| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Cunha/SP a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto a implementação do programa "Agro SP + Seguro", com vistas a receber equipamentos a serem utilizados em ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo e dá outras providências |
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cuia ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE CUNHA, 11 de abril de 2.022. Ofício GAB nº 053/2022 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa autorização legislativa para que o Município de Cunha/SP possa celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto a implementação do programa “Agro SP + Seguro”, com vistas a receber equipamentos a serem utilizados em ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo. 2. Sendo de suma importância para o nosso município, principalmente para o nosso munícipe, conseguir acessar junto ao Governo do Estado referidos equipamentos, encaminhamos para Vossa Senhoria e seus pares camaristas o referido Projeto de Lei, solicitando seja tramitado em regime de urgência. Atenciosamente, RGALDINO DA COSTA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO RONALDO CHARLES DOS SANTOS nº Í E) DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP 13 ABR 22 As 19:26 De po ÀS Gunlin CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br cuntá ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROJETO DE LEINS ZO 2022 EMENTA: “Autoriza o Município de Cunha/SP a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto a implementação do programa “Agro SP + Seguro”, com vistas a receber equipamentos a serem utilizados em ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo e dá outras providências.” Art. 12: Fica o Município de Cunha/SP autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto a implementação do programa “Agro SP + Seguro”, com vistas a receber equipamentos a serem utilizados em ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo. 81º Após a assinatura do convênio de que trata o caput do presente artigo, a Prefeitura do Município de Cunha/SP encaminhará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento para conhecimento da Câmara de Vereadores. $2º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Município de Cunha/SP promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 11 de abril de 2022. Prgfeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br