br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 20/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n°076/2023.
native_id1617

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2023-12-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-12-19 Aguarda sanção ou veto — —
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-15 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T19:51:54.645673-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/2023
CcMeEnda Nº eolzola
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- O $2º do artigo 67 do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Quando, no interesse do serviço, as jornadas podem ser majoradas ou reduzidas com os respectivos
acréscimos ou supressões salariais, respeitada que a supressão de carga horária mínima para qual o
servidor foi concursado somente poderá ocorrer a pedido do servidor”
SANCHES
JOÃO BATISTA DE SIQUEI
A
(o) ET
JOSÉ cEsosTEno
BRUNO DE OLIVEIRA BARBETA
ALE
DO NASCIMENTO
ILSON GONÇALVES LEDOINO
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS

open original →