texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 2/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
valor de R$ 1.962.510,00(Um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dez reais), nos
moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do
exercício vigente:
Art. 1º - Fica autorizado hã, oro Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
Órgão: 05 — SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.019 - Manutenção de ações destinadas aos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 — Subvenções Sociais 954.510,00
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção de ações relacionadas à Atenção Primária
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 —
aterial de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.310 — Dutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 2º - O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação obtido até o período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: sbre constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 20 (vinte) de outubro de 2023.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 31 de ofitubro de 2023.
PROTOCOLO
SAPL Nº 430
01 NOV 2023
41:50
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeituta Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
A aprovação do projeto ora enviado visa o incremento das dotações
orçamentárias em material de consumo, Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e
Subvenções Sociais para manutenção das ações do Setor de Saúde.
Os valores solicitados por elemento econômico serão satisfatórios para
cobertura das despesas continuadas como o repasse do Pronto Atendimento, aquisição
de combustível, aquisição de medicamentos, entre outras.
Faz-se necessário a autorização do Poder Legislativo quanto à data
retroativa para correto registro contábil do repasse do Pronto Atendimento realizado
pelo Termo de Convênio com a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem a legislação
pertinente, especificamente a Lei Federal 4.320/64.
Venta, ENS
NDR ONTEI O PRINA IZÍDIO
ontadora CRC1SP222743/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Cunha, 31 de outubro de 2023
Ao Prefeito Municipal
José Eder Galdino da Costa
Assunto: suplementação de dotação orçamentária.
Solicito a suplementação das dotações orçamentárias descritas abaixo.
Dotação Valor R$ Justificativa
Referente a manutenção do convênio médico e
fechamento de exercício, para a Santa Casa de
148 R$ 954.510,00 Misericórdia e Matemidade Nossa Senhora da
Conceição de Cunha.
Referente a aquisição de medicamentos, leite especial,
insumos básicos para procedimento técnico de
enfermagem, fraldas geriátricas e pediátricas, tiras
158 R$ 418.000,00 reagentes e lanceta capilares, peças para manutenção
da frota de veículos, gêneros alimentícios, materiais de
expediente.
Referente a contratação de laboratório para realização
160 R$ 590.000,00 de exames, transporte de pacientes para hospitais de
referência, serviços de manutenção da frota de veículos,
serviços de dedetização, desinsetização e desratização
Sem mais, coloco-me à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Gilvam Augusto Coelho da Silva
Secretário Municipal dé Saúde
open original →