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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
EMENDANS IG [202%
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O caput do artigo 79 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
Art. 79. O servidor municipal da Administração Direta faz jus ao recebimento de Auxílio Funeral, a
título indenizatório, nos termos definidos por Lei específica, nos casos de falecimento:
AD ES
JOÃO BA E SIQUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
ce
JOSÉ €LEITON MONTEIRO
BRUNO JLIVEIRA BARBETA
GONÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL Nº STA
07 DEZ 23
14:46
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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