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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 5/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que po subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º - Fica suprimido do paga a de Lei do executivo nº 76/2023, integralmente, o
Título II, com seu Capítulo I e suas Seções, em especial suprimindo-se do artigo 83 ao
89 do referido Projeto de Lei.
Art. 2º - Os artigos 90 a 95 do referido Projeto de Lei passam a denominarem artigos 83
a 88, respectivamente.
JOSÉ CLEITON MONTEIRO
VEREADOR
PROTOCOLO
SAPLNº S32
0 1 DEZ 2003
117559
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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