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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
EMENDA Nºts/z02 3
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIEICATIVA
ART 1º- O $2º do artigo 67 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Quando, no interesse do serviço, as jornadas podem ser majoradas ou reduzidas com os respectivos
acréscimos ou supressões salariais, respeitada a carga horária mínima para qual o servidor foi
concursado.”
MIR SANCHES
JOÃO BAT E SÍQUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
E E
Ererror
JOSÉ ON MONTEIRO
BRUNO DE IRA BARBETA
NÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL NºST3
07 DEZ 203
14:46
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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