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materia nº 281/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaIndica ao Executivo que estude a possibilidade de liberação dos ônibus escolares municipais para transportar os alunos do período noturno da Escola Estadual Paulo Virgínio. Tal pedido tem o intuito de resguardar a segurança dos alunos que precisam se locomover de volta às suas residências após as aulas em horário tardio, a partir das 21 h (vinte e uma horas). O Programa Caminho da Escola dá prioridade aos estudantes residentes na área rural do munícipio, mas não veda a utilização de seus meios para transporte urbano. O exposto acima encontra respaldo no artigo 208, inciso V da Lei Federal 8.069/1990 e Artigo 4°, inciso VIII combinado ao Artigo 10, inciso VII e artigo 11, VI da Lei Federal nº 9.394/1996.
native_id1538

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — —
2023-11-17 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-11-16 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T19:45:39.268081-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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