| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e dá outras providências |
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Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE CUNHA, 30 de março de 2.022. Ofício GAB nº 055/2022 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA 2. O presente Projeto de Lei visa maximizar as políticas públicas para o Meio Ambiente no Município de Cunha, fortalecendo a participação paritária na discussão das questões atinentes, com o fito precípuo de buscar fomentar o debate e desenvolvimento de políticas no melhor interesse da matéria. 3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, solicitando seja tramitado o presente Projeto de Lei em regime de urgência. PROTOCOLO Nº452 01 ABR AM Atenciosamente, José KBINO DA COSTA Municipal Excelentíssimo Senhor RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROJETO DE LEI Nº 49 /2022 EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e dá outras providências”. Art. 1º; O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município de Cunha/SP Art. 28: Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente: |- Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; Il= Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; ll-= Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV- Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V- Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; vi-= Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; Praça Cel. João Olimpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA IGABINETE VII- Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; VIll— Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; IX- Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consegiências ambientais de projetos públicos ou privados, solicitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; X- Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes; XI= Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XIl- Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; XIll - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras. XIV — Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia. PARÁGRAFO ÚNICO. As recomendações do Conselho Municipal de Meio Ambiente terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil. Art. 3º: O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído por 12 (doze) cadeiras, cada qual com membro titular e respectivo suplente, divididos em: |- 06 (seis) cadeiras do Poder Público, sendo no mínimo: a) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes ser indicados pelo Poder Executivo; Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinetêQcuhha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA IGABINETE b) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pelo Poder Legislativo; c) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pela Secretária Municipal de Saúde; d) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pela Secretária Municipal de Educação, Lazer e Esporte; e) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pela Secretária Municipal de Planejamento e Obras; Ill- 06 (seis) representantes da Comunidade e da Sociedade Civil Organizada: a) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pelo Sindicado de Produtores Rurais; b) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pela chefia do Parque Estadual da Serra do Mar; c) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados por Organização não Governamental cujo objeto seja relacionado ao meio ambiente; d) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, que serão ocupadas por cidadão de notório saber ou relevância de serviços ambientais prestados no município; e) 02 (duas) cadeiras para titular e suplente, cujos representantes serão indicados por Associações de Bairro, preferencialmente na zona rural do município; & 1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo serão escolhidos para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução por igual período. & 2º A função de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. & 3º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo das demais funções. Praça Cel. João Olimpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA GABINETE 8 4º Os órgãos ou entidades, mencionados no caput, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho. Art. 4º: Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. Art. 5º: O suporte técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal. Art. 6º: As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 72; O detalhamento da organização e composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as disposições oriundas desta Lei, mantendo-se no mínimo mesa diretora composta por: |- Presidente; ll- Vice-presidente; ll- 1º Secretário; IV- 2º Secretário; & 1º Os membros da mesa diretora serão escolhidos através de eleição interna, pelos membros titulares, por maioria de votos, cujo escrutínio será secreto em cédula de papel, cujo mandato será coincidente com período do mandato dos conselheiros. Art. 8º: Dar-se-á a perda do mandato: |- Pela ausência em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas ou 06 (seis) alternadas ao longo de 01 (um) ano, cujo termo inicial será a primeira das seis faltas consideradas; Il- Por falta de decoro ou por conduta incompatível com o Conselho, seus princípios e valores. Art. 92: No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias. Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Art. 10: A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei Art. 11: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cunha, 30 de março de 2022. JOSÉ ÉD) INO DA COSTA efeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br