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← Cunha (SP)

materia nº 60/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaRequer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 80/2023.
native_id1598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada — —
2023-12-07 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-12-06 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T18:24:07.225042-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Cunha, 06 de dezembro de 2023.
Ofício GAB. Nº 168/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal e nos
termos do artigo69, incisos XI e XXXIX, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
“Institui a Política Municipal de Educação Integral na Rede de Ensino Municipal de Cunha, e dá
outras providências”. PL Nº &o /20 33
Com o advento da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o
programa Escola em Tempo Integral para fomentar a criação de matrículas, passou a ser de
fundamental importância a implementação de política pública específica para essa área, com o
objetivo de formação mais completa dos estudantes, considerando as dimensões física, intelectual,
afetiva, social e cultural, por meio do acesso a diferentes vivências e saberes, os quais, ao fim e ao
cabo, potencializam os variados interesses dos alunos, o desenvolvimento da sua autoestima e o
sentimento de pertencimento à comunidade escolar.
Em sendo assim, submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua
tramitação em regime de urgência. EG nºGO (2023
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
R GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
SAPLNS S64
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS 0 6 DEZ 2023
: ci 15:42
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteQcunha.sp.gov.br

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