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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id1601

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2023-12-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-12-19 Aguarda sanção ou veto — —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-12-07 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T19:53:22.699679-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

E! Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 07 de dezembro de 2023.
PROTOCOLO
OFÍCIO GAB. Nº. 170/23 SAPL Nº SAB
07 DEZ 223
EXMO. SENHOR fá:sa
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a “ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", com a devida justificativa, em anexo. PLNº 82/2023
Em sendo assim, submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável
Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do
Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à
sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência,
PEQ nº 62/2023
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares,
aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
Exmo. Senhor ênda Cie
Ronaldo Charles dos Santos MAS, crerto
DD. Presidente da Câmara Municipal GABINETE
Cunha - SP
Di
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DELE Nº BZ/Zoz 5
DISPÕE SOBRE A ABERIURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 6.569.000,00 (Seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil), nos moldes dos artigos 41, Il, 42
e 43 da Lei 4320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
3.1.90,13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais
p EEE
Unidade: 04 - Conselho Tutelar
[3.1,90.11,00.00.00.00.0,01.1 10 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil EI 8.400,00
TOTAL 8.500,00
rgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO |
Unidade: 01 - Setor de Administração Geral
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de consumo 30.000,00
TOTAL 301.000,00
Unidade: 02 - Setor de Assistência e Previdência
3.1.90.02.00.00.00.00.0.01.110 - Pensões do RPPS e do Mititar 10.700,00
TOTAL | 10.700,00 |
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 423.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais 113.900,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.220 - Material de consumo 70.000,00
3,3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de consumo
E cltenda/)
Unidade: 02 - Setor do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil - EF
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais - EF
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens —
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais - PRE
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil - CRECHE : 000:
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais - CRECHE 80.000,00
TOTAL 2.224.400,00
Pessoal Civil - PRE
órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.213 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 4.800,00
TOTAL 4.800,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens — Pestoal Civil 63.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo.
3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.110 - Material de distribuição gratuita
rgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90,11.09.00.00.00.0.01.310 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.310 - Obrigações Patronais
8.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 — Subvenções Sociais
3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.310 - Diárias -- Pessoal Civil
3 3.90.30.00.00.00.00.0.02.310 - Material de Consumo
90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo
.00.00.00.00.0.01.310 - Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil - PSF
Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.140 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
3.1.90.11,00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
3.1,90.13.00.00.00.00.0.01.510 - Obrigações Patronais
TOTAL 251.100,00
Orgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
3.1.90.11.00.00.00.00.0,01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 125.890,00
[[3.1,90,13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 — Material de Consumo 235.000,00
TOTAL 607.600,00
| Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00,00.00.0.01.140 — Material de Consumo 170.000,00
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
3.3.90.30.00.00.00,00.0.01.1 10 - Material de Consumo.
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.1 10 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 350.000,00
Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - Setor de Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Orgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade; 01 - Gabinete do Prefeito e dependências
4.490.52.00.00.00.00.0.01.1 10 — Equipamentos e Material Permanente
Unidade: 02 - Junta do Serviço Militar
3.1.90.11.00.00.00,00.0 01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 570,00
| 3,1.90,13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 5.100,00
3.1,90.94.00.00.00.00.0.01.110 - Indenizações e Reslituições Trabalhistas 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 1 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.1 10 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
l TOTAL 8.670,00
3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 60.000,00
3.1.90,13.00.00.00.00.0.01.110 —- Obrigações Patronais 50.300,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.1 10 - Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 — Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação 400,00
JOTAL 112.300,00
Unidade: 04 - Conselho Tutelar
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 1.300,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.1 10 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.700,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação 450,00
TOTAL
Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Administração Geral
3.3.90.92.00.00.00.00.0.01.110 - Despesas de exercícios anteriores 10.000,00
4.4.90.91.00.00.00.00.0.01.110 - Sentenças Judiciais 6.500,00
4.4.90.51,00.00.00.00.0,01.110 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente
4.4,90.61.00.00.00.00.0.01.1 10 — Aquisição de Imóveis 1.000,00
4. 61 01.110 - Aquisição de Imóveis 1.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 30.800,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0,01.110 = Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação 5.000,00
TOTAL 70.980,00
Unidade: 03 - Defesa Civil
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 29.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 7.000,00
3.1.90.94.00.00.00 00.0.01.110 — Indenizações e Restiluições Trabalhistas 1.000,00
3.3.90.34.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.100,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.440,00
TOTAL 41.640,00
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
3.1.90.91.00.00.00.00.0.01.1 10 - Sentenças Judiciais 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 7.482,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
3.1,90.13.00.00.00.00,0.01.110 - Obrigações Patronais
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.1 10 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.1 10 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica k
TOTAL 124.282,00
rgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
|.3.1.20.9] .00.00.00.00.0.01.110 — Sentenças Judiciais
4.4,90.52.00.00.00.00.0.01.220 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90,51.00.00.00.00.0.05.220 - Obras e Instalações
3.3.90.30 00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo - PDDE
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.220 - Material de Consumo — Trans,
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros — PF - Trans
3.3 90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros — PJ - Transp. Escolar
3.3.90.36.00.00.90.00.0.01.220 - Quiros Serviços de Terceiros - PF - Transp. Escolar
3.3.90.93.00.00.00.00.0.02.220 - Indenizações e Restiluições
3.3.90.93.00.00.00.00.0.05.220 - Indlenizações e Restiluições
TOTAL
Unidade: 02 - Setor do FUNDEB
4.4.90.51,00.00.00.00.0.02.262 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.242 - Equipamentos e Material Permanente
3.1.90.94,00.00.00.00.0.02.262 — Indenizações e Restiluições Trabalhistas
3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.262 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.262 — Outros Serviços de Terceiros —
TOTAL
Orgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
| Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.212 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.220 — Equipamentos e Material Permanente
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01,220 — Material de Consumo -Creche
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Creche 000,
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Creche 6.455,00
3.1,90.94.00.00.00.00.0.01.220 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - Pré
3.1,90.13.00.00.00.00.0.01.220 —- Obrigações Patronais
3.3 90.30.00.00.00.00.0.01.220 - Material de Consumo - Pré
Pessoa Jurídica
3.3.90.34.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Pré 1 “000,00
3.3.90.39.00.00:00.00.0.01.220 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Pré 13.530,00
117.040,00
TOTAL
rgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.220 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.300 - Obras e Instalações
44.99.51 .00.00.00.00.0.05.300 -- Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.310 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.300 — Equipamentos e Material Permanente 165.900,00
4,4.90.52.00.00.00.00.0.01.310 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
TOTAL 250.900,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações
4,4,90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00 00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente
3.3.90.24.00.00.00.00.0.01.1 10 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
TOTAL
| Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Solidariedade
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais
3.1.90.94.00.00.00.00,0.01.510 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.510 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
TOTAL 71.550,00
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 — Equipamentos e Material Permanente
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.510 — Material de Consumo Z
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 14.390,00
E 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.300,00
3.3.96.48.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 205.650,00
TOTAL 239.640,00
Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.150 — Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 67.094,67
3.1.90,13.00.00.00.00.0.01.150 — Obrigações Patronais 62.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.510 - Material de Consumo 6.840,00
| 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.210,00
TOTAL 143.144,67
Unidade: 04 - Centro de Referência de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 2.440,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.150 — Obrigações Patronais 32.600,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.730,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.200,00
TOTAL 37.970,00
Unidade: 05 - Centro de Referência Especializada de Assistência Social
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.150 — Obrigações Patronais 180.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.720,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL 205.720,00
Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 — S.E.R.M.
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 45.700,00
TOTAL 55.700,00
| Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos
3.1.90.91.00.00.00.00.0.01.110 — Sentenças Judiciais 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações 221.616,31
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 —- Equipamentos e Material Permanente 8.831,00
| 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 2.700,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 47.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 — Material de Consumo 13.400,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.900,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 — Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação 3.500,00
TOTAL 316.947,31
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana ss
4.490.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações 224.179,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras € Instalações 77.271,22 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 — Equipamentos e Material Permanente 3.010,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 6.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações Patronais 16.200,00
3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.110 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.110 - Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 — Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - IP 50.000,00
TOTAL 425.660,22
Órgão: 09 — SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação
4.490.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações 8.823,15
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações 1.730,44
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 8.300,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 9.400.00
3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.110 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.3.90.36. 00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
6.900,00
37.153,59
| órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 — Setor de Turismo
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4,4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 1.210.400,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações 3.800,00 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações 5.000,00
4.490.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.490.52.00.00.00.00,0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 4.146,00
4.490.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e Material Permanente
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais
TOTAL
Orgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Unidade; 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.1 10 - Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 9.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais
3.1.90.94,00.00.00.00.0.01.110 - indenizações e Restituições Trabalhistas
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.1 10 - Material de Consumo
3,3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 - Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação
TOTAL GERAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
e ainda, conforme 8 2º do art. 167 CF/1988, poderão ser reabertos no exercício subsequente
caso não sejam utilizados na sua totalidade no corrente exercício.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de novembro de 2023, revogádas as disposições em contrário.
ly Cunha, 07 de dezembro de 2028.
a
x
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
A aprovação do projeto de lei que dispõe sobre crédito especial a LOA 2023
visa a suplementação da folha de pagamento dos servidores municipais, os encargos
como INSS e FGTS, material de consumo, Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e
Subvenções Sociais para manutenção das ações do Setor de Saúde (aditivos do Convênio
para gerir o Pronto Atendimento).
Os valores solicitados por elemento econômico serão satisfatórios para
cobertura das despesas continuadas como o repasse do Pronto Atendimento, aquisição
de combustível, aquisição de medicamentos, pagamento do transbordo do lixo
doméstico, pagamento de energia elétrica, entre outras.
Faz-se necessário a autorização do Poder Legislativo quanto à data
retroativa para correto registro contábil do repasse do Pronto Atendimento realizado
pelo Termo de Convênio com a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição, bem
como dos registros da folha de pagamento e encargos da competência de
novembro/2023. Justificamos ainda, que a elaboração do presente projeto de lei foi
exaustiva e trabalhosa devido a migração do sistema de contabilidade para novo formato
que atendesse ao SIAFIC, consequentemente o Setor de Contabilidade não conseguiu
finalizar e remeter ao Legislativo a tempo de registro no mês anterior.
Ressaltamos que todas as suplementações serão cobertas pela anulação
parcial ou total das dotações discriminadas no artigo 2º do Projeto de Lei, não havendo
expansão orçamentária, nem aumento do orçamento do exercício de 2023.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem a legislação
pertinente, especificamente a Lei Federal 4.320/64.
Cunha, 07 de dezembro de 2023.
É Eciá «
Ao DYLAN DAI
e NA IZÍDIO
Co
ora CRC1SP222743/0-1

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