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← Cunha (SP)

materia nº 8/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaEmenda Modificativa ao PL nº 76/2023 (Plano de Carreira dos funcionários da Prefeitura).
native_id1603

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 8/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O artigo 82 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 82. Lei própria deve dispor sobre o regime disciplinar dos servidores municipais, estabelecendo
infrações e penalidades e regulando o procedimento administrativo disciplinar.”
Art. 2º O Inciso II do artigo 57 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“II — licença paternidade, com duração de 7 (sete) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após o
nascimento do filho, extensivo em iguais condições aos servidores adotantes;”
AD HES
Í
JOÃO B A DÉ SIQUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
JOSÉ e
BRUNO DE
IVEIRA BARBETA
ONÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL NÉ SEG
07 DEZ 223
14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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