| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Cria o programa de auxílio ao desempregado, junto ao Município de Cunha, e dá outras providências |
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TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16 /2022. PROTOCOLO Nº 40 “CRIA O PROGRAM DE AUXILIO AO t4 MAR 2022 DESEMPREGADO, JUNTO AO MUNICIPIO DE hs 15:28 CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Dep AS Eudho CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA ARTIGO 1º - Fica criado o PROGRAMA DE AUXILIO AO DESEMPREGADO - PAD, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualificação profissional aos desempregados residentes no Município de Cunha. ARTIGO 2º - O programa disponibilizará até 25 (vinte e cinco) vagas e proporcionará aos beneficiários: I- Quantia mensal de um salário mínimo nacional, que será denominada bolsa auxílio desemprego; H- Jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais; M- Cursos de qualificação profissional; 8 1º - Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica autorizada pela presente Lei; 8 2º - os cursos de qualificação profissional deverão iniciar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o início do programa; 8 3º -O beneficio disposto no inciso I do caput deste artigo será concedido pelo Poder Público Municipal pelo período improrrogável de 06 (seis) mes; A Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA ARTIGO 3º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e os beneficiários deverão obrigatoriamente exercerem suas atividades em favor da Municipalidade. ARTIGO 4º - Os requisitos para alistamento no presente programa serão os seguintes: I Idade mínima de 18 (dezoito) anos; H- Tempo de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses; Hl- Residência fixa no município de Cunha, há no mínimo 12 (doze) meses; IV- Domicilio eleitoral no município de Cunha, há pelo menos 12 (doze) meses; V- Possuir CTPS, RG, CPF e Título de Eleitor; VI- | Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais. PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitido mais que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar. ARTIGO 5º - No caso do número de selecionado ao Programa superar o total de vagas disponíveis, a preferência para participação será definida, com base, pela ordem dos seguintes critérios: I Maior tempo de desemprego; D- Maior número de dependentes; MIl- 'Concorrente com maior idade; IV- Menor renda familiar per capita. ARTIGO 6º - À participação do beneficiário no programa dar-se-á nos serviços municipais de manutenção, limpeza, conservação, restauração e administrativos, podendo ser realizados na sede da Municipalidade e suas tarias, bem como nas ruas, monumentos e demais logradouros públicos. Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PARÁGRAFO ÚNICO - A participação efetiva no presente programa não implica em reconhecimento de qualquer vinculo empregatício, em razão do caráter assistencial e de formação profissional que constituem objeto do programa criado por essa lei. ARTIGO 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seguro de acidente pessoais para os beneficiários participantes do programa. ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessárias. ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Cunha, 11 de março de 2022. , JO RGALDINO DA COSTA pretei Municipal Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dar ocupação, renda aos desempregados residentes no município, qualificação profissional com a finalidade combater a pobreza. O presente projeto insere-se na linha de projeto assistencial que se preocupa em oferecer temporariamente, renda aos desempregados residentes em nosso município, que ensejam em situação de precariedade econômica. Cumpre esclarecer que tal medida é constitucional, e já utilizada amplamente por vários Estados e municípios, com o fim de tentar erradicar a miséria e qualificar nossos munícipes. Assim, com base no presente arrazoado, e ainda no impacto financeiro-orçamentário que ora se anexa, temos que a viabilidade do mesmo esta totalmente amparada nos preceitos legais, pugnando assim pela regular tramitação do mesmo e após a tramitação qu o mesmo seja aprovado. Por fim, aproveito a oportunidade e renovo votos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 11 de março de 2022. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 Impacto Orçamentário e Financeiro nº 04/2022 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO Trata-se de análise das condições legais para criação de Programa Emergencial de Amparo ao Desempregado. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Ile 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento. ESTIMATIVA DAS DESPESAS Acréscimo no exercício financeiro de 2022 303.000,00 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Exercício de 2022 A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2021 R$ 16.933.723,68 B) (+) Previsão de arrecadação para 2022 R$ 69.000.220,00 (Receita Corrente Líquida em 31/12/2021) C) (=) Disponibilidade Financeira para 2022 R$ 85.933.943,68 D) Custo estimado para 2022 R$ 303.000,00 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,44% D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,35% Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha À ço À Estado de São Paulo MEDE a a A pr ASS ds Dar ui seia a Tas a Exercício de 2023 Acréscimo de 5% com Folha de pagamento (Com base na RCL de Dez/2021) A) Resultado Financeiro em 31/12/2022 R$ 0,00 B) (+) Previsão de arrecadação para 2023 R$ 71.172.956,07 C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 R$ 71.172.956,07 D) Custo estimado para 2023 R$ 399.960,00 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,56% D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,56% Exercício de 2024 Acréscimo de 5% com folha de pagamento (Com base na RCL de Dez/2021) A) Resultado Financeiro em 31/12/2023 R$ 0,00 B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 R$ 73.323.544,86 C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 R$ 73.323.544,86 D) Custo estimado para 2024 R$ 439.956,00 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,60% D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,60% PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Para previsão de arrecadação para os exercícios, utilizamos como base os dados a previsão orçada no Plano Plurianual 2022-2025. Conforme consta no projeto de lei, o valor será de um salário mínimo, que hoje é de R$ 1.212,00 (Hum Mil Seiscentos e Doze Reais) por titular e será reajustado anualmente de acordo com reajuste anual do Governo Federal. Foram considerados 25 auxílios na base de cálculo. Devido a arrecadação do exercício de 2021 ser superior ao previstos na LOA 2021, as peças orçamentárias poderão passar por novo estudo e adequação dos valores a serem arrecadados nos próximos exercícios. Cunha 09 de Março de 2022 MICHELLY DE ora Municipal CRC:1SP301378/0-6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 17 de Jareiro de 2022 J GÁLDINO DA COSTA os FEITO MUNICIPAL