Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
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Cunha, 10 de novembro de 2023.
OFÍCIO GAB. Nº. 149/23
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “ AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DELEGANDO AS
COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULA ÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECI TENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, COM AGÊNCIA REGULADORA ESCOLHIDA, CONFORME LEI FEDERAL N.º
11.445/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, com a devida justificativa.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
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José Eder Galdino our
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
SAPL nº432
to Nov 2023
10:23
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Exmo. Senhor
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NS 74/2023
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS
DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM AGÊNCIA
REGULADORA Kona a CONFORME LEI FEDERAL N.º
11.445/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a celebrar
Convênio De Cooperação, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal
nº 11,107, de 6 de abril de 2005, de Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, do Decreto
Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, visando à gestão associada para a fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e aqueles serviços de saneamento básico identificados no art. 3º,
inciso | e, suas alíneas, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
8 1º As competências de regulação e fiscalização de que trata o caput, serão
delegadas à Agência Reguladora de Saneamento Básico escolhida, nos termos da legislação
vigente, respeitados os termos do Convênio de Coopéração, do Contrato de Concessão dos
serviços públicos de saneamento básico a ser celebrado pelo Município e, demais normas
municipais em vigor. | $
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Cunha
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$ 2º Em prol de maior agilidade e dficiência, o Convênio de Cooperação
permitirá que a Agência Reguladora escolhida atue em parceria com o Município no exercício
das atividades concernentes à fiscalização e regulação dos serviços de água e esgotamento
sanitário.
Art. 2º O Convênio de Cooperação deve estabelecer, dentre outros aspectos:
!- as obrigações da Agência Reguladora;
Il— as obrigações do Município;
Ill —=o prazo de vigência e a possibilidade de sua denúncia e rescisão, respeitado
o disposto no 8.1º-B do artigo 23 da Lei Federal 11.445/2007.
Art. 3º O Convênio de Cooperação preverá, no mínimo, as seguintes obrigações
da Agência Reguladora:
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|- estabelecer normas técnicas, recomendações e procedimentos operacionais,
financeiros e comerciais para a prestação e fruição adequada dos serviços;
H - definir diretrizes, recomendações e procedimentos para a prestação dos
serviços, objeto do contrato de concessão e plano de contas a ser observado para a
escrituração da CONCESSIONÁRIA;
Il - cumprir e fazer cumprir a legislação, os convênios e os contratos
relacionados ao objeto do presente ajuste;
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IV - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade
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dos serviços e de desempenho da concessionária, zelando por sua observância e estimulando
a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação,
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conservação e recuperação do meio ambiente; faq )
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V - fiscalizar os serviços, garantido à Agência Reguladora o acesso aos dados
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relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros
da CONCESSIONÁRIA, mantido o sigilo sobre informações industriais e comerciais, na forma
da legislação;
VI - aplicar as sanções previstas nos instrumentos regulatórios, no contrato de
concessão ou na legislação pertinente;
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Vil - receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos
usuários e da CONCESSIONÁRIA, que serão cientificados das providências tomadas;
Mill - proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação
entre eles, respeitados os direitos do MUNICÍPIO e da CONCESSIONÁRIA;
IX - coibir práticas abusivas que afetem Os serviços regulados;
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X - comunicar aos órgãos pertinentes os fatos descobertos em razão da
atividade regulatória que possam configurar infrações que não sejam de competência da
Agência Reguladora;
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XI - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os agentes
setoriais, bem como entre estes e os usuários, com 0 apoio, quando for o caso, de peritos
especificamente designados;
XIt - deliberar quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como
sobre os casos omissos; |
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XItl - receber e analisar os relatórios elaborados pela CONCESSIONÁRIA, nos
termos do contrato de concessão;
XIV - estabelecer as regras relativas aos contratos de prestação de serviços a
serem celebrados com os usuários;
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XV - prestar as informações solicitadas pelo MUNICÍPIO relativas à prestação
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dos serviços em seu território;
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XVI - atuar no que se refere aos reajustes e revisões tarifárias previstos no
contrato e na legislação pertinente, objetivando assegurar a modicidade tarifária e O equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, bem como a eficiência na prestação dos serviços;
XVII - definir a pauta das revisões tarifárias, assim como os procedimentos e
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prazos de revisões e reajustes, ouvidos o titular, os usuários e a CONCESSIONÁRIA;
XVIII - auditar e certificar anualmente os investimentos realizados pela
CONCESSIONÁRIA, sua depreciação e amortização, e acompanhar a reversão, quando for o
caso, de bens ao patrimônio do MUNICÍPIO por ocasião da extinção do contrato de concessão;
XIX - divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas,
indicando os objetivos e resultados alcançados. |
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Parágrafo único. A regulação e fiscalização dos serviços deverá observar a
legislação de concessões e de diretrizes nacionais e estaduais para o saneamento básico,
aplicando-se, no que não afrontá-las, as regras definidas na CONCESSÃO.
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Art. 4º O Convênio de Cooperação preverá, no mínimo, as seguintes obrigações
do Município: |
| - manter vigente ou celebrar novo contrato de concessão ou de programa
objetivando a prestação dos serviços locais de fornecimento de água e esgotamento sanitário;
Il - fornecer à Agência Reguladora todas as informações referentes aos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Hl - colaborar na fiscalização e no acompanhamento e avaliação dos serviços e
do cumprimento das metas de expansão previstas no contrato de concessão ou de programa.
Art. 5º A delegação dos serviços públicos a que se refere o art. 1º desta Lei, não
onera o orçamento do Município, uma vez que os custos da atuação Agência Reguladora
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serão cobertos por meio da Taxa de Regulação, controle e fiscalização paga pelo prestador
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dos serviços, que será correspondente a 2% (dois) porcento do seu faturamento mensal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PM. de Cunha, em 10 de novembro de 2023.
José dl Ho da Costa
b Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo Róberto de Toledo
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JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Camaristas.
A presente proposta de lei, cuja ementa visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio de cooperação delegando as competências de fiscalização e regulação,
inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, com agência reguladora escolhida, encontra-se fundamentada em uma série de
razões complexas e minuciosas que visam otimizar a prestação desses serviços essenciais à
população, bem como promover eficiência, transparência e sustentabilidade no setor público
municipal.
Em primeiro lugar, é imperativo reconhecer a necessidade de uma regulação eficaz e
especializada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A regulação
tarifária, por exemplo, exige um profundo conhecimento técnico e econômico para
determinar tarifas justas e equitativas, garantindo tanto a viabilidade econômico-financeira
das empresas prestadoras dos serviços quanto o acesso adequado e justo à população,
independentemente de sua condição social ou econômica.
Além disso, a Lei Federal n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para
o saneamento básico, prevê a criação de agências reguladoras como instrumento
fundamental para assegurar a universalização do acesso aos serviços de água e esgoto. Dessa
forma, a presente proposta está alinhada com as disposições legais vigentes, demonstrando
o compromisso do município em seguir as normativas federais e promover a efetivação do
direito humano à água e ao saneamento básico.
Ademais, a delegação das competências de fiscalização e regulação para uma agência
reguladora especializada permite a desburocratização dos add
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agilizando a tomada de decisões e garantindo uma atuação técnica e independente na
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fiscalização dos serviços públicos. Essa independência é crucial para evitar interferências
políticas ou interesses privados que poderiam comprometer a qualidade e a eficiência dos
serviços prestados à população.
Outro ponto relevante a ser considerado é a expertise técnica que as agências
reguladoras geralmente possuem. Ao delegar a fiscalização e regulação para uma entidade
especializada, o município se beneficia do conhecimento acumulado e da experiência
adquirida por essa agência, garantindo uma supervisão mais eficiente e qualificada dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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Por fim, ao adotar essa medida, o município estará promovendo uma maior segurança
jurídica tanto para as empresas prestadoras dos servi ços quanto para os usuários, uma vez
que as decisões técnicas e tarifárias estarão respaldadas por uma entidade independente e
especializada, reduzindo assim a possibilidade de conflitos judiciais e aumentando a confiança
da população nos serviços públicos municipais.
Diante desses argumentos, fica claro que a aprovação do projeto de lei em questão é
fundamental para aprimorar a gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, promovendo uma atuação mais eficiente, transparente e
técnica, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e visando
sempre o bem-estar e a qualidade de vida da população local.
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Assim, esperamos ver aprovada a presente propositura que ora se apresenta, pois será
de grande valia ao progresso continuo dos serviços públicos prestados a nossos munícipes.
P.M. de Cunha, em 10 de novembro de 2023.
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/ ENA
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
ito Municipal
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