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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº4B/2zo23
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- O Inciso TI do artigo 57 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“II — licença paternidade, com duração de 7 (sete) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após o
nascimento do filho, extensivo em iguais condições aos servidores adotantes;”
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
e
JOSÉ CLEITON MONTEIRO
BRUNO D IVEIRA BARBETA
NÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
PROTOCOLO
SAPL Nº s+6
07 DEZ 2003
14:49
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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