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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 4/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que = subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
1º- O caput do artigo 77 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte
redação:
“Art. 77. O Adicional por Tempo de Serviço é concedido ao funcionário no efetivo
exercício do serviço público municipal de Cunha, pelo ocupante de emprego
permanente, inclusive enquanto afastado para o exercício de cargo em comissão, ou de
função de confiança no âmbito | da Administração Pública Direta do Município de
Cunha, denominado anuênio, na proporção de 1% (um por cento) do salário base, por
ano trabalhado, fazendo jus, ainda, ao denominado quinquênio, com a concessão de
adição de 5% (cinco por cento) do salário base aos seus vencimentos a cada período de
cinco anos de efetivo exercício no serviço público, incorporando-se ambos aos
vencimentos para todos os efeitos.”
Y Es?
JOSÉ CLEITON-MONTEIRO
VEREADOR
PROTOCOLO
SAPL NºS3I
01 DEZ AB
11:56
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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