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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
CcMeEnda Nº eolzola
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O $2º do artigo 67 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Quando, no interesse do serviço, as jornadas podem ser majoradas ou reduzidas com os respectivos
acréscimos ou supressões salariais, respeitada que a supressão de carga horária mínima para qual o
servidor foi concursado somente poderá ocorrer a pedido do servidor”
SANCHES
JOÃO BATISTA DE SIQUEI
A
(o) ET
JOSÉ cEsosTEno
BRUNO DE OLIVEIRA BARBETA
ALE
DO NASCIMENTO
ILSON GONÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
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