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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAutoriza o Município de Cunha/SP a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objetivo receber a transferência de recursos financeiros, a transferência da posse de bens móveis ou a transferência de bens móveis destinados á execução do Programa Agrícola e dá outras providências
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Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
IGABINETE
CUNHA, 30 de março de 2.022.
Ofício GAB nº 053/2022
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa
autorização legislativa para que o Município de Cunha/SP possa celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo
como objeto receber a transferência de recursos financeiros, a transferência da posse de bens
móveis ou a transferência de bens móveis destinados à execução do Programa Patrulha
Agrícola.
2. Tendo em vista os efeitos do Decreto 66.589, de 22 de março de 2022, pelo qual o Governo
do Estado de São Paulo reorganizou o Programa Patrulha Agrícola, instituído pelo Decreto
37.618, de 6 de outubro de 1993, e disciplinado pelo Decreto 63.039, de 11 de dezembro de
2017, de suma importância para o nosso município, principalmente para o nosso munícipe,
conseguir acessar junto ao Governo do Estado o acesso a recursos financeiros e materiais
para a consecução plena do Programa Patrulha Agrícola.
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, solicitando seja tramitado o presente Projeto de
Lei em regime de urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
o
José ÉD NO DA COSTA pras
Phefeitó Municipal 0 1 ABR 202
“AS 4:30
Die AS Guwalho
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
IGABINETE
PROJETO DE LEINe 1/2022
EMENTA: “Autoriza o Município de Cunha/SP a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, tendo como objeto receber a
transferência de recursos financeiros, a
transferência da posse de bens móveis ou a
transferência de bens móveis destinados à
execução do Programa Patrulha Agrícola e dá
outras providências.”
Art. 1º: Fica o Município de Cunha/SP autorizado a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto
receber a transferência de recursos financeiros, a transferência da posse de bens móveis ou
a transferência de bens móveis destinados à execução do Programa Patrulha Agrícola.
581º Após a assinatura do convênio de que trata o caput do presente artigo, a Prefeitura
do Município de Cunha/SP encaminhará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do
instrumento para conhecimento da Câmara de Vereadores.
82º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Município de Cunha/SP promoverá a celebração
de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 30 de março de 2022.
LDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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