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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaReconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PROTOCOLO PORTAL DA CIDADANIA
Nº43 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 04 2021
23 MAR NM “Reconhece a prática de atividades e exercícios
físicos como essenciais em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos.”
.RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município da Estância Climática de Cunha, a
prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais, em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, ainda
que em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou
catástrofes naturais.
Parágrafo único. São abarcadas por esta Lei as academias de musculação, ginástica,
hidroginástica, natação, artes marciais, dança e demais modalidades esportivas.
Art. 2º Em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias
ou catástrofes naturais, as atividades físicas e exercícios físicos realizados em ambientes
abertos ou fechados devem atender aos procedimentos e protocolos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal da Saúde e Conselho
Regional de Educação Física.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões em 23 de março de 2021.
É o crer “NETINHO”
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa
apreciação do Plenário desta Casa, tem por objetivo reconhecer como essenciais as
atividades das academias de esporte de todas as modalidades, a serem mantidas no
Município da Estância Climática de Cunha em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Reconhecendo a relevância da
prática de exercícios para a prevenção de doenças crônicas (como diabetes), doenças
cardiovasculares, obesidade, para o combate à depressão, hipertensão, à ansiedade e ao
estresse, bem como para a melhora da imunidade e do condicionamento físico €
cardiorrespiratório, a Portaria nº 687, de 30 de março de 2006, inclui a Educação Física
como parte essencial da Política de Promoção de Saúde.
No mesmo sentido, a Resolução nº 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional da
Saúde, reconhece o Profissional de Educação Física como Profissional da Saúde. É
fundamental salientar que estudos apontam que pessoas com a saúde debilitada, que
possuem comorbidades, obesas ou com histórico de problemas cardiovasculares são mais
suscetíveis às complicações decorrentes de doenças infectocontagiosas como a Covid-19.
É claro, portanto, que a prática de exercícios e de esportes é uma ferramenta de auxílio no
combate à mortalidade e deve ser priorizada, especialmente em situações de epidemias,
pandemias ou catástrofes naturais.
Respaldado ainda pelo Decreto nº 10.344, de 08 de maio de 2020, que altera o Decreto nº
10.282, de 20 de março de 2020, e regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
que estabelece as atividades das academias de esportes como essenciais, entendemos que
este Projeto de Lei promove a valorização dos profissionais de Educação Física e garante o
funcionamento dos espaços que permitem a boa prática das atividades físicas, contribuindo
para o bem-estar físico e mental das pessoas que vivem em nossa cidade - inclusive em
tempos de pandemia — desde que seguidas todas as exigências e recomendações sanitárias
estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto, contando com apoio
unânime de Vossas Excelências.
f 4
TE DO NASCIMENTO “NETINHO"
VEREADOR

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