| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD |
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Curbi ESTÂNCIA CLIMÁTICA CUNHA, 22 de março de 2.021. pts Ofício GAB nº 044/2021 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município firme Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tudo com o escopo precipuo de regularizar a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, em instalações da Prefeitura Municipal de Cunha, destinada a expedição de Cédulas de Identidade. 2. Este serviço é de extrema necessidade de nossos cidadãos e a Prefeitura dispõe de local adequado, em unidade centralizadora de serviços a população, para sua implementação. 3. Destarte, aguarda aprovação em regime de urgência uma vez que os serviços a serem objetos de atividade conveniada são de necessidade pública impreterível. Atenciosamente, Jo ALDINO DA COSTA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br RS ge Curta ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROJETO DE LEINS DU /2021 EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT — HRGD”. Art. 1º: Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt — IRGD. Art. 2º: O objetivo do convênio é a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD, em sala destinada para tanto. Art. 3.º Caberá ao Município destinar sala para abrigar o Posto de Identificação do IIRGD, colaborar na execução das atividades de expedição de carteiras de identidade e atestados de antecedentes criminais, disponibilizar estrutura, funcionários, equipamentos, acesso de comunicação (link) e demais despesas necessárias para o funcionamento do posto, bem como fornecer apoio técnico, material e operacional necessários para o desempenho das atividades inerentes ao posto do IIRGD. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cunha, 22 de março de 2021. JO ALDINO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br