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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza o Município de Cunha/SP a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto a implementação do programa "Agro SP + Seguro", com vistas a receber equipamentos a serem utilizados em ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo e dá outras providências
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cuia
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
CUNHA, 11 de abril de 2.022.
Ofício GAB nº 053/2022
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa
autorização legislativa para que o Município de Cunha/SP possa celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, tendo como objeto a implementação do programa “Agro SP + Seguro”, com
vistas a receber equipamentos a serem utilizados em ações de desenvolvimento e
aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo.
2. Sendo de suma importância para o nosso município, principalmente para o nosso
munícipe, conseguir acessar junto ao Governo do Estado referidos equipamentos,
encaminhamos para Vossa Senhoria e seus pares camaristas o referido Projeto de Lei,
solicitando seja tramitado em regime de urgência.
Atenciosamente,
RGALDINO DA COSTA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO
RONALDO CHARLES DOS SANTOS nº Í E)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
13 ABR 22
As 19:26
De po ÀS Gunlin
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
cuntá
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DE LEINS ZO 2022
EMENTA: “Autoriza o Município de Cunha/SP
a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio
de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como
objeto a implementação do programa “Agro SP + Seguro”, com
vistas a receber equipamentos a serem utilizados em ações de
desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância,
de prevenção e combate a queimadas no campo e dá outras
providências.”
Art. 12: Fica o Município de Cunha/SP autorizado a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto
a implementação do programa “Agro SP + Seguro”, com vistas a receber equipamentos a
serem utilizados em ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância,
de prevenção e combate a queimadas no campo.
81º Após a assinatura do convênio de que trata o caput do presente artigo, a Prefeitura
do Município de Cunha/SP encaminhará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do
instrumento para conhecimento da Câmara de Vereadores.
$2º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Município de Cunha/SP promoverá a celebração
de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 11 de abril de 2022.
Prgfeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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