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← Cunha (SP)

materia nº 10/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaEmenda Modificativa ao PL nº 76/2023 (Plano de Carreira dos funcionários da Prefeitura).
native_id1605

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA NCIO [ZoZ3
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O $ 3º do artigo 18 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
$3º O servidor que deixa um cargo público municipal para admissão em outro cargo público municipal,
sem intervalo entre o exercício do cargo que ocupava e da assunção do novo cargo, dentro do serviço
público municipal, independentemente da natureza, denominação ou lotação, não será submetido ao
processo de estágio probatório para aquisição da estabilidade no novo emprego.
AD SANCH
JOÃO BAT SIQUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
c
JOSÉ Áscos MONTEIRO
BRUNO D
IVEIRA BARBETA
ONÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL Nº SES
07 DEZ 223
14:41
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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