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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAumenta o número de vagas para trabalhadores braçais, atendentes de saúde e fisioterapeutas, do Poder Executivo do Município de Cunha.
native_id1599

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2023-12-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-12-19 Aguarda sanção ou veto — —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-12-07 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T19:49:09.896929-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 07 de dezembro de 2023.
PROTOCOLO
OFÍCIO GAB. Nº. 169/23 SAPLNº SES
07 DEZ 2023
EXMO. SENHOR 14:35
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o “aumento do número
de vagas para trabalhadores braçais, atendentes de saúde e fisioterapeutas”,
com a devida justificativa, estimativa e declaração, em anexo. PLNº BL [2023
Em sendo assim, submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável
Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do
Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à
sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência.
RES Nº6f/2023
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares,
aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
Exmo. Senhor si
Ronaldo Charles dos Santos pra Mr Et Oia
DD. Presidente da Câmara Municipal ane nererro
Cunha - SP SA
LE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
“x
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
PROJETO DELEINº 81 /2023
Aumenta o número de vagas para
trabalhadores braçais, atendentes de
saúde e fisloterapeutas, do Poder Executivo
do Município de Cunha.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito da Estância Turística de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, elabora e
submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica ampliando junto ao anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, os seguintes
cargos de provimento efetivo:
I- Trabalhador braçal, com mais 05 (cinco) vagas;
H- Atendente de saúde, com mais 05 (cinco) vagas;
H- Fisloterapeuta, com mais 02 (duas) vagas.
Art. 2º As despesa decorrentes da execução da presente Lei correm por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Cunha, 07 de dezembro de 2023
a
O DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP: 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
Submeto à elevada apreciação desta Casa, a presente proposta de aumento
de vagas para trabalhador braçal, atendente de saúde e fisioterapeuta é embasada
na necessidade premente de atender às demandas sociais e de saúde da
população, considerando diversos aspectos fundamentais:
t,
Atendimento à Demanda Crescente: Observa-se um aumento expressivo na
demanda por serviços básicos, especialmente na área de infraestrutura e
assistência à saúde, O aumento das vagas de trabalhador braçal garantirá
maior capacidade de atender às necessidades de construção, manutenção
e melhorias em espaços públicos e estruturas fundamentais para o bem-estar
coletivo.
Ampliação do Atendimento na Área da Saúde: A inserção de novas vagas
para atendentes de saúde é vital para promover um atendimento mais
próximo e qualificado à comunidade. Esses profissionais desempenham um
papel crucial no sistema de saúde, atuando na linha de frente para fornecer
cuidados, orientações e suporte aos pacientes, contribuindo
significativamente para a promoção da saúde pública.
Suprimento de Carências na Área de Fisioterapia: A escassez de profissionais
de fisioterapia compromete a qualidade dos serviços oferecidos à população,
especialmente considerando o aumento das demandas por reabilitação física
e tratamentos terapêuticos. A inclusão de novas vagas para fisioterapeutas
busca suprir essa carência e garantir um atendimento adequado aos
pacientes que necessitam desses serviços.
Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social: O investimento em vagas
de trabalho nestes setores não apenas atende às necessid mediatas da
a RE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Es Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro- Cunha/SP
CEP; 12530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
população, mas também fomenta o desenvolvimento econômico ao gerar
empregos diretos, promovendo a distribuição de renda e contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida das famílias envolvidas.
5. Alinhamento com Prioridades Sociais e de Saúde Pública: O aumento das
vagas nestas áreas reflete o compromisso do Estado em priorizar setores
essenciais para o bem-estar e desenvolvimento coletivo, garantindo o acesso
universal a serviços de qualidade.
Assim, a proposta de aumento de cinco vagas para trabalhador braçal, cinco
vagas para atendente de saúde e duas vagas para fisioterapeuta visa atender às
necessidades emergentes da sociedade, fortalecendo os pilares da infraestrutura,
saúde e bem-estar, e, portanto, é crucial para o progresso social e econômico do
país.
Esta justificativa destaca a importância de aumentar as vagas nessas áreas
cruciais, enfatizando os benefícios sociais, econômicos e de saúde pública que tal
medida traria.
P.M, de Cunha, 07 de dezembro de 2023.
Jos RIGALDINO DA COSTA
éfeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 15/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e
artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Criação de vagas
Trata-se de análise das condições legais para criação de 05 vagas para Trabalhador Braçal, 05 vagas para Atendente de
Saúde e 02 vagas de Fisioterapeuta no âmbito da Administração Direta do Município de Cunha. Tendo em vista as exigências
dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria,
constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em
nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
” 2) DOS custos
Trabalhador braçal 8.646,00 122.557,05 128.684,90 135.119,14
Salários +
Encargos Mês
R$!
Atendente Saúde 1.320,00 8.646,00 122.557,05 128.684,90 135.119,14
Fagner 25.738,88 364.848,62 383.091,05 402.245,59
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
[e]
2.700.029,62
[assa]
Folha outubro/2023
Despesa com Pessoal Ativo
Pensionistas
TOTAL
Custo das despesas anteriores
Custo da nova despesa
TOTAL da folha prevista (bruta)
a) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios
A - Superávit financeiro exercício anterior
B-—(+) Previsão de arrecadação 96.655.965,00 101.488.763,25 106,563.201,41
OO ei
C (=) Disponibilidade Financeira 96.655.965,00 101.488.763,25 106.563.201,41
D — Custo estimado (pessoal) 39.353.160,00 41.320.818,00 43.386.858,90
40,71% 40,71% 40,71%
2.629.572,19 2.761.050,80 2.899.103,33
E E
D/8 — Impacto Orçamentário/Financeiro
E — Custo estimado despesa anterior
E/B — Impacto Orçamentário/Financeiro
F — Custo estimado nova despesa 364.848,62 383.091,05 402.245,59
F/B — Impacto Orçamentário/Financeiro 0,37% 0,37%
Custo total de pessoal
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
56) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Discriminação/exercícios
REESS
4668820788
41,80% 41,80%
44,98% 44,98%
Gastos com Pessoal
Gastos com Pessoal atualizados
| Percentual dos Gastos
Percentual dos Gastos atualizados
44,98%
Limite Legal (art. 20 LRF; 54,00%
PREMISSAS UTILIZADAS NO: LCU;
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de outubro/2023. Quanto aos valores com total de pessoal
foram extraídos da apuração de agosto de 2023 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024, 2025 e 2026 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação
anual em torno da média de 5%.
ZICONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Hl,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cumpre-nos informar, que na composição da Receita Corrente Líquida, muitos recursos são de origem específica, como o
caso das Transferências de Convênios, Programa Salário Educação, Fundo Especial do Petróleo, que são vedados para
pagamento da Folha do Funcionalismo Municipal.
Embora haja um conforto no percentual das apurações orçamentárias e limite de pessoal, a Administração deve se atentar
ao risco de queda da Receita Corrente Líquida, uma vez que a economia é suscetível a interferências internacionais a todo
momento, como também ao percentual inflacionário que compõe o salário mínimo nacional, ainda não inserido nos estudos
para 2024.
Cunha, 07 de dezembro de-2023.
noso ri
adoraCRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 15/2023
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 07 desdezembro de 2023.
ae,
prefira Munial Estância má
GABINETE DO PREFEITO

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