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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 8/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O artigo 82 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 82. Lei própria deve dispor sobre o regime disciplinar dos servidores municipais, estabelecendo
infrações e penalidades e regulando o procedimento administrativo disciplinar.”
Art. 2º O Inciso II do artigo 57 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“II — licença paternidade, com duração de 7 (sete) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após o
nascimento do filho, extensivo em iguais condições aos servidores adotantes;”
AD HES
Í
JOÃO B A DÉ SIQUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
JOSÉ e
BRUNO DE
IVEIRA BARBETA
ONÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL NÉ SEG
07 DEZ 223
14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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