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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEINS 80 /2023
PROTOCOLO
SAPL Nº s64
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0 6 DEZ A
15:42 INTEGRAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE
CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral na Rede de Ensino Municipal de
Cunha.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral tem por objetivo promover a formação do
aluno nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma
autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da
escola, e com o envolvimento da comunidade.
Art. 22. A educação integral na rede municipal de ensino proporcionará aos alunos o auxílio no
desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência
e à tecnologia, por meio de atividades complementares em conformidade com o projeto político-
pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.
Parágrafo único. Comporá também a educação integral, o atendimento especializado aos educandos
com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, e
com altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo aproveitamento de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, conforme suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 3, Para os fins desta lei, consideram-se atividades complementares as ações culturais, esportivas,
artísticas, científicas ou tecnológicas, e as de apoio pedagógico, desenvolvidas de forma presencial ou
remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinados à melhoria do aproveitamento escolar, ao
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enriquecimento do currículo, e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do
aluno.
Art. 4º. São objetivos específicos da Política Municipal de Educação Integral na Rede de Ensino de
Cunha:
| — Ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob a responsabilidade da Unidade
Escolar;
Il “Garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua base
diversificada, tendo em conta as diretrizes do currículo da Rede Municipal de Ensino, por meio de
metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
Ill -Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação,
bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da rede municipal;
IV — Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, seja no componente de fluxo,
seja no de proficiência, bem como os resultados da avaliação de alfabetização, ou do sistema que o
substituir, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer;
V — Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e à cultura, como forma de
potencializar a construção dos saberes e do conhecimento;
VI -Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, de forma a garantir o
compromisso coletivo de construção de projeto educacional democrático; e
VIl “Estabelecer rede de articulação de atividades com diferentes instituições e organizações para a
oferta de ações estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
Art. 5º. Para a execução da Política Municipal de Educação Integral, o Município poderá firmar
convênios e parcerias, contratar a prestação de serviços ou acordos de cooperação técnica, com
instituições públicas ou privadas, bem como ajustar termos de cooperação com organismos e
instituições nacionais ou estrangeiras congêneres.
Art. 62. As medidas administrativas necessárias à implementação desta lei serão reguladas por
decreto.
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Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta lei ordinária correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 06 de dezembro de 2023.
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo Rob êrto de Toledo
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