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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 04 de dezembro de 2023.
OFICIO GAB. Nº. 166/23
EXMO, SENHOR
Tenho a honra de reapresentar, para análise e
aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre a instituição de gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro,
agente de contratação, presidente e membros de comissão no âmbito da
Administração Direta do Município de Cunha, nos termos da Lei 14.133/2021". PL 11/2023
Salientamos que a Justificativa, a Estimativa do
Impacto Orçamentário e Financeiro nº 14/2023 e a Declaração da Estimativa
do Impacto nº 14/2023, permanecem sem alterações, utilizando as mesmas
que já foram protocoladas (SAPL Nº 492), anexadas ao Ofício Gab. Nº 155/23
de 21/11/2028.
Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser
analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA. LES N259/2023
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e
di PROTOCOLO
SAPL Nº s42
04 DEZ A
feios
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Exmo. Sr. j Po F
Ronaldo Charles dos Santos RS qt
DD. Presidente da Câmara Municipal aoeS
Cunha - SP 8
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