CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Autores: ELAINE CRISTINA FERNANDES NOGUEIRA, RONALDO CHARLES DOS SANTOS,
SAULO BENEDITO DA SILVA e RONALDO CHARLES DOS SANTOS, RUBENS TEIXEIRA.
EmendA Nº 02/2023
Artigos a serem emendados:
Art. 87. A gratificação por mérito acadêmico, conferida ao servidor estável, resulta depercentual incidente sobre
o valor relativo ao salário base do seu emprego, de modo não acumulável ,nos seguintes casos:
GRATIFICAÇÃO
TÍTULO ACADÊMICO POR MÉRITO
ACADÊMICO
REQUISITO DO
EMPREGO
Ensino Médio ou Educ. Prof. Técnica de Nível Médio (art.86, I ou ll)
IR
Ensino Superior — Curso Sequendial (art.86,1)
Ensino Superior-Graduação(art.86,IV)
Alfabetizado /
Ensino 1ºPós-graduação Lato Sensufart.86,V)
Fundamental
2ºPós-graduação Lato Sensufart.86,V)
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado(art.86,VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado(art.86,VI)
Educ.Prof.Técnica de Nível Médio(art.86,11)
Ensino Superior — Curso Sequencial (art:86, Ill)
Ensino Médio Ensino Superior-Graduação(art.36,IV)
+
12Pós-graduação Lato Sensu(art.86,V)
2ºPós-graduação Lato Sensu(art.86,V)
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Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado(art.86,VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado(art.86,VI)
Ensino Superior-Curso Sequencial(art.86, Il)
EnsinoSuperior-Graduação(art.86,1V)
Habilitação 1ºPós-graduação Lato Sensufart.86,V)
Técnica em Nível
Médio 2ºPós-graduação Lato Sensu(art.86,V)
Pós-grad.Stricto Sensu Mestrado(art.86,VI)
Pós-grad.StrictoSensuDoutorado(art.86,VI)
12 Pós-graduação Lato Sensu(art.86,V)
22 Pós-graduação Lato Sensu(art.86,V)
Pós-grad.Stricto Sensu Mestrado(art.86,VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado(art.86,VI)
+
2- ARTIGO 89, 0 | deverá constar com a seguinte redação:
Art. 89. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento de subespecialização e cursos de capacitação aos
servidores da rede pública municipal, quando houver e am a necessidade para o exercício de su
funções e de que haja a necessidade de formação/capacitação técnica e especializada em suas respectivas áreas
de atuação, da seguinte forma:
1-'O pagamento da subespecialização e dos cursos de capacitação será regulamentado por meio de decreto
municipal, que estabelecerá os critérios, requisitos e procedimentos para a concessão deste benefício, bem como
os valores a serem pagos aos servidores beneficiados.
H - Para ter direito à subespecialização ou ao curso de capacitação, após ciência e autorização do executivo
EA
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municipal por ato próprio deste, o servidor deverá comprovar a conclusão de especialização, nos termos do
artigo 44, lil da LDB (Lei 9394/1996), devidamente reconhecidos por instituições de ensino ou órgãos
competentes, relacionados com suas funções no serviço público municipal.
|
a) Para o início do curso, para os fins de que trata o caput, caberá ao servidor protocolar pedido de autorização
junto ao Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Recursos humanos do município comunicará, no prazo máximo de 3 dias, o executivo
municipal que procederá a autorização ou não para do início do curso;
c) Após autorizado, o servidor informará o Departamento de RH acerca do início, término e a unidade responsável
pela ministração do curso;
d) O servidor somente fará jus ao pagamento de gratificação de 2%, após concluída a especialização ou curso de
capacitação e apresentado o certificado junto ao Departamento de RH, nos exatos termos do descrito nos artigos
86 e 87 e devidamente reconhecidos pelo MEC, e limitado a um curso por servidor, sem prejuízo dos beneficios
já estampados no artigo 86 da referida lei.
HI - suprimido
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 24 de novembro de 2023.
Exame cnc Besos
ine Cris: ernandes Nogueira Ronaldo Charles dos Santos
Vereadora Vereador
Rubens Benedito Teixeira
Vereador
dá ito da Silva
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Justificativa:
a) A modificação no artigo 87, serve-se para suprir uma lacuna do referido projeto de lei, e não
deixar qualquer margem de dúvida a que todos os servidores sejam abrangidos por referido
projeto de lei, assim se inclui na tabela do (caput do referido artigo a expressão
ALFABETIZADO, para que assim todos os servidores possam ser amparados pelo Plano de
Carreira apresentado;
b
—
As modificações propostas vêm no sentido de aprimorar o projeto, com a adequação do
mesmo as necessidades dos servidores, em especial dos de menor capacitação, que com
referido curso, poderão ter algum benefício.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 24 de novembro de 2023.
o:
Elaine Cristind-Edmandes Nogueira ————— aa Charles dos Santos
Vereadora Vereador
Rubens Benedito Teixeira
Vereador
PROTOCOLO
SAPLN$SI9
24 NOV 2028
42:59
ÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA