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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
EMENDA 2 |z/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O artigo 82 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 82, Lei própria deve dispor sobre o regime disciplinar dos servidores municipais, estabelecendo
infrações e penalidades e regulando o procedimento administrativo disciplinar”
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
e
JOSÉ GLEITON MONTEIRO
BRUNO D IVEIRA BARBETA
CALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL Nº STO
07 DEZ MB
14:43
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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