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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 49/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º. O artigo 87 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte
redação:
“Art. 87 - À gratificação por mérito acadêmico, conferida ao servidor estável, resulta
de percentual incidente sobre o valor relativo ao salário base do seu emprego, de
modo não acumulável, nos seguintes casos:
REQUISITO DO : ' GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO
EMPREGO do ACADÊMICO
Ensino Médio ou Educ. Prof. Técnica de 3%
Nível Médio (art. 86, | ou II) j
Ensino Superior — Curso Sequencial (art.
5%
86, II1)
Emsiis pi tal Ensino Superior - Graduação (art. 86, IV) 7%
nSmo fundamenta! | 7a Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
2º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V) 15%
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86,
18%
VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado (art. 86,
20%
VI)
Educ. Prof. Técnica de Nível Médio (art. 86,
H) =»
Ensino Superior - Curso Sequencial (art.
5%
86, III)
Ensino Médio Ensino Superior - Graduação (art. 86, IV) 7%
1º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
2º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86,
18%
VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado(art. 86, VI)
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
E
Habilitação Técnica
em
Nível Médio
Ensino Superior
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
Ensino Superior — Curso Sequencial (art.
0,
86, III) Es
Ensino Superior - Graduação (art. 86, IV)
1º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V) DEISE DR
2º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V) 10%
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86,
15%
VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado (art. 86,
18%
VI)
1º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V)
2º Pós-graduação Lato Sensu (art. 86, V) 5%
Pós-grad. Stricto Sensu Mestrado (art. 86,
7%
VI)
Pós-grad. Stricto Sensu Doutorado (art. 86,
10%
VI)
CHES
JOÃO BA QUEIRA
DIEGO DONIZETE DO NASCIMENTO
to
JOSÉ a MONTEIRO
e
GONÇALVES LEDOINO
PROTOCOLO
SAPL nºs32
07 DEZ AB
14:99
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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