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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
EMENDA Nº IY/2023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O parágrafo único do artigo 88 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte
redação:
“Parágrafo único. É do Departamento de Recursos Humanos, a responsabilidade pela verificação,
validação e apostilamento do título apresentado, bem como os demais procedimentos necessários à
implantação do benefício ao servidor.”
AD S
,
JOÃO BA QUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
JOSÉ SLEITON MONTEIRO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL Nº S*S
07 DEZ 23
14:44
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
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