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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaCria o programa de auxílio ao desempregado, junto ao Município de Cunha, e dá outras providências
native_id152

Autoria

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TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16 /2022.
PROTOCOLO
Nº 40
“CRIA O PROGRAM DE AUXILIO AO
t4 MAR 2022 DESEMPREGADO, JUNTO AO MUNICIPIO DE
hs 15:28 CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dep AS Eudho
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
ARTIGO 1º - Fica criado o PROGRAMA DE AUXILIO AO DESEMPREGADO - PAD,
de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualificação
profissional aos desempregados residentes no Município de Cunha.
ARTIGO 2º - O programa disponibilizará até 25 (vinte e cinco) vagas e
proporcionará aos beneficiários:
I- Quantia mensal de um salário mínimo nacional, que será denominada
bolsa auxílio desemprego;
H- Jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais;
M- Cursos de qualificação profissional;
8 1º - Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo
Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja
celebração fica autorizada pela presente Lei;
8 2º - os cursos de qualificação profissional deverão iniciar-se no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias após o início do programa;
8 3º -O beneficio disposto no inciso I do caput deste artigo será concedido pelo
Poder Público Municipal pelo período improrrogável de 06 (seis) mes;
A
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
ARTIGO 3º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, e os beneficiários deverão obrigatoriamente exercerem suas
atividades em favor da Municipalidade.
ARTIGO 4º - Os requisitos para alistamento no presente programa serão os
seguintes:
I Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
H- Tempo de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses;
Hl- Residência fixa no município de Cunha, há no mínimo 12 (doze) meses;
IV- Domicilio eleitoral no município de Cunha, há pelo menos 12 (doze)
meses;
V- Possuir CTPS, RG, CPF e Título de Eleitor;
VI- | Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitido mais que 01 (um) beneficiário por
núcleo familiar.
ARTIGO 5º - No caso do número de selecionado ao Programa superar o total de
vagas disponíveis, a preferência para participação será definida, com base, pela
ordem dos seguintes critérios:
I Maior tempo de desemprego;
D- Maior número de dependentes;
MIl- 'Concorrente com maior idade;
IV- Menor renda familiar per capita.
ARTIGO 6º - À participação do beneficiário no programa dar-se-á nos serviços
municipais de manutenção, limpeza, conservação, restauração e administrativos,
podendo ser realizados na sede da Municipalidade e suas tarias, bem como
nas ruas, monumentos e demais logradouros públicos.
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PARÁGRAFO ÚNICO - A participação efetiva no presente programa não implica
em reconhecimento de qualquer vinculo empregatício, em razão do caráter
assistencial e de formação profissional que constituem objeto do programa
criado por essa lei.
ARTIGO 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seguro de
acidente pessoais para os beneficiários participantes do programa.
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementada se
necessárias.
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
Cunha, 11 de março de 2022.
,
JO RGALDINO DA COSTA
pretei Municipal
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dar ocupação,
renda aos desempregados residentes no município, qualificação profissional com a
finalidade combater a pobreza.
O presente projeto insere-se na linha de projeto assistencial que se preocupa em
oferecer temporariamente, renda aos desempregados residentes em nosso município,
que ensejam em situação de precariedade econômica.
Cumpre esclarecer que tal medida é constitucional, e já utilizada amplamente por vários
Estados e municípios, com o fim de tentar erradicar a miséria e qualificar nossos
munícipes.
Assim, com base no presente arrazoado, e ainda no impacto financeiro-orçamentário
que ora se anexa, temos que a viabilidade do mesmo esta totalmente amparada nos
preceitos legais, pugnando assim pela regular tramitação do mesmo e após a tramitação
qu o mesmo seja aprovado.
Por fim, aproveito a oportunidade e renovo votos de elevada estima e distinta
consideração.
Cunha, 11 de março de 2022.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Orçamentário e Financeiro nº 04/2022
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
Trata-se de análise das condições legais para criação de Programa Emergencial de Amparo ao
Desempregado.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Ile 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem
como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o
estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas
finanças e em nosso orçamento.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Acréscimo no exercício financeiro de 2022 303.000,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2022
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2021 R$ 16.933.723,68
B) (+) Previsão de arrecadação para 2022 R$ 69.000.220,00
(Receita Corrente Líquida em 31/12/2021)
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2022 R$ 85.933.943,68
D) Custo estimado para 2022 R$ 303.000,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,44%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,35%
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
À ço À Estado de São Paulo
MEDE a a A pr ASS ds Dar ui seia a Tas a
Exercício de 2023
Acréscimo de 5% com Folha de pagamento (Com base na RCL de Dez/2021)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2022 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2023 R$ 71.172.956,07
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 R$ 71.172.956,07
D) Custo estimado para 2023 R$ 399.960,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,56%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,56%
Exercício de 2024
Acréscimo de 5% com folha de pagamento (Com base na RCL de Dez/2021)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 R$ 73.323.544,86
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 R$ 73.323.544,86
D) Custo estimado para 2024 R$ 439.956,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,60%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,60%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para previsão de arrecadação para os exercícios, utilizamos como base os dados a
previsão orçada no Plano Plurianual 2022-2025.
Conforme consta no projeto de lei, o valor será de um salário mínimo, que hoje é
de R$ 1.212,00 (Hum Mil Seiscentos e Doze Reais) por titular e será reajustado anualmente
de acordo com reajuste anual do Governo Federal.
Foram considerados 25 auxílios na base de cálculo.
Devido a arrecadação do exercício de 2021 ser superior ao previstos na LOA 2021,
as peças orçamentárias poderão passar por novo estudo e adequação dos valores a serem
arrecadados nos próximos exercícios.
Cunha 09 de Março de 2022
MICHELLY DE
ora Municipal
CRC:1SP301378/0-6
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que
as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 17 de Jareiro de 2022
J GÁLDINO DA COSTA
os FEITO MUNICIPAL

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