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materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 76/2023. Altera Art. 82 e inciso II do Art. 57.
native_id1568

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-01 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-12-01 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 3/ZoZS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
1º- O artigo 82 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 82. Lei própria deve dispor sobre o regime disciplinar dos servidores municipais,
estabelecendo infrações e seiliados e regulando o procedimento administrativo
disciplinar.”
Art. 2º O Inciso TI do artigo 57 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com
seguinte redação:
“II — licença paternidade, com duração de 7 (sete) dias corridos, a contar do primeiro dia
útil após o nascimento do filho, extensivo em iguais condições aos servidores
adotantes;”
np SANCHES
“VEREADOR
PROTOCOLO
SAPL Nº S30
01 DEZ AB
U:s4
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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