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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 17 de novembro de 2023.
OFÍCIO GAB. Nº 152/2023
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP.
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste ofício, encaminhar
Projeto de Lei Complementar, sendo este intitulado que:
“DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CUNHA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS LEGAIS CONEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a ser
apreciado e deliberado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa. IR PL NZ TG ] 2023
Anexo a esta correspondência, segue os seguintes documentos relacionado ao
projeto de Lei:
1. Projeto de Lei Municipal;
2. Mensagem do projeto de Lei, contendo as razões e fundamentos que embasam
a sua necessidade;
3. Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro nº 13/23 e nº 14/23, com suas
declarações;
4. Cópia de decisão judicial do Processo nº 1000648-39-2021-8-26-0159
FER N$ 54/2023
No mais, requer-se a tramitação em regime de urgência, com a convocação de
quantas Sessões Extraordinárias se fizerem necessárias, para que se possa aprovar o
presente, eis a necessidade da Municipalidade.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitação seja prontamente
inta consideração.
PROTOCOLO or
CAPLNS 489 Ee ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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