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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDispõe sobre plano de carreiras e remuneração dos servidores do Município de Cunha, consolida dispositivos legais conexos e dá outras providências.
native_id1542

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2023-12-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-12-19 Aguarda sanção ou veto — —
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-24 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo b)quórum para aprovação; Maioria absoluta c) número de turnos: Único d) comissões a serem consultadas:CJR e CFOOSPAEO e) trata-se de matéria complementar (ou não): sim
2023-11-24 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2023-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-17 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-11-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T19:47:25.864514-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

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Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[SECRETARIA DE
ASSUNTOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº É , DE / É DE NOVEMBRO DE 2023.
PROTOCOLO
SAL Nº489
17 NOV AB
13:22
“DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE CUNHA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS LEGAIS
CONEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
TÍTULO!
DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE CUNHA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção | - Do Objetivo e do Âmbito de Aplicação desta Lei
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo a implantação do Plano de Carreiras e Salários aos servidores efetivos
doMunicípio de Cunha.
81º Esta Lei consolida disposições conexas, especialmente no que tange a Lei 664/1993;
82º Os profissionais do magistério da educação básica, servidores integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, têm plano de carreira e remuneração próprio, conforme Lei Municipal
nº 1250/2009 e suas alterações, aplicando-se a presente Lei somente quando expressamente
previsto.
83º Aos empregados contratados por prazo determinado ou para trabalho intermitente e aos
ocupantes de cargos em comissão, que não possuam vínculo efetivo com o Município,não se aplicam
dispositivos que tratem de deveres, garantias e direitos expressamente reservados aos empregados
efetivos, em especial a evolução funcional por desempenho e a gratificação por mérito acadêmico,
previstos nesta Lei.
Art. 2º A relação de trabalho entre Os servidores públicos municipais e a Administração é regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Seção Il - Conceitos Básicos
|
Art, 3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
|
| — Servidor Público: todos os agentes que se vinculam à Administração Pública Direta,
independentemente do regime de trabalho e da forma de provimento no emprego ou função.
|
a) emprego público permanente; emprego ocupável de modo definitivo, com atribuições específicas
e função regular operacional ou técnica, cuja admissão é condicionada à prévia aprovação em
|
concurso público de provas ou de provas e títulos, com provimento efetivo, subordinado à CLT e a
|
esta Lei.
b) emprego público temporário: enprego ocupável de modo provisório, precário, comadmissão por
tempo determinado ou para trabalho intermitente, condicionada à prévia classificação em processo
|
seletivo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do artigo
37, IX, da CRFB, e do contido no Estatuto do Magistério.
c) empregado público: servidor beto de emprego de provimento permanente, ou o admitido
por prazo determinado (temporário) ou para trabalho intermitente.
|
d) função de confiança: o núcleo de atribuições de chefia, direção e assessoramento cometidas
|
exclusivamente a servidor efetivo, percebendo remuneração, prevista em lei específica pelo trabalho
de maior responsabilidade e/ou complexidade.
|
e) provimento efetivo: admissão para emprego público permanente, em caráter definitivo, sem
transitoriedade, de candidato da em concurso público de provas ou de provas e títulos.
f) provimento em comissão: designação para função de confiança ou nomeação para cargo
|
comissionado, nos termos do artigo 37, V da CRFB.
|
g) categoria: cada grupo de ocupantes permanentes ou temporários do mesmo emprego ou de
empregos afins. |
1! - Plano de Carreira: o conjunto de normas que instituem e disciplinam as oportunidadesesstímulos
ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores municipais, dispondosobre o processo de
|
estágio probatório, elevação do nível de escolaridade e evolução funcional, de forma a contribuir para
a qualificação dos serviços prestados, instituindo a meritocracia e constituindo-se em instrumento de
|
|
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gestão da política de pessoal do serviço público.
a) carreira: o conjunto de categorias de servidores efetivos, escalonadas de acordo com o nível de
complexidade, grau de responsabilidade e titulação mínima exigida para o exercício das atribuições
próprias do emprego ocupado e segmentadas de modo a propiciar evolução funcional.
|
b) gratificação por mérito acadêmico: estímulo pecuniário à elevação da qualificação acadêmica do
servidor, pago em percentual sobre o nível inicial, de modo não cumulativo, nos termos desta Lei
|
Complementar.
c) enquadramento: posicionamento do servidor na referência salarial pertinente, segundo o nível a
que fizer jus.
d) nível: é a subdivisão da referência salarial, de acordo com o interstício mínimo necessário para
garantir valor nominal de remuneração superior e compatível com o plano de evolução funcional na
carreira.
e) interstício: é o período, o intervalo ou o lapso temporal mínimo necessário entre eventos de
evolução funcional por desempenho ou de apresentação de títulos para gratificação por mérito
acadêmico.
Hl - Carga Horária de Trabalho: éio número de horas em que o empregado está a disposição da
Administração Pública, em determinado período, podendo ser presencial ou a distância (home office).
a) carga horária mensal: é o número de horas em que o empregado está a disposição da
Administração Pública durante um mês de trabalho, desconsiderados os dias de descanso semanal
|
remunerado e aqueles em que não houve expediente.
b) carga horária semanal: é o número de horas em que o empregado está a disposição da
Administração Pública durante uma Semana, desconsiderado o descanso semanal remunerado e dia
em que não houver expediente.
c) jornada de trabalho: é o número de horas em que o empregado está a disposição da
Administração Pública durante um dia normal de expediente.
IV Salário: é a retribuição pecuniária fixada em Lei e paga mensalmente ao servidor municipal pelo
exercício das atribuições inerentes ao seu emprego e cumprimento de sua jornada de trabalho.
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a) salário de ingresso: é a retribuição pecuniária fixada de acordo com o enquadramento de cada
servidor de acordo com a lei de criação dos referidos cargos, respeitados os beneficios já incorporados
aos mesmos servidores já contratados e ainda para todos os profissionais que ingressarem nos
quadros do serviço público municipal.
b) salário base: é a retribuição pecuniária fixada de acordo com o enquadramento nos diferentes
níveis da referência salarial respectiva, sem considerar vantagens pessoais, adicionais, abonos ou
gratificações.
1]
c) remuneração: valor correspondente ao salário, acrescido das demais vantagens pecuniárias e
verbas pagas a qualquer título, incorporadas ou não.
CAPÍTULO Il
DAS SELEÇÕES PÚBLICAS E DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
|
seção |- Das Seleções Públicas
|
Subseção | - Do Concurso Público
Art. 4º O concurso público de provas, ou de provas e títulos, é condição essencial para o provimento
de emprego permanente, conforme determina o artigo 37, lle Ill da CRFB.
& 1º O prazo de validade da lista classificatória do concurso público é de até 2 (dois) anos, a contar da
data da publicação de sua homologação, e pode ser prorrogado uma só vez por igual período.
& 2º A admissão dos aprovados em (concurso público observa rigorosamente a ordem crescente de
classificação, tanto para O provimento das vagas anunciadas, como das surgidas durante vigência do
certame.
Art. 5º O concurso público é organizado ou fiscalizado por comissão especial composta por, no
|
mínimo, 3 (três) servidores efetivos indicados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, à qual
compete:
|
| elaborar e/ou revisar o edital, garantindo que contenha todas as informações das vagas e normas
gerais de realização do certame até as formas de convocação, condições e exigências legais para a
admissão, atendendo esta Lei e a legislação vigente;
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H assegurar a publicação do edital em Diário Oficial e/ou órgão de Imprensa Oficial, bem como sua
|
ampla divulgação; |
HI - acompanhar todo o cronograma previsto para o certame, diligenciando as ações que estejam
sob sua responsabilidade e/ou fiscalizando aquelas realizadas por outrem;
IV — assegurar a publicação de tados os atos inerentes ao certame até final homologação do
resultado. |
|
Art. 6º A deficiência física e a limitação sensorial não constituem impedimento ao exercício do
emprego público, salvo quando declaradas incompatíveis com a natureza das respectivas atribuições
por perícia médica oficial.
Art. 7º Ficam reservados 5% (cinco por cento) do número de vagas dos empregos públicos para as
pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O edital de concurso público deve divulgar a reserva das vagas no percentual
estabelecido no caput, bem como as regras para a inscrição, classificação e admissão do aprovado
com deficiência.
Subseção H - Do Processo Seletivo
Art. 8º. O processo seletivo de provês, ou de provas e títulos é o meio de seleção específico para a
contratação por prazo determinada ou para trabalho intermitente, nos casos de substituição de
|
pessoal efetivo durante impedimentos legais e temporários e em outras hipóteses previstas nesta Lei.
61º O prazo de validade da lista clasbificatória do processo seletivo é de até 1 (um) ano, contado da
data da publicação de sua homologação, prorrogável uma única vez por igual período.
82º O processo seletivo é de provas ou de provas e títulos, conforme exijam os requisitos de
escolaridade próprios dos empregos para os quais se faz a seleção e, em qualquer caso, possui caráter
eliminatório e classificatório.
83º Excepcionalmente, mediante prévia justificativa e parecer jurídico, o processo seletivo poderá ser
realizado de forma simplificada, conforme critérios de seleção estabelecidos em edital.
|
44º A admissão dos classificados deve respeitar rigorosamente a ordem crescente de classificação,
tanto para a contratação por prazo determinado quanto para trabalho intermitente.
|
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85º O edital do processo seletivo atenderá o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 desta Lei.
Seção Il - Da Admissão Para Emprego Permanente
Art. 9º. O provimento dos empregos permanentes se dá pela admissão de aprovados em concurso de
provas ou de provas e títulos.
|
$1º Para o provimento de emprego permanente, o setor interessado requer as providências à
Secretaria de Administração, justificando a necessidade.
|
82º Havendo vaga prevista em Lei, lista de aprovados em concurso homologado eautorização da
autoridade responsável, a Secretaria de Administração procede a convocação do candidato, operando
as demais providências de sua competência para a admissão.
|
Art. 10. Além da publicação em Diário Oficial e/ou órgão de Imprensa Oficial, e desde que previsto em
Edital, é meio de comunicação apto para a convocação de candidato à admissão para emprego
permanente, a critério da Administração Pública:
|
| —- a mensagem por meio eletrônico (e-mail) para endereço fornecido pelo candidato, com
comprovante do recebimento pelo servidor de e-mail destinatário;
If —a correspondência via Correios, com aviso de recebimento.
& 1º A Administração Pública, vinculada ao Edital do certame e a esta Lei, realiza a publicação e opta
por um dos meios previstos no caput deste artigo para a convocação do candidato.
$2º Realizada a publicação do ato de convocação e comprovado o recebimento da mensagem
eletrônica (e-mail) ou correspondência pelo convocado, é de 5 (cinco) diasúteis o prazo para sua
apresentação e manifestação de interesse na admissão, contado dadata do recebimento.
83º É de responsabilidade do candidato a correta informação e atualização de seus dados de
correspondência e contato junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Cunha.
84º Quando o meio de convocação previsto em Edital for a mensagem por meio eletrônico(e-mail), o
candidato fica obrigado a checar, durante todo o período de vigência do certame, a “caixa de spam”
e o “lixo eletrônico”.
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85º Será desclassificado o candidato que:
| —não for localizado, através do méio de convocação indicado no Edital, para o qual os dados forem
por ele informados, certificando, a Administração Pública, as tentativas e circunstâncias utilizadas para
o contato; |
W não se apresentar nem contatar o Departamento de Recursos Humanos no prazo de que trata o
82º deste artigo; |
HI — não comprovar por meios aptos o preenchimento das condições e dos requisitos de
escolaridade e/ou habilitação previstos no Edital e nesta Lei no prazo do artigo 12.
|
86º Ocorrida qualquer das hipóteses previstas no 8 5º deste artigo, a desclassificação é certificada por
servidor público, tornando a vaga disponível para convocação do próximo candidato classificado.
Art. 11. São condições para o provimento de emprego público de qualquer natureza, inclusive nos
casos de provimento precário por prazo determinado ou para trabalho intermitente, sem prejuízo de
outros previstos em edital:
| — cumprimento dos requisitos de escolaridade e/ou habilitação profissional previstos nestaLei e/ou
Lei específica que regulamente o exercício da atividade profissional.
Il — exame médico admissional, declarando a aptidão para as atribuições específicas do emprego
público;
| PE?
Hi — em caso de deficiência, declaração em exame médico admissional, de que eventuais limitações
decorrentes da deficiência sejam compatíveis com o exercício das atribuições do emprego;
|
|
IV — declaração de que não possui outro vínculo profissional com ente público, ou de que perfaz
condição do artigo 37, XVI, a, b ou c da CRFB, anexando, se o caso, certidão de horário de trabalho do
outro vínculo para aferição da compatibilidade de horários.
|
Art. 12. O convocado deve comprovar o preenchimento das condições e dos requisitos de
escolaridade e/ou habilitação, apresentando a documentação comprobatória no prazo de 10 (dez)
dias úteis, improrrogáveis, contado da manifestação de interesse na admissão, de que trata o artigo
10, 8 2º desta Lei.
& 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na desclassificação do candidato,
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na forma do artigo 10, 5 5º desta Lei.
8 2º Satisfeitas as exigências à admissão, o exercício tem início imediato, podendo ser prorrogado, a
critério da Administração, por até 30 (trinta) dias.
Seção III - Da Admissão por Prazo Determinado
Art. 13. A Administração Pública pode, nos termos do artigo 37, IX da CRFB, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, contratar servidores por tempo
|
determinado, desde que aprovados e classificados em processo seletivo, nos seguintes casos:
| — Impedimento legal e temporário de servidor;
IH — Em decorrência de vacância do emprego, enquanto se realiza o correspondente concurso público
para o provimento efetivo da vaga;
Hi — Nas hipóteses de calamidade pública e de emergência;
IV —-A execução de obras e serviços absolutamente transitórios e determinados por lei;
V -— Atender a termos de convênio, para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o
período de vigência do instrumento.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a contratação é realizada a juízo
do Chefe do Poder Executivo, quando devidamente justificada e considerada imprescindível ao bom
funcionamento do serviço municipal.|
Art. 14, Aplica-se à admissão por prazo determinado o artigo 12 desta Lei, observando-sea forma de
contratação prevista no Edital respectivo e, quanto ao instrumento contratual, o que segue:
& 1º O exercício terá início imediato aos trâmites de contratação, em data, local e horário
determinados pela Administração Pública, improrrogável e impreterivelmente, sendo condição
indispensável para os efeitos pecuniários decorrentes do ato.
& 2º A admissão será firmada pelo tempo estritamente necessário para atender a qualquer das
hipóteses legais, por período não inferior a 16 (dezesseis) dias, observado o prazo máximo previsto
no artigo 445 da CLT, comportando única prorrogação.
5 3º Em nenhuma hipótese a contratação por prazo determinado será convertida em admissão para
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emprego permanente,
|
Seção IV - Da Admissão para Trabalho intermitente
Art. 15. Para substituição de servidor durante impedimentos e concessões legais que não ultrapassem
15 (quinze) dias, a Administração Pública pode admitir para trabalho intermitente, observado o artigo
14 desta LeiComplementar.
& 1º Aplicam-se à admissão para trátiho intermitente as previsões dos artigos 443, 8 3º e 452-A, da
CLT, bem como o artigo 12 destá Lei e as normas previstas no Edital da respectiva seleção
pública.
|
|
5 2º São válidos, como meio de comunicação eficaz, para a convocação de que trata o artigo 452-A, 8
1º, da CLT, a mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail) ou o contato telefônico certificado
pelo servidor do Departamento de Recursos Humanos, sempre considerados os dados dos meios de
contato fornecidos pelo servidor intermitente no instrumento contratual.
& 3º É do servidor contratado para trabalho intermitente a responsabilidade por informar eventual
alteração dos dados de meios de contato junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
|
Municipal.
8 4º O não atendimento do telefone, não verificação da mensagem eletrônica (e-mail) ou manifesta
negativa de atendimento à convocação certificada por servidor público, liberam a Administração
Pública para convocação de outro servidor para o trabalho intermitente.
Seção V-Do Estágio no Serviço Municipal
Art. 16. Fica a Administração Pública Direta autorizada a conceder vagas de estágio supervisionado,
observada a Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aos estudantes dos níveis médio,
|
profissionalizante técnica e superior de Educação, nas seguintes modalidades:
1 obrigatório e não remunerado: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária
é requisito para aprovação e constitui elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade
com os currículos, programas e calendários escolares; e
|
1 - não obrigatório e remunerado: é aquele desenvolvido como atividade opcional do estudante,
realizado por sua livre escolha.
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Art. 17. A forma de concessão e ajuste dos estágios supervisionados no âmbito da Administração
Direta, o número de vagas, processo de seleção de estagiários e o valor da bolsa-auxílio serão
|
regulados por Decreto do Chefe do Ppder Executivo.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal pode, a seu critério, recorrer a serviços de
agentes de integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico próprio, observadas
as normas gerais de licitação, incumbindo-os de:
|
| —realizar processo seletivo público;
|
H ajustar suas condições de realização;
|
Hi —fazer o acompanhamento administrativo;
|
IV - cadastrar os estudantes por área de formação;
V zelar pela efetiva observância do projeto pedagógico e programação curricular estabelecida
para cada curso; e
VI contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
CAPÍTULO Ill
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Seção | - Disposições Gerais
Art. 18. Para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o empregado admitido para
|
provimento efetivo de emprego permanente se submete a estágio probatório com duração de 3 (três)
anos de efetivo exercício nas atribuições próprias do emprego, durante os quais tem seu desempenho
avaliado periodicamente, nos termos desta Lei.
$1º Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal terão o processode estágio probatório
realizado nos termos desta Lei, contudo, os aspectos da vida funcional e respectivos pontos e pesos
aplicados atenderão ao contido na referida Lei Municipal.
|
$2º Nas hipóteses de acúmulo remunerado de funções ou empregos públicos no âmbitodo serviço
municipal, conforme hipóteses do artigo 37, XVI da CRFB, o processo de estágio probatório se dá em
relação a cada um dos vínculos, ainta que para empregos idênticos, vedado o aproveitamento de
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prazos ou pontuações, mesmo de períodos de exercício concomitantes.
63º O servidor que deixa um, emprego público municipal para admissão em outro,
independentemente da natureza, denominação ou lotação, submete-se ao processo de estágio
probatório para aquisição da estabilidade no novo emprego.
4º O período de estágio probatório é contado a partir do primeiro dia de efetivo exercício,
suspendendo-se a contagem do tempo nos casos previstos nesta Lei, retomada com a volta do
servidor avaliando ao efetivo exercício das atribuições do emprego permanente.
Art. 19. O exercício em cargo em comissão ou função de confiança durante o período de estágio
probatório, faz suspender a contagem do tempo, devendo as avaliações aplicadas aterem-se ao
desempenho das atribuições próprias do emprego permanente pendente de estabilidade, exceto
quando ocorra qualquer das seguintes condições:
| — da designação ou nomeação não resulte afastamento do exercício das atribuições relacionadas
ao emprego permanente, nem remoção da unidade administrativa a que a vaga ou o emprego esteja
vinculado;
Il — da designação ou nomeação resulte exercício de atribuições relacionadas à mesma área de
atuação do emprego permanente, observada, para configuração da área deatuação, a manutenção
da unidade de lotação do servidor; |
|
HI | — para provimento do cargo em comissão ou a função de confiança, haja exigência legal da mesma
habilitação profissional requisitada para ingresso no emprego permanente, sendo exercida em órgão
da estrutura da Administração Pública Direta do município de Cunha.
Parágrafo único. Também suspendem e prorrogam o tempo de duração do estágioprobatório, bem
como a realização das avaliações e sua homologação, os seguintescasos:
|
f —licença para desincompatibilização e candidatura eleitoral;
Il — afastamento para exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativo ou Executivode
qualquer ente federado;
Hi — afastamento para prestar O setviço militar,
IV licença saúde e o período de auxílio-doença previdenciário;
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V afastamento para tratar de assuntos particulares;
|
VI — prisão preventiva ou aquela decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
|
Vi | - qualquer licença, afastamento ou concessão prevista em Lei, exceto aquelas reputadas de
efetivo exercício, nos termos desta Lei.
Art. 20. A avaliação especial de desempenho, realizada periodicamente durante o estágio probatório,
constitui-se em procedimento administrativo de acompanhamento e registro contínuos do
desempenho do servidor, verificando sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições
|
inerentes ao respectivo emprego, bem como sua conduta funcional no âmbito do serviço público.
81º A avaliação especial de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.
|
82º Ocorrendo remoção de servidor em estágio probatório, a avaliação especial dedesempenho é
feita pelo órgão de lotação, relativamente a cada intervalo avaliativo.
Art. 21. Os resultados das avaliações especiais de desempenho são determinantes da aquisição da
estabilidade de que trata o artigo 41 da CRFB, ou da exoneração do servidor.
Art. 22. O procedimento de avaliação de desempenho tem por objetivo:
|
| contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública municipal;
H — aferir a aptidão do servidor |para o exercício do emprego público, com a finalidade de
complementar o processo de seleção iniciado com o concurso público;
|
HI — aferir o desempenho do servidor nas atribuições próprias do emprego, para aprimorá- lo;
IV —fornecer subsídios à gestão de política de recursos humanos;
|
V verificar a adaptação do servidor na Administração Pública, no órgão ou entidade de lotação
e na carreira; |
VI - acompanhar o desenvolvimento profissional do servidor, especialmente quanto ao seu
| gps
comprometimento com o órgão ou entidade de exercício, a bem do serviço público;
Vil - contribuir com o servidor ho apontamento das adequações necessárias à suaatuação,
|
I
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favorecendo o processo de adequação funcional.
Art. 23. Enquanto não adquirir estabilidade, o servidor municipal poderá ser exonerado, no interesse
do serviço público, nos casos de:
|- inassiduidade;
H - ineficiência;
HI — indisciplina;
IV - insubordinação;
V-—falta de dedicação ao serviço;
VI- má conduta; e
VII - qualquer outro caso que enseje a demissão por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.
Art. 24. Serão responsáveis pelo acompanhamento contínuo do processo de estágioprobatório, para
cada classe ou categoria e conforme à hierarquia funcional, a chefia imediata do servidor, em conjunto
com o Diretor, Chefe do Departamento, Secretário Municipal ou autoridade equivalente, onde esteja
lotado o servidor, competindo-lhes: |
| - proporcionar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho, identificando
suas dificuldades e efetuando ações para resolução de eventuais problemas;
H orientar o servidor no desenvolvimento das atribuições inerentes ao seu emprego;
|
HI — verificar o grau de adaptação e avaliar a necessidade de submeter o servidor a programas de
capacitação;
iv — analisar motivadamente à avaliação especial de desempenho e expedir relatório
circunstanciado sobre a conduta| e o desempenho profissional do servidor, com proposta
fundamentada de confirmação no cargo ou de exoneração.
Seção Il - Da Comissão de Estágio Probatório (CEP)
Art. 25. O processo de estágio probatório é coordenado, acompanhado e supervisionado, em todo o
âmbito do serviço municipal da Administração Pública Direta, pela Comissão de Estágio Probatório
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(CEP), instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo, na forma deste artigo.
$1º Compõem a CEP 3 (três) membros permanentes, escolhidos pela autoridade entre servidores
efetivos, sendo um designado presidente; e, episodicamente, 2 (dois) membros temporários,
|
especialmente designados em portária própria, por prazo preestabelecido, para solução de casos
singulares, em razão de sua experiência ou expertise profissional.
|
82º Os membros da CEP são renovados sempre que necessário, e a autoridade nomeante pode, a seu
critério, designar suplentes até o dobro do número de membros permanentes.
$3º As atividades dos membros da CEP ocorrem durante a jornada regular de trabalho, sem prejuízo
das atribuições inerentes aos respectivos empregos ou funções, e somentese realizam quando haja
presença da maioria absoluta de seus membros.
84º O membro da CEP fica impedido de funcionar em processos relativos ao estágio probatório de
seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha retaou colateral, até o
terceiro grau, devendo se declarar impedido e ser substituído.
55º São competências da CEP:
| - estabelecer a política, regulamentar o procedimento, orientar e coordenar a sistemática da
avaliação especial de desempenho; |
H — acompanhar os trabalhos da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED)de cada
Secretaria Municipal ou órgão equivalente, orientando seus membros;
HI — manifestar-se pela regularidade do processo de estágio probatório, especialmente em relação
à forma e ao procedimento;
IV - coordenar o lançamento dos dados respectivos ao estágio probatório no Sistema de Recursos
Humanos e nos prontuários funcionais do servidor.
Seção Ill -Da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED)
Art. 26. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED) será distribuída da seguinte forma:
t- 1 (uma) CAED para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação;
H- 1(uma) CAED para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde;
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Hi- 1 (uma) CAED para atuação junto às demais Secretarias Municipais, cuja formação ficará à cargo
da Secretaria Municipal de Administração e Financas.
|
$1º Os procedimentos das avaliações especiais de desempenho são realizados, em cada Secretaria
Municipal ou órgão equivalente, pela CAED de que trata o artigo 25, 8 5º, Il; comissão única e
permanente com atuação imparcial & objetiva, atenta ao prescrito no artigo 20, 88 1º e 2º desta Lei,
compondo-se e funcionando nos termos deste artigo:
82º O Secretário Municipal ou autoridade equivalente indicará no mínimo 3 (três) e no máximo 5
(cinco) servidores da respectiva unidade administrativa como membros permanentes, sempre em
composição impar, dentre os quais, aquele que preside a CAED, para aprovação e expedição da
portaria de designação pelo Chefe do Poder Executivo, escolhendo dentre os servidores que:
| - sejam empregados estáveis e em efetivo exercício;
Il —não estejam respondendo procedimento disciplinar de qualquer espécie;
tl — não estejam acumulando outro emprego pendente de estabilidade.
53º A autoridade de que trata o 8 1e deste artigo pode, a seu critério, indicar suplentes até o dobro
|
do número de membros permanentes.
84º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho poderá ser reconstituída mediantesolicitação
|
justificada do Secretário Municipal ou autoridade equivalente e aprovação do Chefe do Executivo.
|
85º As atividades da CAED ocorrem durante a jornada regular de trabalho, sem prejuízo das
atribuições inerentes aos respectivos empregos ou funções, e somente podem ser realizadas quando
haja presença de todos os seus membros.
86º É vedado ao membro da CAED atuar em processos ou procedimentos relativos a servidor que seja
seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
|
grau, devendo se declarar impedido e ser substituído.
87º As sessões da CAED em que ocorrem deliberações de qualquer espécie são registradas em ata
circunstanciada, e quando depender de votação, decide-se pela maioria absoluta de votos.
88º À CAED compete:
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1 —- realizar reuniões periódicas, obedecendo e atendendo prazos legais, observando o princípio da
razoável duração do processo e os meios necessários à celeridade de sua tramitação;
WH - realizar as avaliações especiais de desempenho, durante o período de estágio probatório,
propondo a aprovação ou a reprovação do servidor;
Ht | — emitir parecer fundamentado que conclua pelo conceito de avaliação obtido pelo servidor;
IV analisar e opinar, com objetividade e imparcialidade, sobre o desempenho do servidor,
V proceder às oitivas, acareações, investigações e todas as demais diligências que julgarnecessário
à instrução do processo de avaliação;
VI - entendendo conveniente, consultar a opinião de técnicos, peritos ou outros servidores que
conheçam efetivamente o trabalho desenvolvido pelo avaliando, assim como se deslocar ao local de
trabalho do servidor avaliando para melhor análise;
Vil considerar, para fins de avaliação especial de desempenho, todos os elementos constantes do
processo relativo ao servidor avaliando;
vit — elaborar relatório ao final de cada período avaliatório, contendo o resultado da avaliação
especial de desempenho do servidor;
IX notificar por escrito a chefia imediata do servidor acerca do resultado de sua avaliação especial
de desempenho; |
X preparar e fazer publicar os atos de homologação do resultado final do estágio probatório.
XI - emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadora acerca de pedido de
reconsideração interposto por servidor;
XIl — retificar o resultado da avaliação especial de desempenho do servidor que interpuser pedido
de reconsideração procedente, bem como notificar o servidor da improcedência do seu pedido,
quando o caso;
XxItl — manifestar-se sobre eventual:
a) recurso interposto contra pedido de reconsideração indeferido;
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b) pedidos de esclarecimento ou outros pedidos realizados pela CEP.
|
XIV — arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos do processo administrativo
|
pertinente a cada avaliação do estágio probatório;
XV enviar à CEP o resultado de cada avaliação e, após a última, enviar-lhe o processo completo.
Art. 27. A Secretaria Municipal du órgão interessado pode, demonstrada e comprovada a
impossibilidade de se constituir a CAED, requerer à Secretaria Municipal de Administração auxílio para
a constituição desse colegiado. |
|
Parágrafo único. No caso do coput deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração pode
requisitar servidores lotados em outras unidades da Administração Direta.
Art. 28. No âmbito de cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente dividem-se de formaequitativa
os processos de estágio probatório em curso entre os membros da respectiva CAED, para relatoria.
Parágrafo único. Na condição de relator, o membro da CAED fica incumbido da instrução de cada
processo que lhe couber, promovendo:
|
1 —o acompanhamento da vida funcional do servidor em estágio probatório;
|
-oinício do procedimento de avaliação especial de desempenho em cada intervalo avaliativo;
Hi — o recebimento dos relatórios, formulários ou boletins avaliativos parciais pertinentes a cada
|
intervalo avaliativo;
IV — a orientação do servidor e sua chefia sobre as questões relativas ao processo de estágio
probatório e as avaliações especiais de desempenho que o compõem;
|
V - a tempestiva disponibilização do Anexo IV (A ou B) - Formulário de Avaliação Especial de
Desempenho, à chefia do avaliando, e seu recolhimento no prazo estipulado nesta Lei;
|
vi - a submissão do procedimento de avaliação ao colegiado para deliberação e registro do
|
resultado;
Vil - o encaminhamento do processo para a homologação pela autoridade, e demais
encaminhamentos que se seguirem, sempre com o devido registro juntado ao processo;
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Vit — a notificação à chefia do servidor sobre os resultados das avaliações realizadas, bem
como ao servidor sobre o resultado de eventuais pedidos de reconsideração ou outros recursos, bem
como o encaminhamento à CEP do resultado homologado de cada avaliação especial de desempenho
no curso do estágio probatório do servidor;
IX finalização do processo de estágio probatório e o devido encaminhamento à CEP.
Seção IV - Do Processo de Estágio Probatório e do Procedimento de Avaliação Especial de
Desempenho
|
Art. 29. O processo do estágio probatório, físico ou eletrônico, é autuado e devidamente formalizado,
contendo:
|
! — capa, onde consta o nome, a matrícula, o emprego, a data de admissão e a unidade de lotação
do servidor avaliando;
H todos os formulários de avaliação e/ou boletins avaliativos parciais de cada intervalo, bem como
cópia de relatórios, despachos, pedidos de reconsideração, recursos e respectivos resultados, atos de
homologação e outros documentos que se façam necessários a demonstrar a regularidade dos
procedimentos, durante todo o estágio probatório.
|
$1º Todas as laudas integrantes do processo são numeradas e rubricadas pelo relator.
82º O processo de estágio probatória deve congregar, no mínimo, 3 (três) procedimentos de avaliação
especial de desempenho.
|
Art. 30. As avaliações especiais de desempenho ocorrem imediatamente a cada um dos seguintes
intervalos avaliativos:
| — Intervalo |: de 1 (um) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício;
tl — Intervalo Il: de 366 (trezentos e sessenta e seis) a 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo
exercício;
HI — Intervalo Ill: de 731 (setecentos e trinta e um) a 971 (novecentos e setenta e um) dias de efetivo
exercício.
Parágrafo único. Considerados os intervalos acima, as avaliações ocorrerão, respectivamente, no 12º
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(décimo segundo), 24º (vigésimo quarto) e 32º (trigésimo segundo) mês de exercício regular do
servidor, ressalvados os casos de afastamento, quando a avaliação é aplicada apenas no retorno às
atividades, verificado o número de dias de efetivo exercício respectivamente a cada avaliação, nos
termos dos incisos deste artigo.
Art. 31. O Formulário de Avaliação Especial de Desempenho deve conter os itens objeto de avaliação,
reunidos nos seguintes aspectos e pesos relativamente à composição da nota final do servidor
avaliando:
|
| — assiduidade, com peso de 20, (vinte) pontos, onde se avalia a frequência do profissional,
considerando especialmente o número de ausências e sua pontualidade, tendo em vista ostranstornos
gerados em sua área em função da oborrência;
H — disciplina, com peso de 20 (vinte) pontos, onde se avalia o comportamento do servidorquanto
ao respeito às leis, as normas e as disposições regulamentares, bem como o irrestrito cumprimento
dos deveres de cidadão e do serviço municipal, atendendo asatribuições de seu emprego, cumprindo
|
com fidelidade e presteza as determinações de sua chefia imediata e superiores hierárquicos;
HI — capacidade de iniciativa, com peso de 20 (vinte) pontos, onde se avalia o emprego do esforço
pessoal e a diligência do servidor no desempenho das suas atribuições, representando o domínio de
forma atualizada dos conhecimentos, técnicas e práticas necessárias ao bom andamento do serviço,
assim como a habilidade de propór ideias, visando à melhoria de procedimentos e rotinas de
atividades; |
|
IV — produtividade, com peso de|20 (vinte) pontos, onde se avalia a capacidade de administrar
tarefas no seu cotidiano e priorizá-las, de acordo com os correspondentes graus de relevância, bem
como ao cumprimento de metas e àiqualidade do trabalho executado;
|
V responsabilidade, com peso de 20 (vinte) pontos, onde se avalia como o servidor assume as
tarefas que lhe são propostas, O comprometimento com seus deveres e atribuições, ao atendimento
dos prazos, padrão de qualidade na atividade administrativa e ao aprimoramento dos resultados dos
trabalhos desenvolvidos, pautando à atuação na celeridade, perfeição técnica e economicidade.
& 1º Cada aspecto descrito pelos incisos do caput deste artigo se subdivide em itens, resultando na
soma máxima de 100 (cem) pontos, sobre os quais se aplica o peso percentual de cada item,
resultando em um desempenho:
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| - plenamente satisfatório, quando b avaliado atingir pontuação superior a 90 (noventa);
|
tl — satisfatório, quando o avaliado atingir pontuação entre 60 e 90 (sessenta e noventa);
|
Hi- insatisfatório, quando o avaliado obtiver pontuação inferior a 60 (sessenta).
|
82º Os resultados das avaliações de desempenho resultam da somatória dos pontos aferidos em cada
um dos cinco aspectos da vida funcional, e o resultado do processo de estágio probatório é obtido
|
pelo cálculo da média aritmética. |
83º Considera-se aprovado no processo de estágio probatório o servidor que obtiver, pelo cálculo
consignado no $ 2º deste artigo, os conceitos plenamente satisfatório ou satisfatório; reprovado
|
quando o conceito for insatisfatório.
64º Os pesos relativos aos itens objeto de avaliação, previstos no caput deste artigo, são aplicados
|
exclusivamente aos processos de estágio probatório de servidores admitidos a partir da publicação
desta Lei Complementar, mantendo-se, para os processos em trâmite, de acordo com a mesma
descrição do aspecto, a pontuação que segue:
1 — assiduidade, com peso de 15 (quinze) pontos;
HH — disciplina, com peso de 15 (quinze) pontos;
tl — capacidade de iniciativa, com peso de 30 (trinta) pontos;
|
IV — produtividade, com peso de 20 (vinte) pontos;
V responsabilidade, com peso de/20 (vinte) pontos.
Art. 32. O procedimento de avaliação especial de desempenho é concluído no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados do primeiro dia do intervalo avaliativo subsequente, operando-se do seguinte
modo: |
$1º O membro Relator da CAED entrega o formulário à chefia imediata do avaliando, que o devolve
devidamente preenchido no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
|
82º A CAED deve registrar, em espaço reservado no formulário, seurelatório conclusivo acerca do
resultado obtido pelo avaliando.
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83º Quando ocorrer movimentação do servidor, substituição de chefia ou quando o avaliando assumir
emprego em comissão ou função Ide confiança no curso do intervalo avaliativo, fica o chefe
responsável pelo último período trabalhado obrigado a preencher o formulário relativamente ao
tempo em que exerceu a chefia do avaliando, encaminhando o documento à CAED, que o toma como
boletim avaliativo parcial.
84º No caso do $ 3º deste artigo, a avaliação é complementada pela nova chefia, pela emissão de
novo boletim avaliativo parcial, considerado o tempo residual para integralizaro intervalo avaliativo,
o mesmo ocorrendo com o avaliando que tiver a contagem de tempo suspensa, conforme artigos 18,
$4ºe 19 desta Lei Complementar.
85º Havendo dois ou mais boletins javaliativos parciais no intervalo avaliativo do servidor, a CAED
calcula a média aritmética para balizar sua decisão.
86º Após deliberação da CAED, o formulário ou boletins são encaminhados incontinente ao Secretário
Municipal ou autoridade equivalente, responsável pela homologação do procedimento, que o faz no
prazo máximo de 10 (dez) dias.
87º A homologação é o ato pelo qual a autoridade competente certifica que o procedimento da
avaliação especial de desempenho cumpriu os requisitos legais e formais e está apto a produzir
efeitos.
Art. 33. Para os fins desta Lei, chefe imediato é o servidor responsável pela unidade administrativa
em que está lotado o servidor avaliando, ou aquele a quem houver sido delegada, formalmente e por
|
autoridade competente, as atribuições inerentes à chefia, inclusive as seguintes:
| —inteirar-se da legislação acerca do estágio probatório e da avaliação especial de desempenho;
ll — comunicar formalmente ao servidor o início de cada intervalo avaliativo, bem como o resultado
de cada avaliação especial de desempenho;
Hi — avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor avaliando;
IV -preencher o formulário de avaliação e encaminhá-lo à CAED responsável, no prazo estabelecido;
V comparecer sempre que convocado pela CAED;
VI atuar em conjunto e em regime de colaboração com o servidor avaliando e CAED, zelando pelo
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cumprimento das normas e prazos do estágio probatório.
Art. 34. É de competência dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes:
|
| —- homologar, em primeira instância, o resultado da avaliação especial de desempenho de cada
intervalo avaliativo, em até 10 (dez) dias contados da data do recebimento;
H julgar o pedido de reconsideração interposto pelo avaliando, em até 10 (dez) dias contados da
data do recebimento. |
Art. 35. A CAED tem o prazo máximo) de 5 (cinco) dias da data da homologação do procedimento para
|
notificar, por escrito, a chefia do servidor avaliado acerca do resultado da avaliação especial de
desempenho; sendo igual o prazo da chefia para dar ciência ao servidor, contado do recebimento da
respectiva notificação. |
41º Quando o servidor se recusa a assinar a notificação que lhe dá ciência do resultado daavaliação,
a chefia imediata registra o fato no próprio formulário, colhendo a assinatura de duas testemunhas
|
devidamente identificadas.
82º O servidor avaliado ausente é dentificado do resultado da avaliação na data de seu retorno e,
sendo o afastamento/licença superior a 10 (dez) dias ou não havendo previsão de retorno, a ciência é
dada por correspondência com aviso de recebimento (AR).
|
Art. 36. Face ao resultado homologado do procedimento de avaliação especial de desempenho, o
servidor avaliado tem direito a 2 (duas) instâncias recursais administrativas, observados os
|
procedimentos e prazos previstos neste artigo.
$1º O pedido de reconsideração deve ser interposto pelo interessado em até 10 (dez) dias contados
da data da ciência do resultado homologado, dirigido à autoridade homologadora, que tem o mesmo
|
prazo para o julgamento e 5 (cinco) dias para notificar o servidor sobre sua decisão acerca do pedido.
62º O recurso hierárquico deve ser interposto pelo interessado em até 10 (dez) dias contados da data
da ciência da decisão do pedido de reconsideração, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, cujo
julgamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, representa o esgotamento da via administrativa.
83º É de 5 (cinco) dias, contados do encerramento do prazo de julgamento, o prazo da CAED para
notificar o servidor avaliado sobre a decisão do recurso hierárquico.
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84º O pedido de reconsideração e O recurso hierárquico podem ser utilizados uma única vez, em
relação a cada um dos procedimentos de avaliação especial de desempenho, e são julgados com
imparcialidade pelas autoridades competentes, por meio da análise dos elementos, provas e demais
documentos eventualmente juntados ao processo.
|
45º Quando a autoridade competente pelo julgamento do pedido de reconsideração ou do recurso
hierárquico estiver impedido, afastado ou ocorrer vacância, O prazo para julgamento é suspenso,
|
reiniciando-se no retorno ou a partir da nova nomeação.
Art. 37. Decorridos 971 (novecentos e setenta e um) dias de efetivo exercício, ou completo o 32º mês
no serviço público, a CAED tem 45 (quarenta e cinco) dias para realizar o últimoprocedimento de
avaliação especial de desempenho e apresentar, ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente,
o relatório conclusivo acerca da aprovação ou não do servidor avaliado, propondo sua exoneração ou
a confirmação no emprego, com base nos resultados das avaliações realizadas.
$1º O Secretário Municipal ou autoridade equivalente aprecia todo o processo de estágio probatório
eo relatório conclusivo da CAED, proferindo decisão sobre a aquisição de estabilidade no prazo de 10
(dez) dias.
82º Havendo proposta de exoneração, o servidor deve ser cientificado no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, por meio de Defesa Escrita, que pode ser apresentada
pelo próprio servidor ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da
ciência.
|
83º Recebida a Defesa Escrita, a CAED tem o prazo de 15 (quinze) dias para rever ou confirmar o seu
relatório conclusivo, anexando-o E encaminhando todo o processo de estágio probatório à
deliberação do Chefe do Poder Executivo.
84º É do Chefe do Poder Executivo a competência para decisão final quanto a concessão de
estabilidade ou a exoneração do servidor, por meio de ato devidamente publicado até o 30º
(trigésimo) dia anterior ao último dia do estágio probatório, ou seja, até o 1065º (milésimo sexagésimo
quinto) dia de efetivo exercício do sérvidor avaliado.
65º Da decisão do Chefe do Poder Executivo não cabe recurso na via administrativa.
Art. 38. O encerramento do processo de estágio probatório é certificado pela CEP que faz juntar aos
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autos o despacho e o ato decisório do Chefe do Poder Executivo, bem como a prova de sua publicação,
baixando o processo para arquivamento junto ao prontuário funcional do servidor, pelo
Departamento de Recursos Humanos.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
Seção | - Da Criação de Empregos e/ou Ampliação do Número de Vagas
Art. 39. Para criação de novo emprego ou ampliação do número de vagas para emprego jáexistente,
a unidade da Administração Pública Direta interessada apresenta requerimento àSecretaria Municipal
de Administração.
$1º O requerimento de que trata o chput deve conter:
| a justificativa, podendo-se instruí-lo com documentos aptos a comprovar a real necessidade;
H —o número de vagas para ampliação, quando for o caso;
Hi - o número de vagas e as sugestões de denominação, de requisito de escolaridade e/ou de
habilitação, de jornada de trabalho, de descrição de atribuições e de remuneração.
52º A Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da competência de gerir os recursos humanos
|
e controlar as despesas com pessoal, deve analisar o requerimento e realizar as diligências
necessárias, inclusive pesquisas salariais e estudo estimativo de impacto orçamentário-financeiro,
emitindo o seu parecer para posterior deliberação pelo Chefe do Poder Executivo.
53º Em seu parecer, o Secretário de Administração deve considerar todos os aspectos relacionados à
gestão do serviço municipal, inclusive as prioridades de provimento de vagas, o impacto
orçamentário-financeiro e o comprometimento da capacidade de investimento do ente
governamental em razão da maias, a natureza das atribuições e as possibilidades de
remanejamento de servidores ou alternativas viáveis à satisfação da necessidade.
84º Aprovado o requerimento pelo Chefe do Poder Executivo, o Setor de Expediente, emcolaboração
com a Secretaria Municipal de Administração, formulam o projeto de Lei para a criação e/ou
ampliação do número de vagas de emprego público permanente, observando o que segue:
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| —0O projeto de Lei deve conter, na mínimo:
a) a quantidade de vagas criadas ou ampliadas;
b) a denominação do emprego criado ou identificação do ampliado;
|
c) a jornada de trabalho do emprego;
d) o requisito de escolaridade/habilitação para provimento do emprego;
e) a referência salarial aplicável ao emprego;
f) a descrição das atribuições do emprego e seu enquadramento na Classificação Brasileira
de Ocupações (CBO). |
ll — O projeto de Lei deve fazer remissão à esta Lei, alterando expressamente os anexos e leis
|
pertinentes para inserção do novo emprego ou ampliação do número de vagas.
Hi — Na descrição das atribuições do emprego deve-se:
|
a) observar o padrão estético, respeitando a ordemalfabética da denominação do emprego
permanente cujas atribuições forem inseridas;
b) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, ressalvados os termos técnicos
imprescindíveis à descrição da atividade ou atribuição;
|
c) usar frases curtas e concisas;
d) construir as orações na ordem direta e manter o verbo no infinitivo, evitando preciosismo,
neologismo, adjetivações dispensáveis e recursos de estilo;
e) esgotar as possibilidades de atuação do servidor, inclusive em outras unidades
administrativas, distinguindo ou adaptando atribuições aos distintos setores, tomando por base a
tabela de atividades constante da cBO respectiva ao emprego.
|
IV -0O projeto de Lei deve ser análisado e aprovado pela autoridade subscritora do requerimento
|
originário, bem como por outras instâncias e autoridades administrativas próprias, antes de sua
submissão ao processo legislativo. |
V - O projeto de Lei deve estar instruído pelo cálculo do impacto orçamentário-financeiro,
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP dessem | Cunha, SP | (12) 3111-2600 | juridicoGcunha.sp.gov.br
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|
elaborado pelo setor contábil, e não pode incorrer em ofensa aos limites da Lei Complementar federal
nº 101, de 04 de maio de2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
|
Seção Il - Da Movimentação e Outras Modificações em Empregos Permanentes
Art. 40. Os servidores permanentes) têm sua lotação definida por necessidade do órgão solicitante,
podendo ser removidos ou transferidos, no interesse da Administração Pública Direta, entre seus
diversos órgãos e unidades, observando sempre o respeito às atribuições, habilitação profissional e
jornada de trabalho próprios do emprego do servidor.
|
Art. 41. O emprego permanente pode ser declarado desnecessário por Lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, determinando a extinção imediata das vagas não providas, e classificando como “em
|
extinção na vacância” aquelas ocupadas por servidor em exercício.
|
$1º Com a publicação da Lei de que trata o caput fica vedado o provimento de vagas do emprego
|
declarado desnecessário.
82º Havendo lista de aprovados em! concurso público para o emprego, sua desnecessidade só pode
ser declarada após nomeados os classificados até o número de vagas anunciado pelo edital do
certame.
Art. 42. A Lei pode determinar a modificação de características do emprego público, tais como a sua
denominação, adequação de atribuições, de referência salarial ou de requisito de
escolaridade/habilitação para admissões futuras, desde que a modificação ocorra emprocesso de
reorganização funcional ou de reforma administrativa, vedada a transformação, transposição ou
aproveitamento de emprego público.
Art. 43. A servidora gestante pode, em caso de recomendação médica devidamente atestada, ter
|
modificadas suas funções ou local de trabalho, sem prejuízo de seus sálarios e demais vantagens do
emprego ou função, não se constituindo desvio de função.
| Seção III - Da Readaptação
Art. 44. O servidor que sofre perda ou limitação de capacidade laboral que impossibilite o exercício
das atribuições do seu emprego, é submetido ao programa de habilitação e reabilitação profissional
do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), nos termos dos artigos 18, 8 2º e 89 da Lei federal
nº 8.213/1990, regulamentado pelo artigo 136 e seguintes do Decreto federal nº 3.048/1999, sem
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o qual não se reconhece sua readaptação.
61º A readaptação se efetiva pela inserção do servidor em atribuições e responsabilidadescompatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme indicação do
certificado individual expedido pelo INSS.
52º Na readaptação, preferentemente, deve ser respeitada a habilitação e/ou o nível de escolaridade
exigidos para o emprego de origem do servidor.
83º É inalterável a referência salarial e a carga horária de trabalho do readaptado, mantendo as
|
condições do emprego permanente ao qual o servidor encontrar-se vinculado, nos termos do artigo
37,8 13º da Constituição da República.
Art. 45. É computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado como profissional
|
readaptado, inclusive para evolução funcional, quando deve ser avaliado o desempenho no exercício
das novas atribuições.
Art. 46. Não se admite readaptação quando as limitações laborais decorrerem de deficiência
preexistente e conhecida ao tempolda admissão do servidor, especialmente aquela que tenha sido
apresentada como condição de acesso à reserva especial de vagas nos termos do que trata a presente
lei.
Seção IV - Da Reversão
|
Art. 47. A reversão é o retorno às atividades do servidor aposentado por invalidez, quando a perícia
do INSS declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
|
$1º Respeitada a habilitação profissional, a reversão se dá, preferentemente, no mesmo emprego
anteriormente ocupado, ainda que na condição de extranumerário.
|
82º Extinto o emprego original, o revertido deve atuar em outro função de atribuições análogas,
respeitada a referência salarial do emprego que passar a ocupar.
83º Da reversão não decorre a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado para
aquisição de nova aposentadoria.
Seção V - Da Reintegração
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Art. 48. A reintegração, que decorre de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é
o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do
desligamento indevido.
81º Quando decorrente de decisão administrativa, a reintegração observa os seguintes prazos
máximos:
| — 10 (dez) dias contados da data da decisão para notificação ao servidor reintegrando;
WH — 30 (trinta) dias contados da notificação ao servidor reintegrando, para a volta ao exercício no
serviço público municipal;
Hi | — 60 (sessenta) dias contados da notificação ao servidor reintegrando para o ressarcimento dos
prejuízos decorrentes do desiiggrento indevido.
82º Quando decorre de decisão judicial transitada em julgado, o servidor é reintegrado e o eventual
ocupante da vaga fica declarado na condição de extranumerário, até que advenha vacância.
83º Extinto o emprego de origem, ou declarada sua desnecessidade, o servidor fica em disponibilidade
|
remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro emprego, respeitada a habilitação, nível de
escolaridade e referência salarial. |
Seção VI - Do iris Exercício e das Ausências ao Trabalho
Art. 49. São considerados de efetivo exercício, para todos os fins:
| —as férias, o descanso semanal remunerado e os recessos no serviço público;
IH —as concessões e licenças previstas nos artigos 320, 8 3º; 395 e 473 da CLT;
Hl —as licenças maternidade e paternidade, extensiva aos adotantes, nos termos desta Lei;
IV —as dispensas decorrentes de serviço obrigatório por Lei, incluindo o previsto no artigo 98 da Lei
federal nº 9.504/1997;
V -alicença por acidente do trabalho e durante a vigência do auxílio-acidente decorrente;
VI —as faltas abonadas, nos termos do artigo 51 desta Lei;
Vi a licença especial ao pai ou hãe de pessoa com deficiência ou incapacidade, conforme artigo
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57, parágrafo único, IV desta Lei;
Vi —a licença prêmio aos membros do magistério, de acordo com lei municipal própria;
IX = participação em reuniões de colegiados criados pelo Poder Público Municipal, como titular
ou membro, mediante convocação e comprovação da presença;
X-— o afastamento para exercício de função de confiança ou emprego em comissão, nos termos do
artigo 58, | desta Lei.
XI- o afastamento para exercício de imandato eletivo em qualquer ente federado.
XI! — o afastamento compulsório pafa responder procedimento administrativo disciplinar que tenha
|
resultado em sua absolvição.
XItl— o afastamento sindical nos termos da legislação em vigor.
41º Para que a falta do servidor Seja considerada como de efetivo exercício é indispensável a
comprovação documental da ocorrência do fato justificador.
82º A licença saúde é considerada como tempo de serviço para fins remuneratórios durante o período
sob a responsabilidade do empregador, mas não tem efeitos para a contagem de tempo de estágio
probatório.
Art. 50. Não são computados como tempo de efetivo exercício os períodos relativos a:
| —suspensão disciplinar;
HW —faltas injustificadas;
HI — afastamento para exercer cargo em comissão em outro ente público federado;
IV — afastamento para tratar de interesses particulares;
V licença saúde e afastamento pór auxílio-doença previdenciário;
VI -licença para desincompatibilização e candidatura eleitoral.
Art. 51. Não são consideradas faltas ao serviço as ausências dos servidores municipais da
Administração Direta que ocorrem no semestre, em número de:
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a- no máximo de 3 (três), para servidor de carga horária de 30 (trinta) horas semanais ou mais,
não podendo ultrapassar 1 (uma) no mês e nem de forma consecutiva;
|
b- no máximo de 2 (duas), para servidor de carga horária de até 30 (trinta) horas semanais ou
mais, não podendo ultrapassar 1 (uma) no mês e nem de forma consecutiva
|
81º No caso de acompanhamento de doença de filho, cônjuge ou companheiro e dos pais, mediante
|
atestado médico e declaração de próprio punho, o servidor pode utilizar as faltas abonadas de forma
consecutiva, até o limite estabelecido no caput deste artigo ou o saldo existente dentro do ano fiscal.
|
82º As faltas previstas no caput d no & 1º deste artigo são abonadas a critério do Secretário
|
Municipal ou autoridade equivalente ao qual o servidor esteja subordinado, e, caso o motivo seja
irrelevante, a solicitação de falta abonada é indeferida.
|
$3º A falta abonada requerida não pode ser fracionada, devendo corresponder à ausência ao trabalho
pelo período de um dia, com a duração correspondente à da jornada do servidor.
Subseção | - Da apronesção de Atestado Médico ou Odontológico
|
|
Art. 52. Para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho por motivo de doença, o servidor
municipal deve entregar no Departamento de Recursos Humanos, com cópia à chefia imediata, após
ratificado por médico do trabalho, atestado médico ou odontológico no prazo máximo e
|
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar do início do atestado.
Parágrafo único. O servidor pode entregar fotocópia do atestado, desde que venha acompanhada da
via original, cabendo ao receptor dar fé pública de sua autenticidade.
Art. 53. Sempre que a dispensa ao trabalho for superior a 3 (três) dias, o servidor deve apresentar
atestado para fins de perícia médica, nos termos da Resolução CFM nº 1.658/2002, onde conste:
1 -o diagnóstico;
H —os resultados dos exames complementares;
HI —a conduta terapêutica;
IV -o prognóstico;
|
V -—as consequências à saúde do paciente;
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Vi —o tempo de repouso estimado para a sua recuperação, expresso numericamente e porextenso;
Vil —o registro dos dados de maneira legível;
vil —a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho
Regional de Medicina ou de Odontologia.
|
Art. 54. Todo e qualquer atestado médico ou odontológico, apresentado por servidor ou em seu nome,
deve ser recebido pela Administração, porém, para justificativa e abono de ausência ao trabalho, são
considerados apenas aqueles emitidos por profissional competente, e que:
q
1 —- especifique o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do
paciente, por extenso e numericamente expresso;
H registre os dados de maneira legível;
til identifique o emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional
de Classe.
61º A critério da Administração, qualquer atestado médico ou odontológico pode suscitar
agendamento de perícia pelo médico do trabalho por ela designado, para confirmação.
82º Pune-se, na forma da Lei, todo desvio de finalidade ou abuso cometido em detrimento do bom
andamento do serviço municipal, podendo ser reconhecida, justa causa para demissão, nos moldes
do artigo 482, “a”, da CLT, e demais medidas cabíveis, a rigor do previsto nos artigos 301 e 302 do
Código Penal.
Art. 55. Em caso de acompanhamento de ascendente ou descendente em primeiro grau, quando não
houver expressa previsão legal sobre tal concessão, o atestado apresentado pelo servidor pode
|
justificar sua ausência, a critério da autoridade, mas não serve para aboná-la.
Parágrafo único. Aceita a justificativa, nos termos do caput deste artigo, o período de ausência do
servidor deve ser por ele compensado.
Art. 56. Justifica, porém não abona à ausência ao trabalho o atestado de:
| consultas de rotina e em consultórios particulares, exceto as consultas de pré-natal;
1 — outros exames ou procedimentos eletivos, que possam ser realizados em horário alheio ao da
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Cunhã
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jornada do servidor.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que necessitar de atendimento
médico de urgência ou emergência, decorrente de mal manifestado durante o labor, ou acidente de
trabalho.
Seção VII- Das Licenças
Art. 57. São consideradas licenças todas as concessões legalmente previstas, incluídas as hipóteses
dos artigos 320, 5 3º, 395 e 473, todos da CLT, e as constantes desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os servidores públicos da Administração Direta do Município de Cunha contarão
com os seguintes benefícios, atendido o disposto na Lei federal nº 8.113, de 24 de julho de 1991,
quando o caso:
| — licença maternidade ampliada, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, extensiva em iguais
condições, às servidoras adotantes;
H licença paternidade, com duração de 5 (cinco) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após
o nascimento do filho, extensivo em iguais condições aos servidores adotantes;
Hi |-— período para amamentação estendido, concedido na forma do artigo 396 da CLT, com duração
prorrogada até que o filho complete o primeiro ano de vida.
IV licença especial, ao pai ou à mãe de pessoa com deficiência ou incapaz na forma da legislação
específica, para acompanhamento do filho em consulta ou tratamento médico devidamente
comprovado, por até 6 (seis) dias par ano, sem prejuízo salarial;
V licença para desincompatibilização e candidatura eleitoral, nos termos da Lei Complementar
federal nº 64, de 18 de maio de 1990ºº e demais normas aplicáveis.
Seção VIII - Dos Afastamentos
Art. 58. São consideradas hipóteses de afastamento do servidor municipal:
| — exercício de função de confiança ou cargo em comissão, em órgão da estrutura da Administração
Pública do município de Cunha;
ll —exercício de cargo em comissão em outro ente público federado;
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HI —tratar de interesses particulares;
IV — exercício de mandato eletivo em qualquer ente federado ou sindical;
V -o afastamento nos termos do Artigo 473 da CLT.
$1º Respeitado o interesse da Administração Pública, o afastamento do servidor ocorre a critério do
|
Chefe do Poder Executivo que motiva sua decisão, ressalvada a hipótese do inciso IV deste artigo.
52º Em qualquer caso, é ouvida a autoridade competente do órgão de lotação do servidor que
requerer o afastamento.
Subseção | - Do Afastamento para Exercício de Função de Confiança ou Cargo em Comissão
|
Art. 59. O afastamento para exercício de função de confiança ou cargo em comissão no âmbito do
serviço público da Administração Direta do município de Cunha é considerado efetivo exercício para
os fins previdenciários e demais vantagens pessoais, ressalvadas as regras de evolução funcional
específicas para o Quadro do Magistério Público Municipal e o cumprimento do período de estágio
probatório, nos termos desta Lei. |
Parágrafo único. O afastamento de! que trata o caput ocorre sem prejuízo das vantagens pessoais,
sendo o afastado remunerado de acordo com a Lei de criação da função de confiança ou do cargo em
comissão para o qual for designado/nomeado.
|
Subseção | - Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão em Outro Ente Público
Federado
Art. 60. O servidor interessado deve requerer ao Chefe do Poder Executivo a concessão do
|
afastamento de que trata o artigo 58, Il, desta Lei, instruindo o pedido com ofício do órgão público do
ente federado para o qual será nomeado, manifestando o interesse em sua disponibilidade,
observadas as condições previstas neste artigo.
$1º Concedido o afastamento, é de|5 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor apresentar, ao órgão
próprio da Secretaria de Administração, o ato de nomeação em outro ente, em cópia acompanhada
do original ou em publicação oficial, para ser arquivado em seu prontuário funcional, sob pena de
nulidade do afastamento. |
82º O afastamento tem vigência elnadents com o período que durar a nomeação, limitado ao
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período de 04 (quatro) anos, e se dá tom prejuízo da remuneração e das vantagens pessoais, inclusive
dos recolhimentos previdenciários e fundiários, não sendo considerado como de efetivo exercício para
nenhuma finalidade perante a Administração local, com exceção dos afastamentos dos membros do
magistério, os quais podem ser afastados por meio de convênios específicos junto a Secretaria de
|
Estado de Educação, e regulamentadas por decreto do chefe do Executivo.
83º Caso a nomeação no outro ente ultrapasse 04 (quatro) anos o servidor deverá solicitarnovamente
o pedido de afastamento nos termos do caput deste artigo, ficando a critério doChefe do Executivo o
seu deferimento.
84º Cessada a nomeação, é de cinco dias úteis o prazo do servidor para apresentar-se ao órgão próprio
da Secretaria de Administração, munido do ato de exoneração do outro ente, em cópia acompanhada
do original ou em publicação oficial, para ser arquivado em seu prontuário funcional.
Subseção Ill - Do Afastamento para Tratar de Interesses Particulares
Art. 61. O afastamento para tratar de interesses particulares é requerido ao Chefe do Poder
Executivo, observadas as condições deste artigo, mantendo-se em exercício o requerente até
conhecer da decisão.
$1º O afastamento de que trata o caput é concedido por período mínimo de 6 (seis) meses e máximo
de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por mais um período de até 2 (dois) anos.
82º A prorrogação deve ser requerida ao Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data em que se encerra o afastamento originário.
83º Respeitado o período mínimo, |o servidor pode retornar ao exercício do emprego a qualquer
tempo, cessando automaticamente b afastamento.
84º Ao servidor já beneficiado não se concede novo afastamento para tratar de interesses particulares
antes de decorridos 2 (dois) anos daicessação do anterior.
85º Ao servidor em curso de estágio probatório, de procedimento administrativo disciplinar,ou que
tenha sido nomeado, removido ou transferido sem ter assumido o exercício do emprego, não se
concede o afastamento de que trata o caput.
86º Todos os atos e documentos, desde o requerimento até o retorno do servidor, são registrados em
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ia,
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seu prontuário funcional.
Subseção IV - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo em Qualquer Ente Federado
Art. 62. Aos servidores em exercício de mandato eletivo é concedido o afastamento de que trata o
artigo 58, IV desta Lei, observadas as disposições do artigo 38 da CRFB, como segue:
$1º Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu emprego ou
função pelo tempo em que perdurar o mandato.
|
82º Investido no mandato de Prefeito, é afastado do emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.
83º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, continua em exercício,
percebendo as vantagens de seu emprego, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e, não
havendo compatibilidade, aplica-se à norma do 82º deste artigo.
84º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, todo otempo é
considerado de efetivo exercício pata todos os fins, exceto para os processos de evolução funcional
previsto nesta Lei e no plano de carreira do magistério.
Seção IX - Das Férias e Recessos no Serviço Público
Art. 63. Os servidores municipais gozam férias anualmente, sem prejuízo da remuneração e de outros
direitos decorrentes do efetivo exercício, reguladas nos termos dos artigos 129 a 145 da CLT.
Parágrafo único. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de
repouso semanal remunerado.
Art. 64. A concessão de recessos e/ou pontos facultativos é realizada por ato do Chefe do Poder
Executivo, aplicando-se a todo o serviço público ou a determinados setores/unidades administrativas
em razão da natureza do fato motivador ou da essencialidade dos serviços.
Parágrafo único. O recesso, para os fins desta Lei, é entendido como período em que, dado o interesse
|
público, a Administração libera servidores do trabalho, podendo, no entanto, determinar a reposição
do período ou convocar para retornp ao trabalho antes do prazo previsto.
Seção X - Da Substituição
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Art. 65. O servidor do quadro permanente pode, mediante portaria do Chefe do Poder Executivo,
substituir ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em impedimento ou ausente
|
por concessão legal, a critério da Administração Pública.
|
|
81º O servidor substituto faz jus à diferença salarial referente à função que vier ocupar, enquanto
|
durar a substituição, vedada a redução de seu salário original.
52º Com o retorno do substituído, o servidor substituto retorna ao emprego e à remuneração
originais, ainda que em data anterior àquela inicialmente prevista.
|
| Seção XI - Da Vacância
|
Art. 66. A vacância do emprego público permanente decorre, automaticamente, de:
| — exoneração do servidor efetivo, a seu pedido, como penalidade ou quando não satisfeitas as
condições do estágio probatório;
H - quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no ato de admissão;
HI — aposentadoria compulsória;
IV- aposentadoria concedida nos termos do artigo 37, XIV da Constituição Federal de 1988;
|
V- posse em outro cargo, emprego bu função inacumulável;
VI - falecimento.
|
CAPÍTULO V - DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Seção | - Jornadas de Trabalho
Art. 67. As cargas horárias semanais de trabalho aplicáveis a cada emprego permanente do serviço
municipal são as constantes das leis de criação dos referidos cargos, sendo que para qualquer carga
horária de trabalho, o dia de descanso semanal remunerado incide preferentemente aos domingos,
|
ressalvada a necessidade do serviço.
|
81º Os servidores atuantes em escala de revezamento com trabalho aos domingos, contam com dia
de descanso semanal remunerado em, pelo menos, um domingo a cada 3 (três) semanas trabalhadas.
52º Quando, no interesse do serviço, as jornadas podem ser majoradas ou reduzidas com os
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respectivos acréscimos ou supressões
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salariais;
83º Qualquer que seja a jornada, observam-se as disposições legais e as previstas em Acordo Coletivo
de Trabalho aos intervalos inter e intrajornada.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Ad
Seção Il - Dos Salários
ministração é responsável por fazer publicar, anualmente, os
valores dos salários dos empregos permanentes,
$1º Os salários e qualquer verba componente da remuneração dos servidores municipais, bem como
X da CRFB.
os índices de revisão geral anual, são fixados ou alterados por lei específica, nos termos do artigo 37,
82º Fica estabelecido o dia primeiro de março de cada ano como data base para todas as categorias
profissionais do serviço público municipal.
83º As categorias do Magistério, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e
os empregos de Agente Comunitário de Saúde e Agentede Combate à Endemias, possuem piso salarial
nacional regulados por Lei federal,
84º Os reajustes pertinentes à revisão
salários base do respectivo emprego.
geral anual ocorrem através de índice único, aplicado sobre os
Art. 69. O salário dos servidores que e qualquer outra espécie remuneratória, percebida
cumulativamente ou não, incluídas a
limitação do artigo 37, XI da CRFB.
s vantagens pessoais e de qualquer natureza, obedecerão a
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, e nos artigos 37, XIV; 39, 84º; 150, Il;
153, Ille 8 28, |, todos da CRFB, os salá
rios dos servidores municipais são irredutíveis.
Art. 70. O salário do servidor contratado por prazo determinado ou para trabalho intermitente não
pode ser superior ao salário de ingresso (inicial), fixado para o emprego permanente.
Art. 71. Em regra, o salário dos servidores municipais é fixo mensal e o regime de pagamento
dos salários é o mensalista.
Parágrafo único. Quando o valor do Salário for determinado por hora, considerar-se há, para apuração
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do valor mensal, a multiplicação da jornada de trabalho pelo número de diasefetivamente trabalhados
no período, acrescido de 1/6 (um sexto) desse total a título de descanso semanal remunerado.
Art. 72. A despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos na LRF.
81º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou funções,
|
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelo Poder Executivo, só
pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
82º Para o cumprimento dos limites estabelecidos à despesa com pessoal, a Administração Pública
pode adotar, se necessário, as seguintes providências:
| — determinação de suspensão de realização de horas extras;
Il - redução em pelo menos 30% (trinta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções
de confiança;
HI — implementação de Planos de Demissão Voluntária, na forma de Lei específica;
IV outras medidas legais adotadas pelo Poder Executivo.
Seção Il - Dos Direitos, Vantagens Pecuniárias e Gratificações
Art. 73. Consideram-se direitos e vantagens pessoais dos servidores efetivos do Municipiode Cunha,
além de outros previstos constitucionalmente e na CLT, os seguintes:
| —Adicional de Férias;
Il — Décimo Terceiro Salário;
HI — Adicional por Tempo de Serviço;
IV Adicional de Sexta Parte;
V — Auxílio Funeral;
VI — Auxílio por Invalidez;
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VII — Faltas abonadas, no termo do artigo 51 desta lei;
VII — Vale Alimentação.
Subseção | - Do Adicional de Férias
Art. 74. O Adicional de Férias a qi a 1/3 (um terço) do seu salário, consideradas para este fim
as gratificações, os adicionais e as demais vantagens pecuniárias legalmenteprevistos, e a média das
horas extraordinárias eventualmente prestadas durante o período aquisitivo.
Subseção II - Do Décimo Terceiro Salário
Art. 75. O Décimo Terceiro Salário é pago no valor do salário base acrescido de gratificações, adicionais
e demais vantagens pecuniárias légalmente previstas, e da média das horas extraordinárias
eventualmente prestadas no período aquisitivo, sendo 50% (cinquenta por cento) pagos no mês de
aniversário do servidor, e 50% (cinquenta por cento) pagos até o dia 20/12 (vinte de dezembro) de
cada ano, observado que:
| — aos servidores aniversariantes no mês de janeiro, os 50% (cinquenta por cento)relativos ao
período aquisitivo subsequente, são pagos no mês de fevereiro do ano em curso;
ll —aos servidores aniversariantes no mês de dezembro e aos admitidos no ano em curso, pagam-se
em duas parcelas iguais: 50% (cinquenta por cento) até o dia 30/11 (trinta de novembro) e 50%
(cinquenta por cento) até o dia 20/12 (vinte de dezembro) de cada ano, ou conforme regulamento à
Lei federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 76. O Décimo Terceiro Salário não constitui base de cálculo para adicionais, gratificações ou
benefícios de qualquer natureza, nem é computado para fins de concessão de acréscimos ulteriores
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Subseção [ll - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 77. O Adicional por Tempo de Serviço é concedido a cada ano de efetivo exercício no serviço
público municipal de Cunha, pelo ocupante de emprego permanente, inclusive enquanto afastado
para o exercício de cargo em comissão, ou de função de confiança no âmbito da Administração
Pública Direta do Município de Cunha, na proporção de 1% (um por cento) do salário base, por ano
trabalhado.
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Parágrafo único. O adicional de que trata o caput tem natureza remuneratória para todos os fins.
Subseção IV - Do Adicional de Sexta Parte
Art. 78. O Adicional de Sexta Parte é concedido a partir do dia em que o servidor completa 25 (vinte
e cinco) anos de efetivo exercício na mesmo cargo/emprego no serviço público municipal de Cunha,
com valor equivalente a 1/6 (um sexto) dos seus vencimentos integrais.
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput tem natureza remuneratória para todos os fins,
tendo como data base para a sua aplicação, a data de promulgação da presente lei, não cabendo
pagamentos retroativos.
Subseção V - Do Auxílio Funeral
Art. 79. O servidor municipal da Administração Direta faz jus ao recebimento de Auxílio Funeral, a
título indenizatório, nos termos de |regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, nos casos de
falecimento:
a) do servidor;
b) do cônjuge ou companheiro do servidor;
c) de descendente sob dependência do servidor;
d) dos familiares de que tratam as alíneas 'b'e “c' deste artigo, concomitantemente.
Subseção VI - Do Auxílio Invalidez
Art. 80. O Auxílio Invalidez é recebido pelo servidor aposentado por invalidez permanente, a título
indenizatório, pelo período de 12 (doze) meses contados da concessão da aposentadoria, ao valor de
um salário mínimo nacional vigente, por mês.
Subseção VII - Do Vale Alimentação
Art. 81. O Vale Alimentação é benefício de natureza indenizatória, fornecido a todo o servidor
|
municipal que com proventos mensais de até dois salários mínimos nacional, consoante aos valores
estipulados pela Lei 1544/2007 e suas alterações.
CAPÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
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Art. 82. Regulamento próprio deve dispor sobre o regime disciplinar dos servidores municipais,
estabelecendo infrações e penalidades e regulando o procedimento administrativo disciplinar.
TÍTULO Il - DO PLANO DE Es! E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORESDO MUNICÍPIO DE CUNHA
comruid |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção | - Dos Princípios de Valorização do Servidor
Art. 83. A carreira dos servidores municipais tem por princípios básicos:
| ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
! aperfeiçoamento profissional epniriiado e condições adequadas de trabalho;
til — atendimento à legislação trabalhista vigente e demais normas de Direito Administrativo;
IV — melhoria contínua da qualidade da Administração Pública e seus serviços, por meio da
valorização e da motivação permanentes dos servidores.
Art. 84. A valorização dos servidores se dá por plano de ascensão remuneratória de gratificação por
mérito acadêmico, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens legalmente
conferidas.
Art. 85. São contemplados pelo Plano de Carreira e Remuneração apenas os servidores públicos da
Administração Direta, ocupantes de empregos permanentes e em efetivo exercício das respectivas
atribuições, de cargo em comissão qu de função de confiança para a qual venha a ser designado no
âmbito do serviço público municipal de Cunha.
Parágrafo único. Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal (QMPM) observam
exclusivamente o Plano de Carreira próprio.
Seção Il - Da Gratificação por Mérito Acadêmico
Art. 86. Para a gratificação por mérito acadêmico, são considerados os seguintes títulos acadêmicos:
! ensino médio, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(LDB); |
Il — educação profissional técnica de nível médio, nos termos dos artigos 36-A a 36-D da LDB;
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ll | superior, em curso sequencial, nos termos do artigo 44, | da LDB, e com relação direta a função
exercida pelo servidor;
IV — superior, em curso de graduação, nos termos do artigo 44, Il da LDB, e com relação direta a
função exercida pelo servidor;
V - pós-graduações lato sensu,| denominados especialização, Master Business Administration
(MBA), aperfeiçoamento e outros en como requisito a graduação em nível superior, e a carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nos termos do artigo 44, Ill da LDB, e com relação
direta a função exercida pelo servidor;
Vi pós-graduações stricto sensu, em programas de mestrado ou doutorado, nos termos do artigo
44, Ill da LDB, e com relação direta a função exercida pelo servidor.
Art. 87. A gratificação por mérito acadêmico, conferida ao servidor estável, resulta de percentual
incidente sobre o valor relativo ao salário base do seu emprego, de modo não acumulável, nos
seguintes casos:
GRATIFICAÇÃO
TÍTULO ACADÊMICO POR MÉRITO
ACADÊMICO
REQUISITO DO
EMPREGO
Ensino Médio ou Educ. Prof. Técnica de Nível Médio (art. 86, | ou Il)
Ensinb Superior - Curso Sequencial (art. 86, ll)
Ensino Superior — Graduação (art. 86, IV)
Ensino
13 Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
Fundamental
fit
23 Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
Eae |
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86, VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado (art. 86, VI)
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Educ, Prof. Técnica de Nível Médio (art. 86, Il)
—a.
Ensino Superior — Curso Sequencial (art. 86, Ill)
Ensino Superior — Graduação (art. 86, IV)
n
Ensino Médio 12/Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V) 10%
|
|
2º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86, VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado (art. 86, VI)
|
Ensino Superior - Curso Sequencial (art. 86, Ill)
sino Superior — Graduação (art. 86, IV)
Habilitação | Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
Técnica em
Nível Médio Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86, VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado (art. 86, VI)
13 Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
T
23 Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
Ensino Superior |
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86, VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado (art. 86, VI)
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41º A gratificação por mérito acadêmico é única e tem alteração de percentual conforme haja a
apresentação do título acadêmico válido, pelo servidor, ao Departamento de Recursos Humanos.
82º Em nenhuma hipótese são acumulados os percentuais relativos a diferentes títulos acadêmicos
apresentados pelo mesmo servidor, prevalecendo o título que lhe confira maior percentual de
gratificação.
83º Não são válidos cursos que figurem em Lei como requisito para admissão, ou que confiram a
escolaridade ou a habilitação necessária ao exercício do emprego público ocupado pelo servidor.
84º A validade do título acadêmico depende do atendimento às normas educacionais que regulem a
oferta dos referidos cursos e da regularidade do credenciamento e autorização da instituição por
órgão oficial de ensino.
85º Os títulos acadêmicos têm validade permanente, e podem ser utilizados, para fins de gratificação
por mérito acadêmico, a qualquer tempo, observado um interstício de 3 (três) anos entre a
apresentação de cada um.
Art. 88. A gratificação por mérito acadêmico será concedida a requerimento do servidor, mediante a
apresentação de título válido, e passa a ser recebida no pagamento do mês subsequente ao da
apresentação.
Parágrafo único. É do Departamento de Recursos Humanos, após a emissão de parecer da
Procuradoria Municipal, a responsabilidade pela verificação, validação e apostilamento do título
apresentado, bem como os demais procedimentos necessários à implantação do benefício ao
servidor.
Art. 89. Fica autorizado o Município
a conceder o pagamento de subespecialização aos servidores da
rede pública municipal, quando houver justificadamente a necessidade para o exercício de suas
funções e de que haja a necessidade de formação/capacitação técnica e especializada em suas
respectivas áreas de atuação, da seguinte forma:
1 - O pagamento da subespecialização será regulamentado por meio de decreto municipal, que
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estabelecerá os critérios, requisitos é procedimentos para a concessão deste benefício, bem como os
valores a serem pagos aos servidores beneficiados.
H - Para ter direito à subespecialização, após ciência e autorização do executivo municipal por ato
próprio deste, o servidor deverá comprovar a conclusão de especialização, nos termos do artigo 44,
ll da LDB (Lei 9394/1996), devidamente reconhecidos por instituições de ensino ou órgãos
competentes, relacionados com suas funções no serviço público municipal.
a) Para o início do curso, para 9s fins de que trata o caput, caberá ao servidor protocolar pedido
de autorização junto ao Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Recursos humanos do município comunicará, no prazo máximo de 3 dias,
o executivo municipal que procederá a autorização ou não para do início do curso;
c) Após autorizado, o servidor informará o Departamento de RH acerca do início, término e a
unidade responsável pela ministração do curso;
d) O servidor somente fará jus ao pagamento após concluído a especialização e apresentado o
certificado junto ao Departamento de RH.
HI - O pagamento da subespecialização será temporário e poderá ser suspenso a qualquer momento,
caso o servidor deixe de cumprir os requisitos estabelecidos no decreto municipal ou em casos de
mudança de necessidade do serviço público.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção | - Do Enquadramento
Art. 90. Os servidores municipais efetivos, em exercício por ocasião da publicação desta Lei, ficam
nela enquadrados, de modo automático, no nível de seus vencimentos, mantidas as demais verbas de
direito, a qualquer título, e vedada à redução salarial.
Art. 91. O Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias para baixar atos regulamentares e outros
necessários a implantação desta Lei/Complementar.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 92. Qualquer benefício previsto nesta Lei ocorre sempre sob a observância do limite legal de
gastos com pessoal, previsto na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Art. 93. A execução orçamentária e financeira, relacionada com a Administração Direta doMunicípio
de Cunha, continua a onerar as dotações originárias ou os recursos em vigor, observadas as normas
de boa técnica orçamentária e sem prejuízo das adaptações transitórias indispensáveis à consecução
do interesse administrativo, durante o período de implantação desta Lei.
Art. 94. Esta Lei revoga disposições da legislação municipal que lhe sejam contrárias
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Hustres Camaristas.
O presente projeto de lei, que versa sobre a implantação do Estatuto e do Plano de Carreiras e
Remuneração dos Servidores do Município de Cunha, consolida dispositivos legais conexos e
estabelece outras providências, surge como resposta aos desafios e às demandas contemporâneas
enfrentadas pelo serviço público mb, Esta justificativa detalhada, minuciosa e complexa tem
como objetivo evidenciar a necessilade, a relevância e os benefícios advindos da implementação
deste projeto.
Valorização do Servidor Público: A valorização do servidor público é um dos princípios fundamentais
para o fortalecimento do serviço público e, consequentemente, para o desenvolvimento sustentável
do município de Cunha. Ao instituir o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração, buscamos
proporcionar um ambiente laboral mais justo, transparente e motivador para os servidores
municipais. A valorização não se limita apenas à remuneração, mas também engloba o
reconhecimento do mérito, a promoção do bem-estar e a garantia de condições dignas de trabalho.
Incentivo à Capacitação: Investir na capacitação dos servidores públicos é um investimento no próprio
desenvolvimento do município. A implementação do Plano de Carreiras e Remuneração incentiva os
servidores a buscar constantemente aprimoramento e atualização de conhecimentos, melhorando
assim a qualidade dos serviços prestados à população. O estímulo à capacitação não apenas eleva a
eficiência do funcionalismo público, mas também contribui para a inovação e modernização dos
processos administrativos.
Melhoria da Prestação de Serviços à População: Ao criar um ambiente propício para o
desenvolvimento profissional dos ie o município de Cunha estará investindo na melhoria da
prestação de serviços à população. Servidores motivados, bem remunerados e capacitados são mais
engajados e comprometidos com o atendimento de qualidade, o que, por sua vez, resulta em maior
3
satisfação dos cidadãos que utilizamos serviços públicos municipais.
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Fortalecimento da Administração Pública: A implementação do Estatuto e do Plano de Carreiras e
Remuneração contribui para o fortalecimento da administração pública ao estabelecer critérios claros
e objetivos para a progressão na carreira, promoções e capacitação. Isso reduz a subjetividade nas
decisões administrativas, promovendo uma gestão mais eficaz e transparente, além de evitar
possíveis conflitos decorrentes da falta de normatização.
Alinhamento com a Legislação Vigente: A consolidação dos dispositivos legais conexos em um único
instrumento normativo é essencial) para garantir o alinhamento do município de Cunha com a
legislação vigente, proporcionando) segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a
administração pública. A clareza e a consistência das normas são essenciais para evitar interpretações
dúbias e assegurar a aplicação uniforme das regras.
Por fim, temos que frisar, que de acordo com decisão judicial transitada em julgado junto ao feito nº
1000648-39.2021.8.26-0159, fora revogadas os meios de promoção especificados na Lei Municipal
664/1993, e ainda existe a determinação judicial para regularização dos procedimentos de progressão
funcional dos servidores municipais.|
Diante do exposto, é notável a importância do presente projeto de lei para o município de Cunha. Ao
valorizar o servidor público, incentivar sua capacitação e melhorar a prestação de serviços à
população, estaremos promovendo p desenvolvimento social e econômico da comunidade, além de
fortalecer a administração pública| local. Dessa forma, a implantação do Plano de Carreiras e
Remuneração é não apenas uma medida necessária, mas também um investimento estratégico e
fundamental para o futuro sustentável de nosso município.
Assim, pugna-se pela aprovação do presente projeto.
Cunha, 17 de novembro de 2023.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 13/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos/jo presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Implantação do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores de Cunha
Trata-se de análise das condições legais para avaliação de dispositivos como a evolução funcional por
desempenho e a gratificação por mérito acadêmico dos servidores do Município de Cunha. Tendo em vista as
exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais
atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para
que possa analisar tais gastos em a finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas
com pessoal do município.
Ressaltamos que devido ao curto prazo, tal estudo será desenvolvido estritamente com base no salário
constante na tabela da Lei Municipal 664/1993.
2) DOS CUSTOS
e ESCOLARIDADE
Requisito do emprego Quantidade | Aumento real R$ Encargos 31% | Alíquota conforme primeiro
servidores Salário base do cargo título acadêmico alcançado
Ensino Fundamental [ 333 14.324,28 4.440,52 | 3% - Ensino Médio
ino Médio 69 4.474,30 1.387,03 | 3% - Ensino Técnico
ino 7 o 1.733,85 | 537,9 | 3%- Ensino Sup. Sequencial
12.607,78 3.908,41 | 4% - 12 Pós Graduação
33.140,21 10.273,45 RR
TOTAL GERAL 43.413,66 |
SEXTA-PARTE
Assessor Administrativo
Atendente Saúde
Atendente Saúde
Atendente Saúde
Administrador de Serviços Educacionais |
Salário base atual
4.773,22
9.180,76
1.607,98
Valor R$ 1/6
1.466,82 244,47
1.320,00
Auxiliar Enfermagem
Auxiliar Estação de Tratamel
Calceteiro
Calceteiro
Auxiliar Enfermagem
Auxiliar Enfermagem SR
it
Atendente Saúde 1.363,35 227,23
Auxiliar Enfermagem 3.746,70 624,45
Auxiliar Enfermagem 3.520,68 586,78
3.109,01 518,17
2.375,00
266065) amam]
1.322,55
1.611,04
220,43
395,83
297,61
Caiceteiro
240,67
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
137568[ 2928]
Cantoneiro 1.603,38 267,23
Cantoneiro 1.375,68 229,28
Cantoneiro 1.375,68 229,28
Cantoneiro 1.320,00 220,00
1.320,00
Cantoneiro
Continuo 287,49
Dentista 9.961,10 1.660,18
emita Td 9.961,10 1.66018
Dentista 1.660,18
9.961,10
cámrtith SUR
Encanador 1.444,0% 240,67
Encarregado SERM 3.657,16 609,53
2.074,05
Encarregado Setor Água
Escriturário
Escriturário
246,85
2.437,64
5.349,76
1.602,40
Escriturário 3.657,16
Escriturário 2.082,87 347,15
| Escritura rio 1.602,40 267,07
E 2.319,40 386,57
1.957,18 326,20
1.481,08 246,85
5.349,76
Escriturário 891,63
Escriturário
Escriturário
Escriturário
Escriturário
Escriturário
Escriturário 2.437,64
Escriturário 5.349,76 891,63
Escrilurário 2.082,87 347,15
ep
Escriturário | 1.957,18 326,20
Escriturário 2.437,64 406,27
Escriturário 1.481,08 246,85
Gari 1.320,00 220,00
1.320,00
Gari 1.603,38 267,23
Lavador Autos
cepa hs ge
Mecânico 1.320,00
—m
Médico 15.000,00 2.666,67
Merendeira 1.375,68 229,28
229,28
Merendeira 220,00
421,05
Motorista 2.526,32
2.592,75,
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas 432,13
Servente 220,00
Servente 229,28
Servente 1.375,68 229,28
1.320,00
1.320,00
1.302,00 217,00
Servente 1.375,68 229,28
1.320,00
220,00
Servente
siena
Servente 1.320,00
Servente 1.320,00
Servente 1.320,00
Servente 1.320,00 220,00
Servente 1.320,00 220,00
Supervisor Praças Desportivas 3.647,16 607,86
Telefonista 1.320,00
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DO
Telefonista
TOTAL
3) DA DESPESA COM PESSOAL
7 ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha outubro/2023 I Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 2.219.366,69
Inativos 22.374,36
Pensionistas 17.711,00
TOTAL E 2.259.452,05
Custos Escolaridade: 43.413,66
| Custos Sexta Parte | 42.958,28
TOTAL da folha prevista (bruta) ] 2.345.823,99
4) DA PROJEÇÃO ANUAL + 02 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
' Valores apurados 2024 2025 2026
Gratificação por escolaridade | 43.413,66 615.388,63 646.158,06 678.465,96
Sexta-parte 42.958,28 608.933,62 | 639.380,30 671.349,31 |
j i “| B637194 | 1.226.346,25 || 1.287.563,36 1.351.841,27
5) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/excrcícios 2024 . 2025 2026
LA- Superávit financeiro exercício anteripr si pais 0,00 o É 0,00 il 0,00
B (+) Previsão de arrecadação 96.655.965,00 101.488.763,25 106.563.201,41
E (=) Disponibilidade Financeira 96.655.965,00 101.488.763,25 106.563.201,41
D — Custo estimado (pessoal) 39.353.160,00 41.320.818,00 43.386.858,90
D/B — Impacto Orçamentário 40,71% 40,71% 40,71%
D/C — Impacto Financeiro 40,71% 40,71% 40,71%
E — Custo estimado novas despesas 1.226.346,25 E 1.287.563,36 1.351.841,27
E/B — Impacto Orçamentário | é 1,26% | 1,26% 1,26%
FE/C= Impacto Financeiro [om 1,26% “1,26% 1,26%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
6) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Discriminação/exercícios 2023 2024 2025 2026
[=== 2º quadrimestre | Prevista , Prevista Prevista
REL o 98.453.169,23 94.135.965,00 | 98.842,763,25 106.563.201,41
Gastos com Pessoal * 40.452.992,60 39.353.160,00 41.320.818,00 43.386.858,90
Gastos com Pessoal atualizados? - 40.579.506,25 42.608.381,36 44.738.700,17
Percentual dos Gastos 41,80% 41,80% 41,80%
Percentual dos Gastos atualizados E Y 43,11% 43,11% 43,11%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal (art. 20 LRF) | 5a00% — .
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
é k Prefeitura
SE
Municipal da Estância Climática de Cunha
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7) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha dé pagamento do mês de outubro/2023. Quanto aos valores com total de pessoal
foram extraídos da apuração de agosto de 2023 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação
anual em torno de 5%.
Cumpre-nos informar, que na composição
da Receita Corrente Líquida, muitos recursos são de origem específica, como o
caso das Transferências de Convênios, Programa Salário Educação, Fundo Especial do Petróleo, que são vedados para
pagamento da Folha do Funcionalismo Mun
icipal,
Os cálculos acima demonstrados foram realizados de acordo com a Lei Municipal 664/1993 (salário base) e informações do
Departamento de Recursos Humanos.
8) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo únido da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70%
para o Legislativo
Cunha, 14 de novembro de 2023.
ANDRÍ
ConfadoralCRC1SP222/43/0-1
Prefeituta Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 13/2023
Para fins do disposto no Brtigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias Específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 14 de navembrg de 2023.
JOSÉ ÉD DINO DA COSTA
MUNICIPAL
q
sao
re
Prefeitura) Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 14/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art, 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos p presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Gratificação conforme atribuições da Lei Federal 14.133/2021
Trata-se de análise das condições legais para gratificação pelo exercício das atribuições de Pregoeiro, Agente de
Contratação, Presidente é Membros dá Comissão de Licitações no âmbito da Administração Direta do Município
de Cunha. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Ile 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim
como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DOS CUSTOS
| Gratificação Quantidade Valores mensais R$ Valores totais + encargos
Pregoeiro Poa 1.158,35 1.517,44
Agente contratação 01 579,17 758,71
| Presidente Comissão a É 1.158,35 1.517,44
Memiros de apoio SEI Mo | 231668 | 718,17
TOTAL | 4.511,76
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS |
Folha outubro/202 ee | Mensal
Despesa com Pessdal Ativo dei — 2.219.366,69
Inativos E | O 2237436
Pensionistas | Ê 17.711,00
[ TOTAL 1259.4525 |
Custo da despesa a 86.371,94
Custo da nova despesa o a o 4.511,76
| TOTAL da folha prévista (bruta) É. 2.350.335,75 |
4)DA PROJEÇÃO ANUAL + 02 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
| Valotes apurados | 2024 2025 2026 |
| Gratificação | 4.511,76 | 63.954,19 67.151,90 70.509,50
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
| 5) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| Discriminação/exercícios . 2024 2025 2026
| A - Superávit financeiro exercício anterior iai 0,00 | É 0,00 0,00
TB-[8) Previsão dearrecadação | 7 96.655.965,00 | 101.488.763,25 | —106.563.201,41
o CO | 96.655.96500 | 101.488.763,25 | 106.563.201,41
| D— Custo estimado (pessoal) 39.353.160,00 1.320.818,00 | 43.386.858,90
D/B - Impacto Orçamentário/Financeird TR 40,71% IR 40,71% 40,71%
E — Custo estimado despesa anterior o 1.226.346,25 1.354.715,26 1.422.350,77
E/B — Impacto Orçamentário/Financeiro E 1,26% 1,26% 1,26%
F— Custo estimado nova despesa 63.954,19 67.151,90 70.509,50
[EB — Impacto Orçamentário Financeiro . e 0,06% | o 0,06% 1 o 0,06%
| Custo total de pessoal 42,03 %. 42,03 %| 42,03 %
Fonte: Relatórios Betha Sistemas —
6) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Discriminação /exercícios 2023 [202 | 2025 206
o . 2º quadrimestre E Prevista Ra Prevista E Prevista
REL ii 98453.169,23 | 94.135.965,00 | 98.842.763,25 103.784.901,41 |
| Gastos com Pessoal! | 0.452.992,60 39.353.160,00 | 41.320.818,00 A3.386.858,90
Gastos com Pessoal atualizados? [ 40.643.460,44 42.675.633,46 44.809.415,13
Percentual dos Gastos 41,80% Lo 41,80% | 41,80%
Percentual dos Gastos atualizados é 43,17% 43,17% 43,17%
Limite Prudencial (par. Único art. o 51,30% o . o J
“Limite Legal ( art. 20 LRE) | 54,00%
Fonte; Relatórios Betha Sistemas
7) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de outubro/2023. Quanto aos valores com total de pessoal
foram extraídos da apuração de agosto de 2023 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de P024, 2025 e 2026 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação
anual em torno de 5%
Cumpre-nos informar, que na composição da Receita Corrente Liquida, muitos recursos são de origem específica, como o
caso das Transferências de Convênios, Programa Salário Educação, Fundo Especial do Petróleo, que são vedados para
pagamento da Folha do Funcionalismo Municipal.
8) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende;
- ao exigido pelo artigo 20 inciso ll da LRF[101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 14 de novembro de 2023,
>
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 14/2023
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O DA COSTA
O MUNICIPAL
gar
OMS ereto
Gr
MPs? | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO
DA COMARCA DE CUNHA
SUMA:
1 - SISTEMA DE PROMOÇÕES DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO COM CRITÉRIOS
OBJETIVOS E DETALHADOS - ABERTURA
PARA FAVORITISMOS - OFENSA A
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E
EFICIÊNCIA.
2 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, poriintermédio do Promotor de Justiça da Cidadania infra-
assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base
na Constituição da República e na Lei nº 7347/85, propor
Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de
urgência e evidência | em face da:
MUNICÍPIO DE CUNHA, pessoa jurídica de direito
público interno, representado pelo Prefeito Municipal, com endereço na
Praça Cônego Siqueira, nº 27, Centro, Cunha-SP, CEP nº 12.530-000, ou
pela Procuradoria do Município, pelas razões de fato e de direito a seguir
aduzidas.
FOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2021 às 16:32 , sob o número 10006483920218260159.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU Ki
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
I— DOS FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Tribunal de Contas rejeitou as contas do Executivo
Municipal no ano de 2016, apontando várias ilegalidades, entre elas a falta
de regulamentação do sistema de Promoções do Executivo Municipal.
Assim, foi instaurado o procedimento
14.0249.0000004/2021-2, posteriormente evoluído para inquérito civil
66.0249.0000004/2021-2 ( DOC. 02 ) para a apuração, havendo outras
investigações em curso ante o apontando no procedimento da Corte de
Contas.
Afirmou a Corte de Contas (DOC 03 fls. 11, l6e 17):
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2021 às 16:32, sob o número 10006483920218260159.
Para conferir o original, acesse o site https://esa) tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
fis.3
MPSP sssco
Como se vê acima, fica fácil perceber os
problemas gerados pela ausência de regulamentação adequada no sistema de
promoções dos servidores do Poder Executivo, podendo ser citado como
exemplos:
1) Abertura de favoritismos nas promoções;
2) Ofensa à legalidade;
3) Ofensa à impessoalidade, por permitir direcionamentos na escolha;
4) Ofensa à eficiência, já que se promove sem critérios objetivos de
aferição de merecimento;
5) Concentração de poder na mão do alcaide;
6) Subordinação dos servidores, que ficam receosos em não serem
promovidos por ausência de critérios objetivos;
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2021 às 16:32, sob o número 10006483920218260159.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
Vejamos, então, a legislação municipal sobre o tema:
Diz a Lei Municipal 664/1993 ( DOC. 03 — fls. 33/46):
artigo 20 - à
pessosi, detem
SEÇÃO 11
DA PROMOÇÃO
& o procedimento através do mual a Adminio-
aos integrantes do quadro de
de emprego de natureza perdanente a
possibilidade de ascenção funcional.
artigo 2é - A ept
outro, imedia
clessíiticado, den
ARTICO 5º
Para
| promoção será efetuada obedecendo sos critérios
antiguidade w seracimento, por Portaria.
cação do disposto no “ceput” do artigo anterior,
d «o servidor a pessagem de um qrau para
muperior O e que se encontra
da respectiva reterância.
os efeitos desta Lei, considera-se:
Vil- Referencia - & q indicativo de posição do servidor na
escala de
vencimentos ou malários representada por
aigarisaos srábicos.
VIII- Grau - é
evolução
be desdobremento da referência destinado 4
funcional do servidor público, indicado peled
letras do alfabeto.
lesenteção do siíntema de promoção serk discíipli-
Artigo 27 - mes
nado atrevés de regulamento interno.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2021 às 16:32, sob o número 10006483920218260159.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
fis. 5
| [ed Ss P MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Lei 664/93 prevê um quadro de promoções com
referências e graus (letras são os graus e os números as referências):
TER TENTEI TE EEE epi
CT EN NÇA AR RR CT Dost dA AMOR OS ED OR TND PROTO TR
Pi H dd e A Hj é H
PASSA ARE ER E A EO RR ITA RIM MSN A TO MRE
Lá, Ba AM na o sa Va pé Re PINOS E MOREL! 2
H 1 eo a pen H H
MSM ARO PAPAS MME, PAM UE E CU CEC TICHE UC
ERAS
Como se vê acima, o sistema de promoções é calcado
em antiguidade e merecimento, e deveria ser regulamentado (art. 27). Porém,
até a presente data, isso não ocorreu como respondeu o próprio Alcaide em
duas oportunidades ( DOC 03 -fls.32E DOC 0):
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2021 às 16:32 , sob o número 10006483920218260159.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
MPSP | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Venho do presente, em atenção ao Ofício supra
mencionado, dentro do prazo concedido, apresentar as informações
solicitadas juntamente cópia da Lei Municipal 664/93 que segue
em anexo.
1 - Q único sistema de oções existente no município, utilizado
nos últimos 28 anos, é b constante dos artigos 18 a 27 da Lei
664/93, não tendo sido ligado outro sistema em vigor.
Mantenho-me a disposição pafa outras informações que se
fizerem necessárias.
Aproveito a oportunifiade para renovar perante V.Exa. protestos
de estima e consideração.
José O DA COSTA
Prefeito Mulicipal de Cunha
Valh do presente, em resposta ao Ofício nº 019/2021, datado de
12 de janeiro última, para a Ra ciência acerca da solicitação de informação acerca da
existência de *[..) olguma legislação especifico que regulamente o sistema de promoções no
município nos termos dos vrtigos 20 0 27 da Lei 664/93, notadamente artigo 277”
Nesse sentido, salvo melhor juizo, não há Regulamento interno que
proceda à regulamentação do sistema de promoção.
Renovambs nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
E LDINO DA COSTA
reféito Municipal
Justiça para a |
fis. 6
ta Promotoria representou a E. Procuradoria Geral de
e eventual inconstitucionalidade por omissão, (ADIN
por omissão) ou uso da via do mandado de injunção a fim de evitar eventual
conflito com outras medidas a serem adotadas na origem.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2021 às 16:32 , sob o número 10006483920218260159.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
M ES Ss | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
O entendimento da Procuradoria foi de que a matéria
comporta apenas continuidade na via difusa.
Assim ficou ementado o Parecer do Promotor de Justiça
Assessor, depois encaminhado a Subprocuradoria para decisão ( DOC.
26-— fls. 01):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO
LEGISLATIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
No Municíio DE CUNHA. FALTA DE PARÂMETRO CONSTITUCIONAL.
EVENTUAL CRISE DE LEGALIDADE. EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS A SEREM
TOMADAS NA VIA DIFUSA. ARQUIVAMENTO.
1. Representação para análise de inconstitucionalidade por
omissão, em razão de ausência de regramento específico
versando sobre o sistema de promoções dos servidores do
Município de Cunha.
2. Falta de parâmetro na Constituição do Estado, o que
desautoriza a propositura de ação direta de constitucionalidade
por omissão.
é À Descabimento do mandado de injunção que não é
sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Lide que não coloca em cena vulneração direta do exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
É) nacionalidade, à soberania e à cidadania,
4. Eventual omissão perante a lei não autoriza ação direta
de inconstitucionalidade por omissão. Providências a serem
perseguidas na via difusa.
5. Arquivamento.
Do citado Parecer tem-se ( DOC 26 — fls. 11/12):
7
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
pve & E | MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
In casu, não se antevê a possibilidade de intervenção
excepcional do Judiciário para a realização de vontade
constitucional, pois se está diante de eventual crise de
legalidade na regulamentação da lei.
censrescoessa tee
Se não se pode impor ao Poder Executivo prazo para
regulamentar a lei, a fim de não incidir em usurpação da
atribuição do Prefeito Municipal que tem a prerrogativa de
verificar, em consonância com a conveniência e oportunidade,
o momento mais adequado para edição de ato normativo
secundário, nada obsta, contudo, a que o próprio
representante apure, casuisticamente, as resoluções
publicadas sem lastro em avaliação individual de desempenho
ou processo de progressão funcional, para além da
discricionariedade do Prefeito, e com possíveis violações aos
princípios administrativos insculpidos no art. 37, da Carta
Magna. Ainda, nada obsta a propositura de ação civil pública
que imponha a obrigação de fazer almejada na representação
em análise, com a demonstração, concreta, dos prejuízos que
a demora esteja acarretando ao Município. Grifo nosso
Referido Parecer foi encaminhado ao Excelentíssimo
Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador Geral de Justiça que
assim se manifestou em seu despacho ( DOC. 25):
l.
Adotado seu relatório, acolho os fundamentos do parecer da Assessoria Jurídica
como razões de decidir e o faço para determinar o arquivamento dos autos.
Adiciono que a falta de parâmetro constitucional, com violação direta, impede o
trato da matéria na jurisdição constitucional, pois, diferentemente do que ocorre
com determinadas carreiras públicas (magistrados e membros do Ministério
Público), não há preceito constitucional estabelecendo a ancianidade e o
merecimento como critérios de movimentação funcional vertical - embora
repute absolutamente essencial e sem prejuízo de critérios outros - a
8
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fis.9
M p “5 Es | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
determinar que lei em sentido formal os discipline. Por isso, não se verifica a
ocorrência do pressuposto inexorável da omissão constitucional lesiva, radicado
na mora do dever de legislar. Grifo e negrito nosso.
3. Ciência ao representante.
Em suma, entendeu-se que a matéria não é de
inconstitucionalidade concentrada, mas sim difusa, o que levou, então,
a presente ação, já que em resposta a Procuradoria Geral de Justiça o
Município apenas disse que iria criar um plano de carreiras, mas nada
falou quanto a não aplicação da lei até que isso ocorra, o que poderá dar
ensejo a outras promoções indevidas (DOC 29).
Como se vê, a lei 664/93 tem quase 28 anos ou mais. E
até hoje não foi regulamentada.
Ora, como podem servidores de carreira serem
promovidos por antiguidade e merecimento sem regramento objetivo
que defina tais critérios ?
Por exemplo, os servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São Paulo tem plano de cargos e carreiras
previstos na LC 1118/10 que disciplina a matéria em 43 artigos. E no artigo
14 estatui que (DOC 27 — fls. 04):
Artigo 14 - A movimentação vertical do servidor na carreira, após
o aproveitamento no estágio probatório, ocorrerá mediante
progressão e promoção funcional.
$ 1º- A progressão funcional é a movimentação do servidor de
uma referência para a imediatamente superior, dentro de uma
mesma classe, observados os interstícios de 1 (um) ano para a
Classe A, 2 (dois) anos para a Classe B e 3 (três) anos para a
Classe C, de acordo com o resultado de avaliação formal de
desempenho e demais critérios a serem fixados em
9
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fis. 10
M o Ss B MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
regulamento próprio. (NR)
8 2º- A promoção funcional é a movimentação do servidor do
último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
seguinte, vencido o estágio probatório para fins de estabilidade,
observados os interstícios de 1 (um) ano para a evolução da Classe
A para a Classe B e de 2 (dois) anos da Classe B para a Classe C,
contados desde a progressão funcional imediatamente anterior e
dependendo, cumulativamente, do resultado da avaliação
formal de desempenho e da participação em cursos de
aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação
indicados pela Comissão Permanente de Evolução Funcional
e a serem oferecidos, preferencialmente, pelo Ministério
Público. (NR)
Como se vê, há a previsão de avaliação formal de
desempenho.
A Resolução PGJ 1035/2017 (DOC, 28 — fls. 43/44)
tratou do tema supra em vários de seus artigos:
Art. 81. A avaliação formal do desempenho dos
servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
será periódica e observará o disposto no “caput” e
incisos 1, II e HI do artigo 63 da presente Resolução.
(Nova redação pela Resolução nº 1.297/2020-PGJ, de
28/12/2020).
Parágrafo único. A periodicidade de cada etapa de
avaliação formal de desempenho será anual,
iniciando-se sempre em 1º de janeiro e terminando em 31
de dezembro de cada exercício. (Renumerado pela
Resolução nº 1.297/2020-PGJ, de 28/12/2020).
Art. 90. Os processos de progressão e de promoção
funcional far-se-ão, alternadamente, um ano por
antiguidade e outro por merecimento, obedecidos os
interstícios mínimos estabelecidos na lei, levando em
10
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fis. 11
| MINISTÉRIO PÚBLICO
Í DO ESTADO DE SÃO PAULO
conta os resultados da avaliação formal de desempenho e
considerando, como data base, o dia 31 de julho do
respectivo exercício.
Lendo-se os artigos 93 a 103 da Resolução supra,
nota-se que as progressões ou promoções dependem de alguns requisitos
a saber: obtenção de índices de aproveitamento nas avaliações
funcionais, participar de cursos de capacitação, não apresentar falta
injustificada, não ter sofrido sanção disciplinar, etc.
Fácil perceber que o atual sistema municipal de
promoções é uma carta em branco para se promover qualquer servidor sem
uma mínima garantia de objetividade e que ele, de fato, tem direito a ela.
Do jeito que está hoje, abre-se espaço para favoritismos
nas promoções, ofensa à legalidade, moralidade e impessoalidade, por
permitir direcionamentos na escolha, além de ofensa à eficiência, já que
se promove sem critérios objetivos de aferição de merecimento. Disso
resulta concentração de poder na mão do alcaide e subordinação dos
servidores, que ficam receosos em não serem promovidos por ausência
de critérios objetivos, entre outros.
Tal situação está em descompasso com o regramento
constitucional.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2021 às 16:32 , sob o número 10006483920218260159.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
fis. 12
MP Ss | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Diz a CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
eresansossenass
Patente está que um sistema de promoções tal como hoje
previsto, ofende todos os princípios supra.
E note-se que o que se busca com a presente ação não é
fruto de um pensamento apenas da Instituição Ministério Público, já que a
própria Lei 664/93 prevê:
Artigo 97 - sismentação do situa de promoção será giscípli-
nada stravés da regulamento interas,
Ou seja, essa regulamentação é obrigatória e deve vir
não apenas por ato interno, mas por Lei em sentido formal, como bem
observou o Subprocurador Wallace Paiva Martins Junior, cuja
manifestação repito abaixo:
2 Adiciono que a falta de parâmetro constitucional, com violação direta,
impede o trato da matéria na jurisdição constitucional, pois,
diferentemente do que ocorre com determinadas carreiras públicas
(magistrados e membros do Ministério Público), não há preceito
constitucional estabelecendo a ancianidade e o merecimento como
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fis. 13
MPSP sz:
critérios de movimentação funcional vertical - embora repute
absolutamente essencial e sem prejuízo de critérios outros — a
determinar que lei em sentido formal os discipline. Por isso, não se
verifica a ocorrência do pressuposto inexorável da omissão constitucional
lesiva, radicado na mora do dever de legislar. Grifos nosso
Discorrendo sobre o princípio da legalidade, observa
com argúcia CELSO RIBEIRO BASTOS que:
"com relação à Administração, não há principio de
liberdade nenhum a ser obedecido. É ela criada pela
Constituição e pelas leis como mero instrumento de atuação e
aplicação do ordenamento jurídico. Assim sendo, cumprirá
melhor o seu papel quanto mais atrelada estiver à Própria lei,
cuja vontade deve sempre prevalecer. Embora a Administração
muna-se de agentes humanos, de cujo processo intelectual e
volitivo 'vai valer-se para poder manifestar um querer seu, a
verdade é que nesse campo os processos psíquicos humanos
não são prestigiados enquanto titulares de uma liberdade que se
quer ver respeitada, mas tão somente enquanto instrumentos da
realização dos comandos legais que não poderiam
evidentemente passar do seu nível abstrato normativo para o
concreto, sendo por intermédio de decisões humanas. De tudo
ressalta que a Administração não tem fins próprios, mas há de
buscá-los na lei, assim como, em regra não desfruta de
liberdade, escrava que é da ordem jurídica" (Curso de Direito
Administrativo, 1994, Ed. Saraiva, p. 25).
No tocante à moralidade administrativa, é oportuna
a lição de HAURIOU, que definiu-a como sendo:
“a conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina
interior da Administração; implica saber distinguir não só o
bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente
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fis. 14
MPSE | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto;
há uma moral institucional, contida na lei, imposta pelo Poder
Legislativo, e há a moral administrativa, que é imposta de
dentro e que vigora no próprio ambiente institucional e
condiciona a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo o
discricionário” (apud Celso Ribeiro Bastos, ob. cit., p. 36).
Princípio da impessoalidade.
Este significa que o Administrador não deve dirigir seus
atos administrativos para si, ou para determinadas pessoas que queira
beneficiar. A Administração deve buscar sempre um fim público e
impessoal, para não favorecer ninguém. RUY CIRNE LIMA observa que a
palavra administração, tanto sob a ótica do direito privado como do direito
público, designa atividade do que não é proprietário.
Prosseguindo, o mesmo autor afirma que:
"O fim - e não a vontade - domina todas as formas de
administração. Supõe, destarte, a atividade administrativa a
preexistência de uma regra jurídica, reconhecendo-lhe uma
finalidade própria. Jaz, consequentemente, a administração
pública debaixo da legislação que deve enunciar e determinar a
regra do direito... “ - “A administração, segundo o nosso modo
de ver, é a atividade do que não é Proprietário - do que não tem
a disposição da coisa ou do negócio administrado ... Opõe-se a
noção de administração à de propriedade visto que, sob
administração, o bem não entende vinculado à vontade ou
personalidade do administrador, porém, à finalidade impessoal
a que essa vontade deve servir” (Princípios de Direito
Administrativo, Ed. RT, 5a edição, 1.982, p. 20 e 22).
Não bastasse isto, a Lei Orgânica colocou ainda em seu
artigo primeiro que:
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fis. 15
MP E | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 1º - O Município da Estância Climática de Cunha
integra, com autonomia política, administrativa e
financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado
de São Paulo, nos termos da Constituição Federal e da
Constituição do Estado
centrenerssasasas
Assim, embora mais do que suficientes a previsão da
Magna Carta e da Constituição Estadual, com os dispositivos acima (art. 78
e 1º) o legislador municipal viu por bem realçar a exigência do respeito de
todos aos princípios | mencionados, tanto que colocou expressamente no
artigo 1º da Lei Orgânica a necessidade de cumprir-se o disposto na Magna
Carta e na Constituição Estadual.
Com o artigo 1º, o legislador municipal cumpriu o artigo
29 da Constituição Federal e artigo 144 da Constituição Estadual, abaixo
citados:
Art. 29 — CF/88 - O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: - grifo nosso
15
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fis. 16
|
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 144 — CE - Os Municípios, com autonomia
política, legislativa, administrativa e financeira se auto
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição. — grifo nosso
Como se percebe, o sistema se entrelaça para impor a
todos os agentes públicos o respeito aos princípios citados. Tudo para que
fique bem claro ao administrador supremo que ele apenas tem o mandato
para alcançar o bem comum e proteger apenas o interesse público.
|
2- DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA
Diz o novo CPC:
|
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se
em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência,
cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter
antecedente ou incidental.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que
considerar adequadas para efetivação da tutela
provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória
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fis. 17
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
observará as normas referentes ao cumprimento
provisório da sentença, no que couber.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo.
$/1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,
conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória
idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa
vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte
economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
$ 2º A tutela de urgência pode ser concedida
liminarmente ou após justificação prévia.
$3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será
concedida quando houver perigo de irreversibilidade
dos efeitos da decisão.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida,
independentemente da demonstração de perigo de dano
ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
cojusencecanonnnas ese renan esa reces renan secas
IV - a petição inicial for instruída com prova documental
suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a
que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida
razoável.
Como se vê culta julgadora, nos termos do artigo supra,
todos os elementos para a concessão da tutela de urgência e evidência estão
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fis. 18
M P s P MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
presentes, pois a própria requerida reconhece que não há
regulamentação sobre o sistema de promoções no Poder Executivo no
Município de Cunha quando a própria lei 664/93 em seu artigo 27 a
exige:
Valho-me do prejente, em resposta so Ofício nº 019/2021, datado de
12 de janeiro último, para apontar ciência acerca da solicitação de informação acerca da
existência de "(..) zigumo legislação esperífico que regulomente o sistem de promoções no
município nos teremos dos artigos 20 4 27 da Lei 664/93, notadamente artigo 277
Nesse sentido, salvo melhor juízo, não há Regulamento Interno que
proceda a regulamentação do sistema de promoção.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
4
LDINO DA COSTA
edito Municipal
E como dito, disseram que ainda vão fazer um plano de
carreira (DOC 29) ou seja, não há garantia que a lei atual não seja
aplicada.
O fumus boni iuris está claro então, por ausência de
completa regulamentação do sistema de promoções para o quadro de pessoal
do Poder Executivo.
O mesmo tanto quanto ao periculum in mora, já que
novas promoções poderão ser concedidas sem que haja regramento objetivo
sobre a matéria. Evidente que o resultado buscado por essa ação não pode
esperar o trânsito em julgado dos autos, pelo evidente risco já citado de
inúmeras promoções serem concedidas e assim se manterem por anos, de
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fis. 19
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
forma indevida e sem lastro.
Ássim, pede-se a este juízo que:
1 - seja imposta a ré a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, isso é, não
efetivar nenhuma nova promoção de qualquer servidor público do
Poder Executivo, até que haja regulamentação formal, por lei especifica e
contendo, no mínimo, os seguintes critérios objetivos a saber: a) fixação
de tempo mínimo na situação funcional atual (referência e grau em que se
encontra o servidor); b) fixação de nota mínima ou aproveitamento mínimo
na avaliação funcional anual; c) participação em cursos de capacitação; d)
percentual mínimo de frequência ao serviço, e) ausência de punições
disciplinares, tudo sob pena do pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) para cada promoção que for concedida, a incidir a partir do
primeiro dia imediato à promoção concedida. Observo que esses requisitos
mínimos citados não são exigências descabidas, já que o sistema da lei
664/93 é completamente omisso quanto aos requisitos imprescindíveis como
se vê do texto legal (DOC. 03 — fls. 33/46).
2 — subsidiariamente, caso este juízo entenda que os critérios objetivos
deverão ser objeto de discussão mais ampla ao longo da instrução — o que se
coloca apenas por amor ao debate - que, então, seja imposta a ré, por ora, a
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, isso é, não efetivar nenhuma nova
promoção de qualquer servidor público do Poder Executivo com base
na lei 664/93, sob pena do pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para cada promoção que for concedida, a incidir a partir do primeiro
dia imediato à promoção concedida,
protocolado em 20/10/2021 às 16:32 , sob o número 10006483920218260159.
000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1
fis. 20
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
3- DO PEDIDO PRINCIPAL:
Diante do exposto requer, após a concessão da tutela:
a) seja a ré citada dos termos da presente ação - e da
tutela que se espessa deferimento - por oficial de justiça (Art 247 II CPC)
para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia, com a observância
do que dispõe o artigo 212 $ 2º, do Código de Processo Civil;
b) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e
outros encargos (art. 18, da Lei 7.347/85);
c) Sejam pessoais as intimações do Ministério Público.
d) efetuar o julgamento antecipado da lide, com o
acolhimento do pedido no item 2.1 supra; todavia, se V. Exa, entender
ser necessária dilação probatória, deferir, “ad cautelam” a produção de
todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial, a
testemunhal, o depoimento pessoal, a juntada de documentos novos e tudo
o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal
dos fatos articulados na presente inicial, embora a questão comporte
julgamento antecipado da lide por ser de direito e de fato, não
havendo necessidade de produção de provas em audiência.
20
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BD8881E.
"3LB88AB OBIp9o é 6SL0'92'8' LZ0Z'6E-BH9000L 0Ssed01d O euuoju! 'op-ojustundog ep ue Jejuosuuge/bdyeybipeysedq'snf'dsfrfesey/:sdyy eus o esseoe 'jeuíôuo o Juejuoo BJRd
“6SLOSZBLZOZ6ESY900OL CJSWNU O QoS * ZE:94 SE LZ0Z/04/0Z WS Opejodojoud 'ojned 08S ep opeIs3 Op B9NSNF Sp [BUNqui 8 OLIN RINOAX NIAVI TARISVO 10d equeujeybip opeuisse “feutBuo op eidoo 9 ojusunoop sjs3
fis. 21
Dá-se a causa o calor de R$ 1000,00.
GABRIEL TADEU KFOURI NETO
21
Cunha, 20/10/2021
Promotor de Justiça.
MPSP | MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
“3L888AE 0BIp9o 8 65,0'9Z'8'LZ0Z'6E-8Y9000L OSSed0Id O Suuojul 'op-ojuswnsogepuessjuoy:uge/Bdpeybipeisedag'snfdsfyfesey:sdyy ejis o esseve “jeulbuo o Juajuoo esq
“6909281 Z026€8V90001 CJSUNU O gos ' ZE:9| SE | 07/01/07 WS Opejodojod 'ojnea 08 ep Opejs3 op BInsNF ep jeunqui 8 QLIN R4NOAX NaQVL TARIAVO 10d ejueujeybip opeulsse “jeuiBuo op eidoo 9 ojueuinaop sjs3
fis. 22
22
MPSP sz:
fis. 383
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Cunha
FORO DE CUNHA
VARA ÚNICA
Praça Dr. Prudente Guimarães, 12,, - Centro
CEP: 12530-000 - Cunha - SP
Telefone: (12) 3111-1895 - E-mail: cunhaspQtisp.jus.br
- DECISÃO
Processo nº: 1000648-39.2021.8.26.0159
Classe - Assunto Proçedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não
Fazer
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND
Vistos.
Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e
Evidência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do
MUNICÍPIO DE CUNHA. Aduz o requerente, em síntese, que o Município não possui uma
regulamentação adequada no sistema de promoções dos servidores do Poder Executivo.
Assevera que 0 Tribunal de Contas Bandeirante rejeitou as contas do Executivo
Municipal do ano de 2016, ante as ilegalidades havidas no sistema de promoções
supramencionado, dando margem ao favoritismo de servidores e ofendendo princípios
constitucionais.
Sendo assim, requer a concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 300, do
CPC, independente de justificação prévia, apresentando seus pedidos às fs. 01/22.
Pois bem. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos
termos do art. 300 do NCPC, aexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
eo perigo de dano ou o risco ag resultado útil do processo.
No caso em apreço, pelos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de
cognição sumária, é possível concluir-se de forma segura pela probabilidade do direito e o perigo
de dano.
A vasta documentação acostada pelo Ministério Público (fs. 23/382) demonstra a
existência de indícios sobre a irregularidade apontada na exordial.
A respeito, há indícios de que o Município deixou de observar o disposto na
legislação aplicável, bem como aos Princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
realizando a promoção dos servidores do Poder Executivo por meio de favoritismo, conforme
constatado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Processo nº 1000648-39.2021.8.26.0159 - p. 1
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código BEDFBDD.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, liberado nos autos em 04/11/2021 às 16:54 .
fis. 384
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Cunha
FORO DE CUNHA
VARA ÚNICA
Praça Dr. Prudente Guimarães, 12,, - Centro
CEP: 12530-000 - Cunha - SP
Telefone: (12) 3111-1895 - E-mail: cunhaspBtijsp.jus.br
Todavia, é de amplo conhecimento que as progressões ou promoções devem ser
pautadas nos índices de aproveitamento nas avaliações funcionais e afins, além da estrita
observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme
preceitua o artigo 37, da Constituição Federal.
Há também urgência no pedido, tendo em vista que, há perigo de dano, na possível
persistência das promoções irregulares, acarretando, inclusive, mau uso das verbas públicas.
Nesta senda, em que pese se tratar de decisão sem o necessário contraditório, não
vislumbro eventual prejuízo à parte requerida.
Logo, não há risco de irreversibilidade da medida.
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de provisória formulado pelo requerente
para determinar que o MUNICÍPIO DE CUNHA não efetive nenhuma nova promoção de qualquer
servidor público do Poder Executivo, até que haja regulamentação formal, por lei especifica e
contendo, no mínimo, os seguintes critérios objetivos, a saber: a) fixação de tempo mínimo na
situação funcional atual (referência e grau em que se encontra o servidor); b) fixação de nota
mínima ou aproveitamento mínimo na avaliação funcional anual; c) participação em cursos de
capacitação; d) percentual mínimo de frequência ao serviço, e) ausência de punições disciplinares,
tudo sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada promoção que for concedida, a incidir a partir do
primeiro dia imediato à promoção concedida, suscetível à correção monetária pelos índices oficiais
até o efetivo desembolso.
Cite-se para apresentação de contestação.
Int.
Cunha, 04 de novembro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Processo nº 1000648-39.2021.8.26.0159 - p. 2
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, liberado nos autos em 04/11/2021 às 16:54 .
fis. 415
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RIR DE ses TICA
= mms COMARCA DE CUNHA
çó 1 P ju FORO DE CUNHA
VARA ÚNICA
servem PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Processo Digital nº: 1000648-39.2021.8.26.0159
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer /
Não Fazer
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). VANESSA PEREIRA DA SILVA
Vistos.
Trata-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE CUNHA, O autor alega que o TCE-SP rejeitou as
contas do Executivo Municipal no ano de 2016, em razão, dentre outras irregularidades, da falta de
regulamentação do sistema de Promoções. Sustenta que a omissão na regulamentação da matéria
ofende a impessoalidade, legalidade, eficiência, bem como resulta em favoritismos e receio nos
funcionários. Aduz que, conforme a Lei Municipal n. 664/1993, há previsão de que o sistema de
promoções seja calcado em critérios de antiguidade e merecimento, os quais, no entanto, jamais
foram regulamentados. Pede que o réu seja condenado à obrigação de fazer, consistente na
abstenção de efetuar novas promoções até regulamentação formal, por lei específica, que observe
os seguintes critérios: a) fixação de tempo mínimo na situação funcional atual (referência e grau
em que se encontra o servidor); b) fixação de nota mínima ou aproveitamento mínimo na
avaliação funcional anual; c) participação em cursos de capacitação; d) percentual mínimo de
frequência ao serviço, e) ausência de punições disciplinares, tudo sob pena do pagamento de
multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada promoção que for concedida, a incidir a partir
do primeiro dia imediato à promoção concedida. Subsidiariamente, pede que o réu se abstenha de
efetuar novas promoções de servidores do Poder Executivo Municipal, até que regulamente a
matéria,
Em resposta (fls. 388/397), o réu defende a separação entre os Poderes, Sustenta
que a atual gestão não efetivou promoções e não pretende fazê-lo sem regulamentar a questão,
1000648-39.2021.8.26.0159 - lauda 1
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000648-39.2021.8.26.0159 e código D49FAF1.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA PEREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 06/06/2022 às 19:23 .
fis. 416
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e COMARCA DE CUNHA
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sememones PRAÇA DR, PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
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mediante edição de plano de carreira aos funcionários do Executivo. Concorda, assim, com o
pedido subsidiário, mas aduz que o Judiciário não deve determinar os requisitos mínimos para a
disciplina.
Réplica às fls. 401/404.
Às fls. 412 414, as partes pugnam pelo julgamento imediato.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, 1, CPC, uma vez que
a controvérsia dos autos é estritamente jurídica e, portanto, prescinde de dilação probatória.
No mérito, o pedido é parcialmente procedente.
O requerido não nega omissão quanto à regulamentação do sistema de promoções
do servidores do Poder Executivo Municipal, o que é, todavia, previsto desde a edição da Lei n.
664/1193, editada pelo Município de Cunha,
Evidente, assim, que há mora relevante, a qual obsta o efetivo controle quanto às
promoções, dando ensejo a favorecimentos indevidos, violação à impessoalidade, moralidade,
perseguições políticas, sem mencionar o dispêndio indevido de verbas públicas e o prejuízo à
eficiência dos serviços públicos prestados à população.
Aliás, o próprio Poder Executivo concorda com tais pontos e se compromete a não
realizar promoções, até regulamentar a matéria.
Por outro lado, de fato, não deve o Judiciário se imiscuir nos critérios a serem
utilizados pelas autoridades competentes, democraticamente eleitas para tanto, quando da edição
do plano de promoções.
Na verdade, a atuação do Judiciário se justifica apenas para sanar e prevenir os
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vícios decorrentes da omissão ou, após a edição da norma, para controle de sua legalidade e
constitucionalidade - neste casp, pela via apropriada, tendo em vista que, nas ações civis públicas,
é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, mas apenas quando presente na causa
de pedir e se necessária à solução do litígio, sem que constitua o pedido principal.
Não se justifica, portanto, por mais razoáveis que sejam os critérios indicados na
inicial, atuação judicial no sentido de direcionar o labor do Executivo e do Legislativo.
Portanto, e sopesadas tais variáveis, é o caso de vedar promoções dos servidores
do Poder Executivo até que a matéria seja devidamente regulamentada, por critérios objetivos, a
serem eleitos de modo fundamentado pelo Administrador Público.
Destaca-se, ainda, nos moldes do Parecer mencionado pelo próprio Ministério
Público na inicial, que "(...) Se não se pode impor ao Poder Executivo prazo para regulamentar a
lei, a fim de não incidir em usurpação da atribuição do Prefeito Municipal que tem a prerrogativa
de verificar, em consonância com a conveniência e oportunidade, o momento mais adequado para
edição de ato normativo secundário, nada obsta, contudo, a que o próprio representante apure,
casuisticamente, as resoluções publicadas sem lastro em avaliação individual de desempenho ou
processo de progressão funcional, para além da discricionariedade do Prefeito, e com possíveis
violações aos princípios administrativos insculpidos no art. 37, da Carta Magna (...)”.
Assim, nada impede que eventuais promoções indevidamente realizadas sejam
sindicadas, caso comprovadamente não se lastreiem em critérios objetivos, com ofensa aos
princípios constitucionais pertinentes.
Por ora, a despeito da reprovável omissão, não houve demonstração de prejuízos
concretos dessa demora, em especial porque o próprio réu se manifestou no sentido de não mais
efetivar promoções, até regulação do tema.
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido para, acolhida a concordância do próprio réu quanto à questão,
determinar ao Município de Cunha que se abstenha de realizar promoções de servidores do Poder
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Executivo Municipal, até regulamentação da matéria, conforme previsto na Lei Municipal n.
667/1993, mediante adoção de critérios objetivos e fundamentados pelo Administrador Público.
(6) descumprimento resultará no pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada promoção que for
concedida indevidamente, a incidir a partir do primeiro dia imediato à promoção concedida,
suscetível à correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo desembolso.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 18, da Lei n. 7.347/85.
Oportunamente, arquivem-se.
PE
Cunha, 06 de junho de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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Processo Digital nº; 1000648-39.2021.8.26.0159
Classe — Assunto:
RSA CAS De eos
Requerente:
Requerido:
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 415/418 transitou em
julgado em 08/08/2022 para requerida e em 03/08/2022 para o
]
requerente. Nada Mais. Cunha, 19 de outubro de 2022. Eu, — , José
Ary Ferraz de Campos, Escrevente Técnico Judiciário.
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