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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
EMENDA Nº3/202. 3
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA
ART 1º- O caput do artigo 78 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 78. O Adicional de Sexta Parte é concedid
cinco) anos de efetivo exercício no serviço púl
(um sexto) dos seus vencimentos integrais”
o a partir do dia em que o setvidor completa 25 (vinte e
blico municipal de Cunha, com valor equivalente a 1/6
ART?º - Fica acrescentado $2º ao artigo 78 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte
redação:
“42º O funcionário de caráter
concurso público terá somad
concessão de sexta parte .”
permanente que ingressar em novo cargo no serviço público através de
O O tempo exercido no cargo anterior para fins de contagem para
ART. 3º - O parágrafo único do artigo 78 do referido Projeto de Lei passa a denominar-se parágrafo
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AD HES
JOÃO BATISTÁ DE SIQUEIRA PROTOCOLO
sAPLNºSGT
07 DEZ AB
14:40
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
fans
JOSÉ NTEIRO
VÍVEIRA BARBETA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
NÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
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