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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e dá outras providências
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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
CUNHA, 30 de março de 2.022.
Ofício GAB nº 055/2022
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA
2. O presente Projeto de Lei visa maximizar as políticas públicas para o Meio Ambiente no
Município de Cunha, fortalecendo a participação paritária na discussão das questões
atinentes, com o fito precípuo de buscar fomentar o debate e desenvolvimento de políticas
no melhor interesse da matéria.
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, solicitando seja tramitado o presente Projeto
de Lei em regime de urgência.
PROTOCOLO
Nº452
01 ABR AM
Atenciosamente,
José KBINO DA COSTA
Municipal
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 49 /2022
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e dá
outras providências”.
Art. 1º; O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é um órgão colegiado, consultivo
de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do
Município de Cunha/SP
Art. 28: Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
|- Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio
ambiente;
Il= Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação
federal, estadual e municipal pertinente;
ll-= Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV- Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V- Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
município;
vi-= Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a
proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
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IGABINETE
VII- Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VIll— Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
IX- Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consegiências ambientais de projetos públicos ou privados, solicitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
X- Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras,
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes;
XI= Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XIl- Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano,
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do município;
XIll - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras.
XIV — Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando
à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia.
PARÁGRAFO ÚNICO. As recomendações do Conselho Municipal de Meio Ambiente terão
caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
Art. 3º: O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído por 12 (doze) cadeiras,
cada qual com membro titular e respectivo suplente, divididos em:
|- 06 (seis) cadeiras do Poder Público, sendo no mínimo:
a) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes ser indicados
pelo Poder Executivo;
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IGABINETE
b) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados
pelo Poder Legislativo;
c) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados
pela Secretária Municipal de Saúde;
d) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados
pela Secretária Municipal de Educação, Lazer e Esporte;
e) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados
pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
f) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados pela
Secretária Municipal de Planejamento e Obras;
Ill- 06 (seis) representantes da Comunidade e da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados
pelo Sindicado de Produtores Rurais;
b) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados
pela chefia do Parque Estadual da Serra do Mar;
c) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, cujos representantes serão indicados por
Organização não Governamental cujo objeto seja relacionado ao meio ambiente;
d) 01 (uma) cadeira para titular e suplente, que serão ocupadas por cidadão de
notório saber ou relevância de serviços ambientais prestados no município;
e) 02 (duas) cadeiras para titular e suplente, cujos representantes serão indicados
por Associações de Bairro, preferencialmente na zona rural do município;
& 1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os incisos | e Il do caput
deste artigo serão escolhidos para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma)
recondução por igual período.
& 2º A função de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será
remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
& 3º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo das
demais funções.
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GABINETE
8 4º Os órgãos ou entidades, mencionados no caput, poderão substituir o membro
efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente
do Conselho.
Art. 4º: Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 5º: O suporte técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho
Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º: As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 72; O detalhamento da organização e composição do Conselho Municipal do Meio
Ambiente será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as disposições
oriundas desta Lei, mantendo-se no mínimo mesa diretora composta por:
|- Presidente;
ll- Vice-presidente;
ll- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário;
& 1º Os membros da mesa diretora serão escolhidos através de eleição interna, pelos
membros titulares, por maioria de votos, cujo escrutínio será secreto em cédula de papel,
cujo mandato será coincidente com período do mandato dos conselheiros.
Art. 8º: Dar-se-á a perda do mandato:
|- Pela ausência em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas ou 06 (seis) alternadas
ao longo de 01 (um) ano, cujo termo inicial será a primeira das seis faltas consideradas;
Il- Por falta de decoro ou por conduta incompatível com o Conselho, seus
princípios e valores.
Art. 92: No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu
Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no
prazo de sessenta dias.
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[GABINETE
Art. 10: A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei
Art. 11: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 30 de março de 2022.
JOSÉ ÉD) INO DA COSTA
efeito Municipal
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