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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a instituição de gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro, agente de contratação, presidente e membros de comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Cunha, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
native_id1545

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição retirada pelo autor — —
2023-11-22 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-11-21 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
Fis:
Rúbrica:
Projeto de Lein TF /2023
PROTOCOLO Dispõe sobre a instituição de gratificação pelo
SAPLNº 442 exercício das atribuições de pregoeiro, agente
21 NOV AB de contratação, presidente e membros de
40: 24 comissão no âmbito da Administração Direta do
Município de Cunha, nos termos da Lei
14.133/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
O Prefeito Municipal de Cunha, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 69 da Lei
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na Administração Pública Direta do Município, gratificação mensal ao Agente de
Contratação, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01
de abril de 2021.
Art. 2º A gratificação será paga aos servidores ou empregados públicos do quadro permanente,
designados para desempenhar as atribuições previstas no artigo 1º desta Lei, observadas as seguintes
definições:
| - pregoeiro é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados
públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, responsável pela condução da fase externa
do pregão, com início a partir da publicação do edital e término no momento da adjudicação do objeto
licitado ao vencedor do certame;
Il - agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, responsável pela tomada de
decisões interlocutórias não privativas de outras autoridades previstas em lei ou em regulamento,
cabendo-lhe dar impulso ao procedimento licitatório, acompanhar o seu trâmite e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação ou seu término, por
qualquer das modalidades legais;
Ill - presidente é o servidor designado para presidir os trabal da Comissão de Licitações, com
atribuições definidas em regramento próprio; e
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
Fls:
Rúbrica:
IV - comissão de contratação, assim designada pela Lei Federal nº 14,133, de 1º/04/2021, é o colegiado
composto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a
função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares,
composta de no mínimo três e no máximo cinco membros titulares, sendo um presidente.
Art. 3º A designação para atuar como pregoeiro ou agente de contratação, somente poderá alcançar
servidor ou empregado público que possua certificado de Capacitação e de atualização periódica, sem
prejuízo do preenchimento de outros requisitos definidos na legislação específica ou em regulamento.
Art. 4º O pagamento da gratificação será concedido mensalmente, considerando-se no mínimo 1 (uma)
licitação concluída, ou seja, aquela em que ocorrer a homologação, a anulação, a revogação ou a que for
declarada fracassada, nos termos da lei de licitações vigente.
Art. 5º O valor da gratificação será pago aos servidores conforme a respectiva designação, na forma a
seguir estabelecida, não cumulativa:
| - Pregoeiro: 40% (quarenta por cento) da Referência Salaria NÍVEL 24;
Il - Agente de contratação: 20% (vinte por cento) da Referência Salaria NÍVEL 24;
Ill - Presidente de Comissão de Contratação: 40% (quarenta por cento) da Referência Salaria NÍVEL 24;
IV - Membro de Comissão de Contratação: 20% (vinte por cento) da Referência Salaria NÍVEL 24,
Art. 6º Ficará sob a responsabilidade do Chefe do Setor de Licitações e Contratos a elaboração dos
procedimentos para o pagamento da gratificação devendo constar os seguintes documentos obrigatórios:
| - portaria de nomeação do servidor;
Il - cópia do documento de designação e ciência do servidor;
III - relatório mensal consolidado das designações no periodo e das licitações concluídas, atestado pelo
Diretor Administrativo, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. O pagamento referente ao valor apurado ocorrerá no mês subsequente ao envio do
relatório.
Art. 7º Os valores estabelecidos no artigo 5º desta Lei serão revistas nos mesmos índices aplicados à
atualização da remuneração geral do funcionalismo público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
Prefeitura Mun. de Cunha
Fls:
Rúbrica:
Art. 8º A gratificação instituída por esta Lei não se incorporará ou se tomará permanente aos vencimentos,
subsídios, salários, proventos ou pensões dos servidores, nem servirá de base para cálculo de qualquer
indenização ou vantagem pecuniária.
Art. 9. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria prevista em orçamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Cunha, 21 de novembro de 2023.
JOSE ALDINO DA COSTA
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
Fls:
Rúbrica:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
Encaminhamos o Projeto de Lei, com o objetivo de ser autorizada a criação de gratificação
especial para o servidor ocupante do cargo de Pregoeiro.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas realizadas,
que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação referente às normas dos
certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes às obras, serviços
(inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros.
Soma-se a isto, a responsabilidade que implica em responder (civil, administrativa e penal),
perante o Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato enquanto atuante
como Cargo de Pregoeiro.
Há necessidade que o pregoeiro tenha qualificação e habilitação específicas para analisar
documentos, formalizar processos, apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos
administrativos interpostos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das
pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar
os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
O Pregoeiro exige uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor
foi investido. Sendo assim, é necessário que o servidor dedique tempo além do horário do expediente
normal de trabalho. O Pregoeiro deve estar constantemente em busca de informações, atualização de
legislação, busca de informações técnicas sobre determinados produtos e serviços, objetos dos certames
licitatórios.
A atividade de Pregoeiro exige habilidades próprias e específicas, conforme estabelecido na Lei
Federal 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93, e agora da Lei Federal nº 14.133/2021. A condução do certame,
especialmente na fase de lances, demanda personalidade extrovertida, conhecimento jurídico e técnico
razoáveis, raciocinio ágil e controle de qualquer situação. O Pregoeiro ii mera função
N
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
Fls:
Rúbrica:
passiva (abertura de proposta e exame de documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o
que significa uma economia considerável para a Administração Pública.
O Processo Licitatório exige dedicação em função |do grande volume de procedimentos e ritos
legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos,
conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco
erros e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral de seus membros, Ordenador de
Despesas e Prefeito.
Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o (dever de primar pela lisura, competência e
obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer infringência à Lei de
Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público.
Assim sendo, justifica-se tal gratificação devido à grande demanda de processos licitatórios, ao
trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia aos
cofres do Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada.
Ante o acima exposto, solicitamos a votação favorável dos senhores vereadores.
Cunha, 21 de novembro de 2023.
JOSE EDER É ALDÍNO DA COSTA
e sito Municipal
Ilmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
CUNHA/SP
Prefeitura Municipal da E
Estado de
stância Climática de Cunha
São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO nº 14/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complem
parágrafo 1º
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Gratificação conforme atribuições da Lei Federal 14.133/2021
Trata-se de análise das condições legais para gratificação pelo exe
Contratação, Presidente e Membros da Comissão de Licitações no)
de Cunha. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, le21d
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos qui
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em
como os limites das despesas com pessoal do município.
2)DOS CUSTOS
entar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
rcício das atribuições de Pregoeiro, Agente de
âmbito da Administração Direta do Município
a Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
e necessário se faz o estudo do Impacto
nossas finanças e em nosso orçamento, assim
[gratificação Quantidade e Pe R$ Valores totais + encargos
| Pregoeiro 01 1.158,35 1.517,44
Agente contratação 01 579,17 758,71
=
presidente Comissão | 01 Fr 1.158,35 1517,44
Membros de apoio | 04 2.316,68 718,17
TOTAL 4.511,76
LU
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
| Folha outubro/2023 Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 2.219.366,69 |
Inativos 22.374,36
Pensionistas 17.711,00 |
TOTAL 2.259.452,05
Custo da despesa anterior 86.371,94
Custo da nova despesa 4.511,76
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.350.335,75
aJDA PROJEÇÃO ANUAL + 02 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
T'Valores apurados 2024 2025 2026
Gratificação 4.511,76 63.854,19 67.151,90 | 70.509,50 |
A
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado dé São Paulo
5) DO IMPACTO ORÇAMEI FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2024 2025 2026
A - Superávit financeiro exercício anterior ,00 0,00 0,00
B-(+) Previsão ce arrecadação ,00 101.488.763,25 106.563.201,41
Cc- (=) Disponibilidade Financeira
101.488.763,25 106.563.201,41
[LD — Custo estimado (pessoal)
41.320.818,00 43.386.858,90
—+— ane |
D/8 - Impacto Orçamentário/Financeiro 40,71% 40,71% | 40,71%
] a À
E — Custo estimado despesa anterior 1.226.346,25 1.354,715,26 1.422.350,77
E/B —- Impacto Orçamentário/Financeiro 1,26% 1,26% 1,26%
F — Custo estimado nova despesa ,19 67.151,90 70.509,50
F/B — Impacto Orçamentário/Financeiro | 6% 0,06% 0,06%
Custo total de pessoal . E 42,03 % 42,03 % 42,03 %
Fonte; Relatórios Betha Sistemas . =
6) DA CONFORMIDADE D: IMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
2025 | 2026
Discriminação/exercícios [ 2023
e ni P, ou a
2º quadrimestre
Prevista Prevista
RCL gi 98.453.169,23 94.135.965,00 98.842.763,25 103,784.901,41
Gastos com Pessoal! | 40.452.992,60 39. 41.320.818,00 43.386.858,90
]
Gastos com Pessoal atualizados?
53.160,00
40.643.460,44
42.675.633,46 44.809.415,13
Percentual dos Gastos 41,08%
Percentual dos Gastos atualizados
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal (art. 20 LRF) a 54,00% |
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
7) PREMISSAS UTI NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de outubro/2023, Quanto aos valores com total de pessoal
foram extraídos da apuração de agosto de 2023 (Quadro 05) e acrestidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação
anual em torno de 5%
Cumpre-nos informar, que na composição da Receita Corrente Líquida, muitos recursos são de origem específica, como o
caso das Transferências de Convênios, Programa Salário Educação, Fundo Especial do Petróleo, que são vedados para
pagamento da Folha do Funcionalismo Municipal.
8) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso ll da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não uitrppassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 14 de novembro dg 2023:
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 14/2023
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do| evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são) suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adegjuação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 14 de bro de 2023,
PAL

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