| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos |
| native_id | 15 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PROTOCOLO PORTAL DA CIDADANIA Nº43 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 04 2021 23 MAR NM “Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.” .RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte: Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município da Estância Climática de Cunha, a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, ainda que em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Parágrafo único. São abarcadas por esta Lei as academias de musculação, ginástica, hidroginástica, natação, artes marciais, dança e demais modalidades esportivas. Art. 2º Em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais, as atividades físicas e exercícios físicos realizados em ambientes abertos ou fechados devem atender aos procedimentos e protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal da Saúde e Conselho Regional de Educação Física. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões em 23 de março de 2021. É o crer “NETINHO” VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Legislativo, que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por objetivo reconhecer como essenciais as atividades das academias de esporte de todas as modalidades, a serem mantidas no Município da Estância Climática de Cunha em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Reconhecendo a relevância da prática de exercícios para a prevenção de doenças crônicas (como diabetes), doenças cardiovasculares, obesidade, para o combate à depressão, hipertensão, à ansiedade e ao estresse, bem como para a melhora da imunidade e do condicionamento físico € cardiorrespiratório, a Portaria nº 687, de 30 de março de 2006, inclui a Educação Física como parte essencial da Política de Promoção de Saúde. No mesmo sentido, a Resolução nº 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional da Saúde, reconhece o Profissional de Educação Física como Profissional da Saúde. É fundamental salientar que estudos apontam que pessoas com a saúde debilitada, que possuem comorbidades, obesas ou com histórico de problemas cardiovasculares são mais suscetíveis às complicações decorrentes de doenças infectocontagiosas como a Covid-19. É claro, portanto, que a prática de exercícios e de esportes é uma ferramenta de auxílio no combate à mortalidade e deve ser priorizada, especialmente em situações de epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Respaldado ainda pelo Decreto nº 10.344, de 08 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as atividades das academias de esportes como essenciais, entendemos que este Projeto de Lei promove a valorização dos profissionais de Educação Física e garante o funcionamento dos espaços que permitem a boa prática das atividades físicas, contribuindo para o bem-estar físico e mental das pessoas que vivem em nossa cidade - inclusive em tempos de pandemia — desde que seguidas todas as exigências e recomendações sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto, contando com apoio unânime de Vossas Excelências. f 4 TE DO NASCIMENTO “NETINHO" VEREADOR