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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA NS|3/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA ADITIVA e SUPRESSIVA
ART 1º. Fica acrescentado alínea “e” ao artigo 51 do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte
redação:
“c- uma falta anual no dia do aniversário do servidor, não podendo usufruí-la em dia útil subsequente
caso o dia aniversário coincida com dia não útil naquele ano ou durante gozo de férias”
ART 2º- Fica suprimido o 42º artigo 51 do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação:
JOÃO A IQUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
E
JOSÉ Eron MONTEIRO
VEIRA BARBETA
BRUNO DE
ONÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL Nº541
07 DEZ 223
44:44
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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