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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
EMENDA Nº Ml lzozs
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O caput do artigo 17 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 17. A forma de concessão e ajuste dos estágios supervisionados no âmbito da Administração
Direta, o número de vagas, processo de seleção de estagiários e o valor da bolsa-auxílio serão regulados
por Lei específica.”
JOÃO a, “E
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
JOSÉ Ns MONTEIRO
IRA BARBETA
CALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPLN: 569
07 DEZ 23
14:42
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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