendo de responsabilidade da Prefeitura a orientação acerca das autorizaç
necessárias.
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82º: Os eventos de que trata o presente artigo, quando realizados pelos
adotantes ou por terceiros, deverão ser realizados a título gratuito, sendo vedada
qualquer tipo de cobrança para adentrar e/ou permanecer no local.
83º. Quando da realização dos eventos, pelo período em que perdurarem,
poderão ser instalados temporariamente comércios de alimentos, desde que
previamente autorizados pelas autoridades competentes.
84º: Não poderá o adotante impedir a realização de tais eventos pela
Prefeitura Municipal de Cunha, mesmo que a título oneroso, desde que notificado
previamente, devendo a Prefeitura restituir a área nas mesmas condições em que
se encontrava antes da atividade.
85º: Para a realização de eventos pagos, deverão os proponentes
requererem autorização especial junto à Prefeitura Municipal de Cunha.
Art. 23. Em hipótese alguma os adotantes poderão restringir o acesso de
pessoas ao local emo nem mesmo delimitar horários para tal, sendo
permitido apenas o controle de entrada de pessoal para que sejam respeitados
os limites definidos pelas autoridades, sob pena de ferir o direito de ir e vir.
Parágrafo único: O mesmo se aplica para bairros, espaços para recreação
e loteamentos públicos, novos ou antigos, mesmo que construídos em parceria
do Poder Público com a iniciativa privada, sendo permitida a instalação de
guarita para realização do [controle de entrada de pessoal, ficando proibido que
esta se encontre fechada impedindo a passagem de pessoas e veículos.
Excetuam-se os loteamentos e condomínios particulares.
Art. 24. Encerrada a Cooperação de que trata a presente lei e não sendo
renovado o termo de cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou
indenização, devendo as placas serem retiradas no prazo máximo de 72 (setenta
e duas) horas.
CAPÍTULO III
Dos Programas de Adoção
An. 25. Pela presente lei ficam instituídos os Programas: Adote Uma Praça;
Adote uma Árvore; e Adote um Ponto de Ônibus.
Ar. 26. As praças públicas, praças de esportes, parques, áreas verdes,
áreas ajardinadas, taludes, remanescentes viários, canteiros, espaços livres,
calçadões, escadarias, locais que propiciem lazer, convivência e recreação para
a população, além de árvores e pontos de ônibus, deverão seguir o padrão a ser
estabelecido pelas secretarias de Obras e Planejamento e de Agricultura eio
Praça
Ambiente municipais, se
apenas reformas autoriza
Ar. 27. Serão abra
públicos urbanos tais com
verdes, áreas ajardinadas
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do que os adotantes se comprometem a realizar
s por tais secretarias.
Seção |
Programa Adote Uma Praça
gidos pelo Programa Adote Uma Praça os espaços
: praças públicas, praças de esportes, parques, áreas
taludes, remanescentes viários, canteiros, espaços
livres, calçadões, escadarias, locais que propiciem lazer, convivência e
recreação para a populag
Parágrafo único: Os
ão.
anteiros que rodeiam determinadas árvores que por
ventura sejam adotas det niiradendhia são de responsabilidade do adotante da
árvore, não podendo ser adotado separadamente, o mesmo não se aplica às
árvores que se encontrem
adotantes.
em parques, sendo de responsabilidade solidária dos
Art. 28. Ficará o adotante responsável por todos os atos que praticar nesta
condição, devendo zelar
pelo espaço público, garantindo a manutenção,
limpeza e organização, além de se comprometer a realizar obras aprovadas pela
Prefeitura Municipal, instal
o local agradável ao conv
Parágrafo único: As
r equipamentos e mobiliário urbano, buscando deixar
io social.
obras que forem realizadas sem a aprovação pelo
Poder Público poderão ser desfeitas, desde que comprovadas não serem
necessárias e/ou convenientes à vocação do espaço público, sem prejuízos para
o Poder Público.
Art. 29. São ações de responsabilidade do adotante: limpeza e varrição,
corte de grama, capinação, raspagem, sacheamento, ajardinamento e
manutenção das áreas ajardinadas, poda e retirada de galhos das árvores, além
da organização e manute
flores e vegetação herbá
pavimentadas, instalação,
mobiliário urbano.
81º: A realização do
ão de espaços públicos, plantio de árvores, arbustos,
ea, manutenção de calçadas, caminhos e áreas
conserto e substituição de equipamentos públicos e
plantio de árvores de médio e grande porte deverão
ser autorizados pelas secretarias responsáveis, ao passo que o plantio de flores
ornamentais, ajardinamento, manutenção das áreas ajardinadas, demais
manutenções e plantio de árvores de pequeno porte e arbustos, poderão ser
realizados independente
condições e vocação do
ente de autorização, desde que respeitada as
paço público.
82º: Será permitido apenas o plantio de árvores frutíferas e árvores naturais
da região de Cunha, ficando vedado o plantio de árvores e plantas
outras
PR
Praça
regiões que por ventura p
riscos para as espécies na
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ssam atrapalhar o equilíbrio natural, bem como gerar
vas.
$3º: Uma vez comprovada a inexistência de riscos para as espécies nativas,
poderá o adotante solicitar autorização junto à Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente para realizar o
que respeitadas as condiç
84º: Caso existam á
de cair, poderá o adotan
lantio de árvores e plantas de outras regiões, desde
es e vocação do espaço público.
ores, independentemente do porte, que corram risco
e, solicitar ao Poder Público Municipal a retirada da
mesma, devendo ser emitido parecer sobre o corte da árvore e relatório sobre a
sua retirada, o qual deverá
à Secretaria de Agricultura
Art. 30. Os espaç
garantir a acessibilidade
de
permanecer uma cópia com o adotante e outra junto
e Meio Ambiente municipal.
públicos adotados deverão ser adaptados para
todas as pessoas, ficando sob responsabilidade do
adotante a realização de obras para tais adaptações.
Art. 31. Poderão ser
nos espaços públicos adot
mantida uma área mínima
instalados parquinhos infantis e academias ao ar livre
ados, desde que pertinentes aos espaços e que seja
para circulação de pessoas.
81º: Ositens acima deverão seguir os princípios de ergonomia e segurança,
de acordo com as normas técnicas pertinentes, devendo constar informações
sobre sua forma de uso e segurança.
82º: Os adotantes
instalação e manutenção
poderão contratar empresas especializadas para
de tais equipamentos, sendo permitida a colocação
de placa indicativa da empresa que produziu os mesmos, ficando vedada
qualquer tipo de propaganda.
83º: A instalação d
condicionadas à aprovaç
parquinhos infantis e academias ao ar livre ficam
o pela Secretaria de Obras e planejamento.
Art. 32. Quando possível, será autorizada a instalação de caixas d'água,
bebedouros, cisternas e b
anheiros públicos, que deverão manter padrões de
higiene e segurança aos usuários, podendo estes serem trancados no período
noturno para evitar danos é prejuízos.
Ar. 33. A coleta de
lixo e resíduos será realizada pela Prefeitura local,
devendo o adotante organizar o material a ser coletado para evitar transtornos.
Art. 34. Poderão a
piquenique, pontos para a
de luz, estacionamento
manifestações artísticas,
inda ser instalados: bancos, mesas para jogos e
fmação de redes de descanso, pontos para ligação
para bicicletas, quiosques, coretos, palcos para
espaços para recreação de animais, inéis
informativos, pontos para
atividades e esportes.
Parágrafo único: A
condicionados à aprovaç
Art. 35. A Prefeitura
realizados nos espaços públ
Ar. 36. Será permiti
públicos, desde que seja f
destes.
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uso de sinal de internet e áreas para a prática de
4
o pela Secretaria de Obras e planejamento.
stalação e construção de tais equipamentos ficam
de Cunha poderá disponibilizar projetos para serem
icos.
da a cooperação entre adotantes dos espaços
rmalizado um termo de cooperação para cada um
Seção Il
Programa Adote Uma Árvore
Art. 37. Serão abrangidos pelo Programa Adote Uma Árvore as espécies
arbóreas de pequeno, médio e grande porte que se encontrem em propriedade
pública pertencente à municipalidade local.
Parágrafo único: as árvores serão classificadas da seguinte maneira:
- Pequeno porte: altuU
- Médio porte: altura
ra: até 8m. / diâmetro: até 6m.
8-15m. / diâmetro: 6-12m.
- Grande porte: altura: mais de 15m / diâmetro: mais de 12m.
Art. 38. Ficará o adotante responsável por todos os atos que praticar nesta
condição, devendo zelar
manutenção no canteiro.
comprometer em realizar
pela espécie arbórea adotada, garantindo a
limpeza e organização do espaço, além de se
a poda quando necessário, retirada de galhos e
aplicação de adubos, soluções e produtos para o crescimento e fortalecimento
das árvores, buscando deixar a cidade agradável ao convívio social.
Parágrafo único: A
realizada por profissional
licação de adubos, soluções e produtos deverá ser
ompetente e com equipamento próprio para tal,
podendo o adotante contratar terceiros e/ou solicitar a aplicação diretamente
à Prefeitura local.
Art. 39. São ações d
do solo, a adubação, incl
responsabilidade do adotante: o preparo do local e
usive de manutenção, a irrigação, a remoção de
pragas, vegetação invasora e ervas daninhas, a poda de ramos e galhos, corte
de grama dos canteiros, do
canteiros, limpeza e varriç
arbustos, flores e vegetação
espaços públicos onde a átvores se encontra.
jardinamento e manutenção da área ajardinada dos
o dos entornos, raspagem, sacheamento, plantio de
herbácea, além da organização e manutenção dos
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81º: O preparo do solo e adubação deverão ser realizados para corrigir
níveis de acidez do solo, devendo ser utilizados compostos fertilizantes minerais e
orgânicos devidamente definidos e calculados por engenheiro agrônomo,
podendo ser solicitado diretamente à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
municipal a realização de tal cálculo.
82º. A irrigação deverá ser realizada de forma periódica e na frequência
ideal para proporcionar os níveis adequados de umidade do solo.
83º: Deverá o adotante realizar o controle e remoção de pragas,
vegetação invasora, ervas daninhas e resíduos sempre que necessário, podendo
ser aplicados herbicidas e outros produtos para realização de tal controle, desde
que não afetem o meio ambiente e especialmente a árvores adotada.
Art. 40. Os canteiros onde a árvore se encontrar deverão estar sempre em
perfeitas condições, devendo o adotante realizar as obras de conservação que
forem necessárias.
Art. 41. As árvores que se encontrarem em parques e espaços públicos
poderão ter coroamento jnas seguintes proporções, não sendo necessária a
autorização do adotante do espaço público, mas somente a sua notificação.
- Árvores de pequeno porte: 40cm.
- Árvores de médio porte: 60cm.
- Árvores de grande porte: 80cm.
Art. 42. Poderá o adotante firmar termo de cooperação com o fim de
plantio de mudas e/ou árvores ainda em desenvolvimento, ficando responsável
a partir do plantio e assumindo a responsabilidade pela árvore.
Parágrafo único: A adoção nesta modalidade poderá se dar em espaços
públicos abrangidos pelo Programa Adote Uma Praça, desde que firmado termo
de cooperação com o adotante destes.
Art. 43. Poderá o adotante construir cerca de proteção entorno das árvores
adotadas, desde não impeça a visão dos cidadãos, sendo que no caso de
mudas e árvores novas essa proteção será obrigatória a fim de evitar dados a
estas e garantindo o seu desenvolvimento.
Art. 44. A Prefeitura de Cunha poderá disponibilizar projetos para serem
realizados nos canteiros das árvores.
Art. 45. Será permitida a cooperação entre adotantes de árvores, desde
que seja formalizado um tefmo de cooperação para cada um destes.
ms
Seção III
Programa Adote Um Ponto de Ônibus
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Art. 46. Serão abrangidos pelo Programa Adote Um Ponto de Ônibus os
abrigos e pontos de ônibus pertencentes à municipalidade local, englobando
também os abrigos e pontos de ônibus localizados na zona rural do Município de
Cunha.
Art. 47. Ficará o adotante responsável por todos os atos que praticar nesta
condição, devendo zelar| pelo ponto de ônibus adotado, garantindo a sua
manutenção, limpeza e pi do espaço, buscando deixar a cidade
agradável ao convívio social.
Art. 48. São ações de responsabilidade do adotante: a limpeza e
organização, a manutenção estrutural dos abrigos e pontos de ônibus, a
construção e manutenção de acentos, a construção e manutenção de
cobertura em material resistente às intempéries e que forneça proteção contra o
Sol e chuva, a construção de paredes de fundo e laterais, a construção e
manutenção de contrapiso ou outra forma de calçamento no local.
81º: Fica autorizada |a instalação de iluminação no local, bem como a
instalação de tomadas é pontos de acesso à internet, garantindo maior
segurança e comodidade (aos usuários do local, devendo todos os gastos serem
custeados pelo adotante.
82º: Deve ainda, o adotante, zelar pela organização e manutenção dos
espaços públicos onde o ponto de ônibus se encontre instalado.
83º: Todas as obras vd instalação, construção e manutenção dos abrigos e
pontos de ônibus deverão ser autorizadas pela Secretaria de Obras e
Planejamento municipal.
Art. 49. Os abrigos e pontos de ônibus serão adotados preferencialmente
por empresas públicas ou privadas que estejam instaladas no Município de
Cunha, sendo garantido |às empresas de viação que prestem serviços à
comunidade local, o direito a ao menos um abrigo ou ponto de ônibus de sua
escolha.
Parágrafo único: As empresas de viação que prestem serviços na Cidade
de Cunha, deverão realizar o cadastro junto à Prefeitura local indicando tal
situação.
Art. 50. A Prefeitura Municipal de Cunha, por sua Secretaria de Obras e
Planejamento, disponibilizará projetos e modelos de abrigos e pontos de ônibus,
os quais deverão ser construídos, instalados e mantidos pelos adotantes, devendo
ser respeitado um padrão dentro do Município, sendo vedada a construção e
instalação de abrigos e pontos de ônibus fora dos padrões definidos. 9
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Ar. 51. Nos abrigos é pontos de ônibus adotados, poderá ser estampada
imagem na parede de fundo do mesmo.
81º: Será dada pes ong para exposição de fotos e imagens relacionadas
às belezas naturais, atrativos e pontos turísticos, tradições culturais e outras
imagens relativas à população Cunhense, à cultura e à Cidade de Cunha.
82º: Poderá o adotante substituir a placa de divulgação mencionada no
art. 18 da presente, por propagando inclusa na imagem exposta no fundo do
abrigo e ponto de ônibus adotado, desde que possua alguma das imagens
mencionadas no parágrafo anterior e a arte seja aprovada pela Secretaria de
Obras e Planejamento local.
83º: A substituição d
instalação da placa indic
placa de divulgação não desobriga o adotante da
iva do termo de adoção.
Art. 52. A Prefeitura de Cunha disponibilizará projetos para serem realizados
nos abrigos e pontos de ôn
Ar. 53. Será permit
bus.
ida a cooperação entre adotantes dos espaços
públicos, desde que seja formalizado um termo de cooperação para cada um
destes.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 54. Será permitida a adoção de mais de um espaço público, bem
como de árvores e pontos
outro interessado na adoç
ão.
e ônibus pelo mesmo adotante, desde que não haja
Art. 55. Fica desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos fiscais aos adotantes, inclusive redução nos valores de IPTU, desde que
cumpridas todas as normas
ou outra norma que venha
Ar. 56. Deverá o
regulamentar a presente le
estabelecidas na presente lei e em eventual decreto
a regulamentar a mesma.
Poder Executivo Municipal, no instrumento que
, Instituir penalidades aos adotantes e à terceiros que
praticarem atos de vandalismos ou qualquer outro ato que atrapalhe, impeça ou
inviabilize a realização das atividades aqui definidas.
Art. 57. Para demais especificações técnicas, que não estejam abrangidas
por esta lei, os adotantes
Planejamento e de Agricult
deverão se direcionar às Secretarias de Obras e
Lra e Meio Ambiente municipais.
Ar. 58. O descumprimento de qualquer das normas especificadas na
presente lei, em especial às
vedações estabelecidas, poderá ensejar a apl
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de penalidades administrativas e sancionatórias, bem como a aplicação de
multas que serão definidas| pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Além das penalidades acima mencionadas, o
descumprimento da presente lei poderá ocasionar a rescisão antecipada dos
termos de cooperações.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
for necessário, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 60. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 61. Pela presente lei ficam revogas as Leis 794/1997, 1.262/2010 e
1.657/2018, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 62. A presente lej entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Cunha, 26 de outubro de 2023
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JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a gestão participativa da sociedade na organização de espaços públicos
do município de Cunha, além de instituir os Programas de Adoção de Praças e
Áreas Públicas, Árvores e Pontos de Ônibus.
A gestão participativa da sociedade tem como seu principal objetivo a
busca pela integração da população local na organização dos espaços públicos
municipais, buscando a sustentabilidade do espaço urbano, considerando a
valorização da vida em t
qualidade de vida e visan
urbano e as manifestações
A concessão do dire
à particulares anseia pro
estruturação e vurbaniz
ip as suas formas, a inclusão social, a melhoria na
o ainda promover a conservação do meio ambiente
sociais.
to e dever sobre a organização de espaços públicos
ver a participação de pessoas físicas e jurídicas na
ção do Município de Cunha, delegando a
responsabilidade pela manutenção, conservação e construção de obras que
trarão um maior valor aos espaços públicos.
Tal concessão não t
qualquer outro tipo de direlt
m como objetivo transferir a propriedade, posse ou
o sobre o local à particulares, que não os elencados
acima, mas tem o intuito de garantir a fruição dos espaços públicos utilizados pela
comunidade, valorizando
ti
Município de Cunha, vz
e principalmente paisagis
A conscientização e
patrimônio ambiental, histórico, cultural e social do
do de elementos arquitetônicos, lúdicos, mobiliários
os para atingir tal finalidade.
sensibilização da população para utilização com a
devida valorização e conservação das áreas urbanas, incentivando o
desenvolvimento de uma cultura de convivência social, além de contribuir para
o uso coletivo dos espaços
públicos, são mais alguns objetivos da presente lei.
Além destes, esta lei busca levar a população Cunhense e eventual
população flutuante aos es
como de domínio e
compartilhamento da
responsabilidade na conservação dos
aços públicos, de modo que reconheçam tais locais
e uso comum a todos, contribuindo para o
mesmos,
incentivando a sua utilização, garantindo de maneira permanente e integrada a
proteção da paisagem ufbana, incorporando tecnologias e procedimentos
focados na redução de consumos de recursos ambientais.
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Não obstante, o presente projeto aspira reduzir os custos operacionais aos
cofres públicos na manutenção de espaços públicos, buscando dos adotantes,
ações que priorizem a construção e instalação de equipamentos, a implantação
de paisagismo e arborização, priorizando a ampliação de áreas verdes e
incentivando a realização |de atividades culturais, educacionais, esportivas e de
lazer, priorizando a utilização de insumos provenientes de fontes renováveis e
limpas e ainda respeitando as características e vocação dos espaços públicos,
estabelecendo uma denfdade visual ainda mais agradável ao Município e
garantindo a integração dos espaços públicos.
Estância Climática e Turística, ou seja, deve ser possuidor de infraestrutura e
serviços direcionados à preservação do meio ambiente, além de garantir
atividades turísticas sustentáveis.
Por fim, é válido ic que o Município de Cunha é detentor do título de
A presente proposição visa garantir um melhor aspecto visual ao Município
de Cunha, vez que os espaços públicos que fazem parte do meio ambiente
urbano e devem promover o bem-estar paisagístico e social da comunidade
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de
lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa.
P.M, de Cunha, 26 de outubro de 2023.

open original →