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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD
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ESTÂNCIA CLIMÁTICA
CUNHA, 22 de março de 2.021. pts
Ofício GAB nº 044/2021
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização para que o Município firme Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tudo com o escopo precipuo de
regularizar a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto
ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, em instalações da Prefeitura
Municipal de Cunha, destinada a expedição de Cédulas de Identidade.
2. Este serviço é de extrema necessidade de nossos cidadãos e a Prefeitura dispõe de local
adequado, em unidade centralizadora de serviços a população, para sua implementação.
3. Destarte, aguarda aprovação em regime de urgência uma vez que os serviços a serem
objetos de atividade conveniada são de necessidade pública impreterível.
Atenciosamente,
Jo ALDINO DA COSTA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
RS ge
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ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DE LEINS DU /2021
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E PELO INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT
— HRGD”.
Art. 1º: Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
— IRGD.
Art. 2º: O objetivo do convênio é a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de
Identificação do IIRGD, em sala destinada para tanto.
Art. 3.º Caberá ao Município destinar sala para abrigar o Posto de Identificação do IIRGD,
colaborar na execução das atividades de expedição de carteiras de identidade e atestados
de antecedentes criminais, disponibilizar estrutura, funcionários, equipamentos, acesso de
comunicação (link) e demais despesas necessárias para o funcionamento do posto, bem
como fornecer apoio técnico, material e operacional necessários para o desempenho das
atividades inerentes ao posto do IIRGD.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 22 de março de 2021.
JO ALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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